A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:
A ( ) revogação tácita;
B ( ) ab-rogação expressa;
B ( x ) derrogação expressa;
D ( ) repristinação.
R: A resposta correta é a letra C, porque é possível dizer que ocorreu "derrogação expressa", que é a perda parcial de vigência de uma lei.
QUESTÃO 2
Mávio esta recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa razão, o detesta. Um belo dia, ao sair de casa para ir ao trabalho, Tício se depara com o veículo de seu desafeto estacionado na sua vaga de garagem, e movido por um ataque de fúria, dá um chute no automóvel, quebrando a lanterna. Ao saber do incidente, Mávio resolve ingressar junto ao Poder Judiciário em face de Tício, a fim de obter o ressarcimento dos gastos decorrente da compra de uma nova lanterna para seu automóvel. Ao ajuizar a ação em face de seu vizinho, Mévio está fazendo uso de seu :
A ( ) Direito Penal;
B ( ) Direito Natural;
C ( ) Direito Objetivo;
D ( x ) Direito Privado;
E ( ) Direito Processual.
R; A resposta correta é a letra D, porque Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas ( pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões.
QUESTÃO 3
Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema " conflitos de leis no tempo", estamos diante de : ( Assinale a opção correta)
A ( ) expectativa de direito;
B ( ) coisa julgada;
C ( x ) direito adquirido;
D ( ) ato jurídico perfeito;
E ( ) direito natural.
R: A opção correta é a letra C, posto que em relação ao tema " conflitos de leis no tempo".
QUESTÃO 4
São requisitos formais de validade da norma, à EXCEÇÃO:
A ( ) elaboração por um órgão competente, legítimo para tal fim.
B ( ) competência em razão da matéria do órgão.
C ( ) observância do processo legislativo.
D ( x ) ter sido a lei elaborada pelo legislador e sancionada pelo chefe do executivo, como dispõem os artigos 61 e seguintes da Constituição Federal.
E ( ) observância aos anseios sociais que a motivaram.
R:
QUESTÃO 5
Diversos autores formularam teorias que buscam enfrentar um dos problemas mais complexos da Ciência do Direito: as diferenças entre a Moral e o Direito, que caracterizam os sistemas da moral e o jurídico. Tendo em conta que Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Qual das teorias dos círculos se aplica ao caso em questão, fundamentalmente no que refere à obrigação de prestação de alimentos pelos pais e pelos avós?
A ( ) Teoria dos Círculos Independentes.
B ( ) Teoria dos Círculos concêntricos.
C ( x ) Teoria dos Círculos Secantes.
D ( ) Teoria da Relatividade.
R: A resposta correta é a letra C, pois a Teoria dos Círculos Secantes, de Claude du Pasquier, segundo a qual, Direito e Moral coexistem, não se separam, pois há um campo de competência comum onde há regras com qualidade jurídica e que têm caráter moral. Toda norma jurídica tem conteúdo moral, mas nem todo conteúdo moral tem conteúdo jurídico. Portanto, esta resposta é a que se aplica ao caso em questão.
QUESTÃO 6
A lei, a partir do momento em que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei. À doutrina, seguida pela maioria dos juristas do século passado, encontrou-o na presunção absoluta do conhecimento da lei. A justificação desse princípio decorre, segundo a opinião moderna, da necessidade social de que, publicada a lei, transcorrida a vacatio legis, deve ser a lei aplicada mesmo aos casos em que for arguida sua ignorância. Na verdade, a multiplicidade de leis, fenômeno característico de nossa época, dificulta o conhecimento de todas as leis pelos próprios juristas, quanto mais pelos leigos. Assim, esse princípio só pode ser justificado tendo em vista:
A ( ) As razões de ordem social, já que a necessidade da segurança jurídica exige tal postura.
B ( x ) As razões de ordem moral, pois são estas em última instância que fundamentam o ordenamento jurídico.
C ( ) As razões de ordem racional, pois se alguém afirma desconhecer a lei, isto deve ser levado em consideração sempre.
D ( ) As razões de ordem ética, pois não fica bem desconhecer as leis.
R: A resposta certa é a letra B, porque Moral deriva do latim mores, " relativo aos costumes". Seria importante referir, ainda, quanto à etimologia da palavra "moral", que esta se originou a partir do intento dos romanos traduzirem a palavra grega êthica. e assim, a palavra moral não traduz por completo, a palavra grega originária. É que êthica possuía, para os gregos, dois sentidos complementares: o primeiro derivava de êthos e significava, numa palavra, a interioridade do ato humano, ou seja, aquilo que gera uma ação genuinamente humana e que brota a partir de dentro do sujeito moral, ou seja, êthos remete-nos para o âmago do agir, para a intenção. Por outro lado, êthica significava também éthos, remetendo-nos para a questão dos hábitos, costumes, usos e regras, o que se materializa na assimilação social dos valores.
