CASOS CONRETOS-AULA 15 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO

CASO CONCRETO 1 :

Aplicação Prática Teórica

Caso 1 - Tema: Características da Norma.

Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu -se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica:Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva.

a)       Abstração: A norma aplica-se a uma generalidade de casos ( abstrato vs. concreto). Isto posto a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

b)       Generalidade: A norma aplica-se a uma generalidade de pessoas (geral vs. Individual), portanto, a Lei aplica-se a todos, como Mário causou um dano a Carla, a Lei interviu no caso trazendo a sanção nos artigos 186 e 927 do CC.

c)        Imperatividade: A norma jurídica é um imperativo.– A conduta certa para evitar o acontecido seria Mário cumprir o código do CTB, cumprindo com a velocidade máxima permitida para a via, e não trafegar em alta velocidade, outra coisa; se o juiz determinou pagamento de R$ 50.000,00 e Mário não cumpriu, ele sabia da determinação, o não cumprimento gerou a sanção determinada nos artigos 186 e 927 do CC.

Heteronomia: É um conceito básico do Estado de Direito, em que todos devem se submeter à vontade da lei. Heteronomia é uma palavra de origem grega. A heteronomia significa que a sujeição às normas jurídicas não depende do livre arbítrio de quem ela está sujeito, é uma imposição exterior que decorre da sua natureza obrigatória. No caso, Marcos teve de se sujeitar aos ditames da Lei, a sociedade, que é a coletividade, condena atos que agridam ou firam os outros, fazendo com que os indivíduos paguem pelos seus erros.

Alteridade: Alteridade ou Outridade,segundo Frei Beto, é ser capaz de apreender o outro na plenitude da sua dignidade, dos seus direitos e, sobretudo, da sua diferença.Entretanto,  a alteridade é um dos efeitos jurídicos dos quais decorre a relação de emprego. Esse feito determina a assunção dos riscos, pelo empregador, decorrentes do estabelecimento, do contrato de trabalho, da sua execução e da própria empresa. O empregador deve assumir todos esses ônus.A própria expressão Alteridade (alter:outro; dade:qualidade) indica que somente uma das partes é responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho. A Lei neste caso é aplicada como regra de convivência (é preciso aprender a lidar com o contraditório) todo homem interdepende do outro.

a)       Coercibilidade: é o exercício da coação, se necessário, para cumprimento da norma. A coação possui dois elementos: psicológico e material. O primeiro exerce a intimidação, através das penalidades previstas para as hipóteses de violações das normas jurídicas.  O elemento material é a força propriamente, que é acionada quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente. As noções de coação e sanção não se confundem. Coação é uma reserva de força a serviço do Direito, enquanto a sanção é considerada, geralmente, medida punitiva para a hipótese de violação de normas. Neste caso, como a sanção imposta não foi cumprida, Marcos teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida.

b)       Bilateralidade atributiva: O direito existe sempre vinculando duas ou mais pessoas, conferindo poder a uma parte e impondo dever à outra. Expressa o fato da norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s) (relação de  alteridade).  Aqui se diz respeito à conduta de Carla, que sofreu a consequência e Mário, que causou o dano, eles são os sujeitos da relação jurídica, atribuindo direitos como deveres.

a)                      Sujeito ativo (portador do Direito Subjetivo); e

b)              Sujeito passivo ( possuidor do dever jurídico).

Caso 2 - Tema: Características da Norma.

Antonia, portadora de uma grave doença,  encontra-se internada em estado terminal. Como está ?desenganada? e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que  abrevie sua dor, tirando- lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva.

No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda:

Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique.

R:  As normas jurídicas são estudadas pela Ciência do Direito; as normas morais são objeto de estudo da Ética como ciência.
.As normas morais não estão codificadas (escritas), ao contrário do que acontece nas normas jurídicas que se apresentam sobre a forma de códigos.

Normas Morais: são aquelas atitudes e ações que realizamos baseados em preceitos que dizem respeito a nós mesmos. Ou seja, são frutos da educação, da orientação que recebemos da família, do ambiente onde vivemos. São preceitos introjetados, interiorizados como o que deve orientar uma vida de bem.

