III- HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO- DAS CONSTITUIÇÕES

QUESTIONÁRIO PARA AV2- HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

01- QUESTÃO:
Foi somente no século XX que as mulheres brasileiras iniciaram sua participação mais ativa na vida pública, tendo conquistado alguns direitos muito importantes, como, por exemplo, o direito ao voto. Tomando como referência este direito, assinale qual foi a constituição que firmou, pela primeira vez, o direito de voto às mulheres no Brasil:

A) Constituição do Império de 1824.
B) Constituição de 1891.
C) Constituição de 1934.
D) Constituição do Estado Novo de 1937.
E) Constituição de 1988.

R: A alternativa correta é a letra C, pois a Constituição de 1934

02-QUESTÃO:
Dentre os principais dispositivos da Constituição Imperial de 1824 podemos destacar:

 A) Eleições baseadas no sufrágio universal para todos os brasileiros maiores de 18 anos. ( FALSO: Fato ocorrido na Constituição de 1934).
B) a presença de uma série de garantias sociais e trabalhistas. ( FALSO: Fato ocorrido na Constituição de 1934).
C) Organização do Estado Brasileiro baseada na divisão tripartite dos poderes. ( FALSO: Eram 04. haviam o Poder Legislativo, O poder Judiciário, o Poder Executivo, além do Poder Moderador).
D) O perfil unitário do Estado Imperial brasileiro,
E) A constitucionalização do remédio jurídico do habeas corpus. ( FALSO: Fato ocorrido na constituição de 1891).

R:  A resposta correta é a letra D.

03- Segundo a Constituição de 1824, como se organizava o Poder Judicial?

R: O poder Judiciário era composto pelos juízes e tribunais. Seu órgão máximo era o Supremo Tribunal, com juízes nomeados diretamente pelo imperador. Tinha como função a aplicação das leis e a distribuição da justiça.

04- Analise a seguinte afirmativa: A Justiça do Trabalho foi implementada como justiça especializada federal pela Constituição de 1937, sendo que seu funcionamento somente seria regulamentado com a Constituição de 1946. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: ERRADA. " A Justiça do Trabalho surgiu com o Decreto-Lei 1.237/39, assinado pelo presidente Getúlio Vargas, mas foi implementada somente no dia 1] de maio de 1941, quando começou a funcionar como órgão autônomo do Poder Executivo. A legislação, segundo José Pimentel, conferiu função jurisdicional aos órgãos da Justiça do Trabalho, que passaram a executar suas próprias decisões, independente dos ingresso das partes na Justiça comu.
     A Constituição de 1937, que substituiu a de 1934, manteve a Justiça do Trabalho na esfera administrativa. A sua criação só ocorreu, portanto, com o Decreto-Lei 1.237/39, vindo a ser implantada dois anos depois. Com a constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a ser um órgão do Poder Judiciário e, finalmente, no dia 9 de setembro daquele ano, por meio do Decreto-lei 9.797, a Justiça do Trabalho não só passou a integrar o Judiciário, mas seus integrantes também ganharam poderes e garantias inerentes à magistratura, tais como irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade no cargo."

Fonte:
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da agência Senado)
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/05/18/senado-comemora-70-anos-da-justica-do-trabalho-no-pais


04-  Historicamente o  que foi o episódio que ficou conhecido como "noite da agonia"?

R: O episódio em que D. Pedro I mandou o exército invadir o plenário em doze de novembro de 1823, durante a Assembleia Constituinte de 1823, no Rio de Janeiro,  que se reunia para redigir a primeira Constituição do Brasil ( chamada de Constituição da Mandioca, esse projeto),  prendendo e exilando diversos deputados, entre eles, os irmãos Andradas, José Bonifácio, Martim Francisco e Antônio Carlos;  esse fato histórico ficou conhecido como  "noite da agonia".

05- Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi instituído no Brasil pelo Decreto nº 21.076, de fevereiro de 1932. Nesse sentido, o código eleitoral de 1932 significou um avanço importante em termos de exercício da democracia no Brasil. Entre as medidas nele consagradas estavam:

A ) Criação da justiça eleitoral, adoção ao voto censitário, direito de voto para maiores de 18 anos. ( FALSO: No Brasil o voto censitário foi estabelecido na constituição de 1824 e abolido na constituição de 1891, ou seja, esteve em vigor durante todo o período monárquico brasileiro).

B) Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres.

C) Direito de voto para maiores de 18 anos, direito de voto para os analfabetos, direito de voto para as mulheres. ( FALSO: O voto para analfabetos, ocorrido na Constituição de 1988).

D) Adoção do voto censitário, direito de voto para analfabetos, introdução do voto secreto. ( FALSO: No Brasil o voto censitário foi estabelecido na Constituição de 1824 e abolido na constituição de 1891; O voto para analfabetos ocorrido na constituição de 1988).
E) Direito de voto para os maiores de 21 anos e para os analfabetos, introdução do voto em aberto e criação da justiça do trabalho. ( FALSO: No Brasil o voto em aberto foi estabelecido na Constituição de 1824; O voto para analfabetos ocorrido na Constituição de 1988).

R: A resposta correta é a letra B: Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres.