QUESTÃO 7
Está em vigor uma lei trabalhista, de acordo com a qual um empregado tem direito a férias após 12 meses trabalhos. Apesar de alcançado o prazo, o trabalhador Adamator Pereira não requer suas férias e continua sua atividade laborativa. Eis então que, dois meses depois, é editada uma nova lei trabalhista, segundo a qual há necessidade de 18 meses trabalhados para que se venha a auferir o gozo das férias. após a leitura do texto, aponte a opção CORRETA:
A ( x ) a lei nova não pode ferir o direito adquirido ( Art. 5, XXXVI, CF), por isso Adamastor pode entrar de férias já.
B ( ) Adamastor não pode entrar de férias já, pois ao não entrar com o pedido de férias tem somente expectativa do direito.
C ( ) Adamastor terá que esperar por mais seis meses para gozar suas férias.
D ( ) Adamastor poderá entrar de férias se seu chefe determinar.
E ( ) As razões de ordem ética, pois não fica bem desconhecer as leis.
R: A resposta correta é a letra A.
QUESTÃO 8
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação cível nº 2006.001.49042, decidiu não aplicar em casos semelhantes o benefício da gratuidade de justiça estabelecido pela Lei 1.060/50: Assistência judiciária. Benefício deferido a autor de ação de despejo e cobrança. Impossibilidade de sua extensão aos embargos ajuizados por terceiro, sem que houvesse novo requerimento do exequente". Na nomeada decisão os julgadores utilizaram: (Assinale a opção correta):
A ( x ) interpretação restritiva;
B ( ) integração;
C ( ) Revogação;
D ( ) Equidade;
E ( ) Repristinação.
R: A resposta correta é a letra A, porque utilizaram a interpretação restritiva.
QUESTÃO 9
A Carvalho de Menezes Empreendimentos Imobiliários S. A., localizada na cidade de Muriaé/MG, celebrou, em 1989, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, localizado na Praça Santo Antonio, n. 90, com Luiz Cabral de Menezes, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 95 parcelas, Luiz, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Luiz, a companhia ajuíza ação visando o término do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão total no caso de atraso de mais de três prestações ( o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Luiz alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. Sobre o caso acima é CORRETO afirmar:
A ( ) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor um ano após a realização do contrato.
B ( x ) O juiz não deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e estamos diante do ato jurídico perfeito.
C ( ) A regra no Direito Brasileiro é a da retroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais.
D ( ) Nos termos do art. 6º §LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se iniciou segundo a lei vigente ao tempo em que se pensou fazê-lo.
E ( ) As prestações pagas poderão ser devolvidas, pois se trata de questão de retroatividade da lei que beneficia o réu.
R: A resposta correta é a letra B, pois o caso acima constitui um ato jurídico perfeito.
QUESTÃO 10
Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu em seu escritório o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 ( vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA, alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERVIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória, cidade em que residia. Tomado de cólera, após discussão com sua esposa e de ter a certeza de toda a verdade, quase cometeu uma loucura, matando-a. A tempo percebeu a besteira que iria fazer com seu ato insano. Resolveu, então procurar o advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida separação judicial litigiosa. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor MARIO CLÁUDIO custariam R$ 3.000,00 ( três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, o senhor ALBERTO LOUZADA ficou insastifeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes ao advogado. Sobre o caso narrado aponte a opção INCORRETA:
A ( ) A revogação do mandato, praticada pelo senhor ALBERTO LOUZADA, é hipótese de direito subjetivo.
B ( x ) A Revogação de um mandato é hipótese de direito potestativo. Direito potestativo significa a invasão na esfera jurídica de uma pessoa, sem que essa possa tomar qualquer providência, a não ser sujeitar-se.
C ( ) No caso em tela, cabe ao doutor MARIO CLÁUDIO apenas sujeição a revogação do mandato, outorgado pelo senhor ALBERTO LOUZADA.
D ( ) A revogação de um mandato é hipótese de direito adquirido. Por isso, o advogado não pode ser afastado do caso.
R: A resposta INCORRETA é a opção B. Posto que são Posições Jurídicas Ativas.
QUESTÃO 11
Recentemente o mundo foi surpreendido pela notícia de uma mãe francesa que, após anos cuidando de seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego, após um acidente automobilístico, praticou a eutanásia, provocando-lhe, por consequência, a morte. Marie Humbert, mãe de Vincent Humbert, será julgada pelo Poder Judiciário da França, cuja legislação proíbe a prática da eutanásia, podendo vir a ser condenada por tal conduta. O caso Vincent Humbert, além de reacender o debate em torno da eutanásia, coloca em choque os direitos fundamentais à vida e à dignidade, desafiando o jurista na busca da solução mais justa. pergunta-se:
a) O direito positivo, da forma concebida pela escola kelseniana, será capaz de oferecer uma solução adequada à questão?
R: Sim, segundo a teoria kelseniana, através dos princípios da imputação e da causalidade.
QUESTÃO 12
Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de entorpecentes - 11.343/06, haja vista que não concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de "mente aberta diferente do restante da coletividade". É acertada a "defesa" feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia das normas jurídicas.