Normas Jurídicas: são normas resultantes do Direito, da aplicação das Leis, feitas com o intuito de regular a vida na sociedade. As normas jurídicas não precisam de adesão interna, bastando apenas que sejam cumpridas. Então, de fato, é resultado de uma coação externa. Independe de aceitá-las ou não, deve-se obediência sob o risco de punição da autoridade.

 R: . A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social.

Questões objetivas:

(Respostas Justificadas)

1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social.

Qual das características abaixo não diz respeito a ela?

a) Espontaneidade;

b) Coercibilidade;

c) Bilateralidade atributiva;

d) Alteridade;

e) Heteronomia.

R:  A letra “a”-Espontaneidade.

A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. 

R:  a) critério da destinação – Podemos classificá-las como:

1)        Normas de organização (ou normas de sobre direito “Pontes de Miranda”) = normas instrumentais, elas não irão solucionar o caso concreto, apenas indicarão qual o direito será aplicado àquele caso. Destinatário = Estado. Ex. art. 7º da LINDB

2)       Normas de conduta = normas que disciplinam o comportamento dos indivíduos, as atividades dos grupos e entidades sociais. Destinatário = corpo social.

c)        critério da existência – Podem ser:

1)         Norma explícita = é a norma disposta nas leis e nos códigos.

2)         Norma implícita = é aquela subentendida a partir da norma explícita (é ela que responde pela afirmativa de que o ordenamento jurídico não tem lacunas).

c) critério da extensão territorial – Normas jurídicas federais, estaduais ou municipais. Serão classificadas em razão da esfera do Poder Público que emanam

d) critério de conteúdo- São as seguintes:

1) Normas de direito público (subordinação)

2)        Normas de direito privado (coordenação)

3)        Normas de direito misto

e) critério de imperatividade- São normas impositivas (cogentes) = são taxativas e subdividem-se em:

1)       imperativa: ordenam, impõem (ex. art. 876 do CC)

2)       proibitiva: vedam, proíbem (ex. art. 228 do CC)

l  Normas dispositivas (permissivas) = dispõem

1)       interpretativa: esclarecem a vontade do indivíduo manifestada de forma duvidosa. (ex. art. 1899 do CC)

2)       Integrativa: preenchem lacunas deixadas por ocasião da manifestação de vontade. (ex. art. 1904 do CC)

f) critério da sanção- Quanto a esse critério as normas classificam-se como;

1) Normas perfeitas = estabelecem a sanção na exata proporção do ato praticado (ex. art. 1548 do CC)

2) Normas mais que perfeitas = a sanção é mais intensa do que a transgressão (ex. art. 939 do CC)

3) Normas menos que perfeitas = não invalidam o ato, mas impõem uma sanção ao agente transgressor (ex. art. 1254 do CC).

4) Normas imperfeitas = nem invalidam o ato, nem estabelecem sanção ao transgressor (ex. art. 1551 do CC)

Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: ?serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo  de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de 

preceitos contidos na presente consolidação.?

A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como?

R: Normas impositivas (congentes) que são taxativas e normas dispositivas (permissivas) que dispõem.

 Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção?

R:  Perfeita, Mais que perfeitas, Menos que perfeitas e Imperfeitas

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

a)        A que ramo do Direito pertence às normas que regulam a conduta desta autoridade?

R: Direito Público.

b)        Qual a natureza destas normas?

R: Lei substantiva. Ex. O Código Civil.   É a norma Geral, ela é subordinada ao Estado.

c)Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso?

R: : Não há uma relação particular neste caso, aqui a norma pública é soberana, salvo no caso em que as pessoas utilizarão o serviço do hospital depois de construído para atendimentos médicos, mas, mesmo assim estes atendimentos médicos correm por conta do Estado.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto: 

a) à destinação;

b) à natureza;

c) à existência:

d) à hierarquia;

e) à extensão territorial;

f) ao conteúdo;

g) à imperatividade;

h) à sanção.