Obs.:Considerada progressista para a época, a nova Constituição de 1934:

·         instituiu o voto secreto;

·         estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos;

·         propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano;

·         previu a criação da Justiça do Trabalho;

·         previu a criação da Justiça Eleitoral;

·         nacionalizou as riquezas do subsolo e quedas d'água no país;

De suas principais medidas, podemos destacar que a Constituição de 1934:

·         Prevê nacionalização dos bancos e das empresas de seguros;

·         Determina que as empresas estrangeiras deverão ter pelo menos 2/3 de empregados brasileiros;

·         Confirma a Lei Eleitoral de 1932, com Justiça Eleitoral, voto feminino, voto aos 18 anos (antes era aos 21) e deputados classistas (representantes de classes sindicais);

·         Cria a Justiça do Trabalho;

·         Proíbe o trabalho infantil, determina jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização para trabalhadores demitidos sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras grávidas;

·         Proíbe a diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;

·         Prevê uma lei especial para regulamentar o trabalho agrícola e as relações no campo (que não chegou a ser feita) e reduz o prazo de aplicação de usucapião a um terço dos originais 30 anos.

Com a Constituição de 1934, a questão social passou a assumir grande destaque no país: direitos democráticos foram conquistados, a participação popular no processo político aumentou, as oligarquias sentiram-se ameaçadas - juntamente com a burguesia - pela crescente organização do operariado brasileiro e de suas reivindicações. Nessa conjuntura registrou-se a primeira grande campanha nacional em que a Imprensa esteve envolvida: o debate a respeito do apelo nacionalista apregoado pelo Integralismo, movimento antiliberal, anti-socialista, autoritário, assemelhado ao Fascismo italiano.

Ela atendeu aos interesses dos antigos tenentistas e nacionalistas, na medida em que promoveu a modernização das instituições sociais (prevendo, por exemplo, a nacionalização de empresas estrangeiras quando "necessário"); aos interesses da oligarquia, que continuou presente e ativa, principalmente em São Paulo e Minas Gerais; e até aos interesses dos integralistas, quando estabelecia organizações sindicais subordinadas diretamente ao Governo.

No geral, porém, não diferiu muito de sua antecessora, a Constituição de 1891, já que manteve o Brasil como uma república democrática, liberal e federativa. 

06- No que se refere ao perfil e à organização do Estado Brasileiro e à configuração de uma legislação social e trabalhista firmados na Constituição de 1934, é CORRETO afirmar que:

A) Manteve, apenas formalmente, a Federação como forma de Estado, pois concentrou as funções executivas e legislativas nas mãos do Presidente da República.

B) Definiu os preceitos fundamentais que deveriam nortear a elaboração da legislação trabalhista, destacando-se, dentre outros, a adoção do salário mínimo, das férias remuneradas anuais, da assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante e a indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa.

C) Estabeleceu a unicameralidade do Legislativo federal, com a extinção da Câmara dos Deputados e com a manutenção do Senado.

D) Restabeleceu o perfil unitário do Estado Brasileiro que havia sido abolido pela Constituição de 1891.

E) O Poder Judiciário foi organizado em três níveis: o judiciário federal, os judiciários estaduais e os judiciários municipais.

R: A resposta correta é a letra B: Definiu os preceitos fundamentais que deveriam nortear a elaboração da legislação trabalhista, destacando-se, dentre outros, a adoção do salário mínimo, das férias remuneradas anuais, da assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante e a indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa.


07- No que se refere à abertura das alfândegas do Brasil ao comércio de " todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias" transportados em navios de estrangeiros ou de vassalos da Coroa Portuguesa promovida pela Carta Regia de 1808 e aos dispositivos dos Tratados de 1810, é CORRETO  afirmar que:

A) A Carta Régia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas.
B) Pela Carta Regia que promoveu a abertura das alfândegas brasileiras ao comércio com as Potências que se conservassem em paz e harmonia com a Coroa Portuguesa, estabeleceu-se que a taxa de importação seria única para produtos de quaisquer origens, inclusive para  produtos de origem portuguesa ou que fossem transportados em navios portugueses.
C) Os Tratados firmados em 1810 entre Inglaterra e Portugal resultaram de demandas de comerciantes portugueses por condições mais favoráveis em suas relações com a Inglaterra, especialmente no que se referia ao livre acesso de produtos oriundos do Império Português aos portos ingleses.
D) Tanto a Carta Regia de 1808, como os Tratados de 1810 apresentavam dispositivos adicionais que tratavam de uma futura emancipação política do Brasil e de sua configuração como uma república federativa.


R: A resposta correta é a letra A: A Carta Regia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas.


08- A Abolição da escravidão, definida pela Lei Áurea em 13/05/1888, e a proclamação da República, ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sociojurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, pois o código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime politico. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, podemos afirmar que:

I  - Não há neste código qualquer referência, tanto ao Princípio da Legalidade, como ao princípio da Territorialidade. (FALSO).
II - As penas restritivas da liberdade individual eram temporárias, não excedendo os 30 anos, não sendo consagrados, entretanto, a progressão da pena e o livramento condicional. (FALSO).
III- Dentre os considerados inimputáveis, por exemplo, encontravam-se os menores de 9 anos e os que cometiam crime casualmente, no exercício ou na prática de qualquer ato lícito, feito com atenção ordinária. (CORRETO).
IV - Havia um artigo em que se previa a punição pela compra do voto ( art. 166), apesar d o ambiente político da República Velha ser marcado pelo voto de cabresto e pelo coronelismo (CORRETO).

Após analisar cada uma das afirmativas acima 9 verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale qual das alternativas apresentadas abaixo melhor reflete o resultado de sua análise:

A) Somente afirmativa I está errada.
B) Somente a afirmativa II está correta.
C) Somente a afirmativa III está correta.
D) Somente a afirmativa IV está correta.
E) Somente as afirmativas I e II estão erradas.


R:  A resposta correta é a letra E, pois somente as afirmativas I e II estão erradas.