R: Não, a fundamentação utilizada por Joaquim em sua "defesa" não encontra amparo sendo facilmente contrariada pela característica da heteronomia da norma jurídica, visto que a heteronomia se constitui numa característica essencial do Direito e determina a sujeição do comportamento dos indivíduos independente da adesão subjetiva ou interna de cada um.
QUESTÃO 13
Ricardo Alfonsini, jovem milionário, residente na cidade de Jaquaretama/CE, foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar "ganhar pontos na carteira", entra com recurso administrativo, alegando que é costume da população local a não utilização do cinto de segurança. Acredita assim que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta lei não consta com a aceitação do povo da região. ao ouvir a história, seu amigo Dr. Rodney Albuquerque, que é advogado, explica que ele sem saber utilizou como argumento o costume contra legem. Considerando o texto acima e o tema fontes do direito, responda:
1) Está correta a alegação de ricardo de que o desuso da lei revoga a norma jurídica legal? por quê?
R: Não. Levando em consideração o fato do nosso direito apresentar uma origem romano-germânica, caracterizando o sistema legalista do Civil law, portanto o primado é da lei. Neste sentido, a LICC, no seu Art. 2º, estabelece que uma lei só pode ser revogada por outra
2) O costume contra legem citado por Dr. Rodney, pode gerar a ineficácia da lei e por consequência a sua revogação?
R: Não. Os costumes contra legem não podem revogar lei. Uma lei somente pode ser revogada por outra lei, conforme preceitua o artigo 2º, da LICC. Pela decisão do STJ também não, pois decisão judicial não revoga lei, somente as declaratórias de inconstitucionalidade.
QUESTÃO 14 ( AULA 9-REVOGAÇÃO DAS LEIS)
Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN que a Lei de Crimes Hediondos ( Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social como foi o caso do sequestro do publicitário roberto Medina no rio de Janeiro e o assassinato da atriz Daniela Perez. a seguir ocorreram as chacinas da Candelária e de vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/94. Com esse nascimento tumultuado, em 1998 quando aconteceu o problema das "pílulas de farinha" ( caso Microvlar) que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão no rol dos crimes hediondos o de "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".
Sobre o assunto Comérico Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: o Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Após a leitura do texto acima responda:
a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?
R: Não. As formas de revogação existentes são: a) Revogação expressa; b) Revogação tácita; c) Revogação de fato; d) Revogação total ( Ab-rogação) ; e) Revogação parcial ( Derrogação).
b) Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.
R: O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projeto na Câmara e no Senado (Congresso). Se por eles aprovada, vai ao Presidente, que pode vetar o projeto ou sancionar ( aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência, pode ser através das adaptações da ordem jurídica e apresenta-se na forma expressa ou tácita.
Não. Costume não revoga lei no ordenamento jurídico brasileiro.
Obs.: Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.
a.1) Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab-rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada ( verificando a derrogação).
Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente ( lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior ( lei especial prevalece sobre lei geral).
b.1) Quando ocorre o desuso: é verificado quando a lei não é aplicada da forma prevista, ou seja, a autoridade a quem incumbia garantir a observância da lei não a aplica. Pode o desuso se dar também de forma espontânea, quando as pessoas deixam, aos poucos, de observar a norma em suas relações sociais.
As características do desuso são: a falta de observância da lei por um considerável período de tempo, e que essa inobservância ocorra em todos os âmbitos de atuação da lei, expressando assim seu caráter genérico.
Vale dizer que o Direito Brasileiro veda a repristinação, ou seja, proíbe que uma lei que perdeu a sua vigência em virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada, uma lei não mais poderá recuperar a sua vigência.
c) O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002?
R: Não. Deu nova redação ao inciso III, do Art. 445 do Decreto n] 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
CASO CONCRETO
A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal ( a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu).
Responda às perguntas, a seguir:
a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor, obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que depois vem a ser derrogada por outra que impeça a concessão desse benefício.
R: Não se aplica, pois essa lei não beneficia o réu. a regra no nosso ordenamento jurídico é a de irretroatividade da lei, conforme CF/88, cabendo exceção no Art. 5º, XL
b) Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei anterior? Por quê?
R: Não. Porque retroage, posto que é em benefício do réu.
c) E como ficaria a situação de Dedé Bagana se ele estivesse preso sob determinadas condições impostas pela lei, e que uma lei nova considere que tais condições não impedem a libertação provisória? Justifique.
R: Nesse caso concreto, haverá de ser feito análise em seu prontuário e de modo a emitir uma petição detalhando a revogação de sua detenção provisória, ou mesmo o réu tendo sido condenado poderá formar defesa de HC, alegando que lei posterior revoga a lei anterior específica.
QUESTÃO OBJETIVA 1
(OAB-MG) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:
A ( ) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 9trinta) dias depois de oficialmente publicada.
B ( x ) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação.
C ( ) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente.
D ( ) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
R: A alternativa CORRETA é a letra B.
Um comentário:
muito bom obrigada!!!
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