R: A Resposta correta é a letra  c, porque o critério da existência classifica-se em: normas implícitas e normas explícitas.

Caso 1 - Tema:  Processo Legislativo e Espécies Legislativas.

Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: ?a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua ?. Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação.

a)      À vista disso, analise se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República.

 R: Sim, pois uma Emenda à Constituicão necessita de quorúm de três quintos dos membros das Casas do Congresso.  A aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma Lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria (dois terços ou três quintos) na Câmara alta e baixa, até a aprovação da mudança nos Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justiça), ou até por Plebiscitos Populares.

b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? 

R: O direito é norma de conduta coercitiva e positivada. Já o  ordenamento jurídico é formado pela totalidade das normas vigentes. O ordenamento jurídico não pode deixar descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz de abalar o equilíbrio, a ordem e a segurança da sociedade. E Emenda Constitucional é o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes. Assim, quando algum parlamentar apresenta sua PEC (Projeto de Emenda Constituição) e se for aprovada, o projeto se torna lei e passa a vigorar no local.

 (Uma Emenda é uma reformulação na Lei, Ordenamento Jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas para a eficácia da aplicação das Leis quando preciso for, E o Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições (família, igreja, escola, associações) para regular as relações sociais). 

Caso 2

 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo

Um dos temas que mais tem motivado discussões no Congresso Nacional é o da reforma do Poder Judiciário. Alguns pontos em discussão ainda carecem de melhor regulamentação por lei, como, por exemplo, o acesso à justiça pelos hipossuficientes. Cabe ressaltar que alguns estados da federação ainda não contam com a Defensoria Pública, fato que inviabiliza o cumprimento integral do disposto no artigo 5º,inciso LXXIV, c/c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Presidente da República, sensível à questão, o consulta sobre a viabilidade de se elaborar um projeto de lei, que vise assegurar maior acesso ao Poder Judiciário pela população carente.

Você deverá elaborar o projeto de lei seguindo as instruções abaixo: 

a)        O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos;

Art. 1º. O presente diploma tem por finalidade assegurar igualdade e cidadania para todos, portanto,  maior acessibilidade por parte dos hipossuficientes ao Poder Judiciário.

§ 1º. Cria-se-á  medidas relevantes, tais como:

I-                    Aperfeiçoamento das Defensorias Públicas com a técnica de mediação extra-judicial;

II-                  Aumento do poder de atuação dos Núcleos Especializados Em Situação Carcerária em que os defensores atuem na defesa da garantia dos direitos dos detentos;

III-                seja por meio da sua situação econômica débil, seja por meio da sua dependência econômica com terceiros ou motivado pela assimetria de informações

Art. 2º. Fica decretado à criação de Defensorias Públicas nos Estados da Federação que ainda não usufruam dessas instituições, a partir da publicação desta, cabendo ao poder público viabilizar o cumprimento integral do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º. É dever dos Estados, do Distrito Federal e da União  criar, manter e equipar as Defensorias Públicas.

Art. 4º. Respeitado os interesses coletivos e os públicos, o negócio jurídico bilateral terá como ponto fulcral a sua função social de total apoio aos hipossuficientes, haja vista não  possuírem recursos para litigar em juízo sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, mas também extensivo a todos os socialmente vulneráveis”, inclusive, com especial atenção para o exercício de direitos voltados a segmentos como crianças, adolescentes, mulheres, encarcerados e indígenas.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, e faça-se publicar imediatamente.

b)        Todas as fases procedimentais necessárias à validade da lei deverão ser informadas.

R:  As fases procedimentais necessárias à validade de uma lei são as seguintes:

n  Atos de iniciativa: Apresenta-se o projeto de lei.

n  Votação: a votação que é o ato coletivo das Casas do Congresso, geralmente é precedido de estudos ou pareceres de comissões técnicas e de debates no plenário.

n  Sanção: que é o ato da competência do chefe do Executivo

n  Veto

n  Promulgação: Promulgação que é a declaração da existência da Lei.

n  Publicação: A publicação da lei.

Caso 3 - Tema:  Processo Legislativo e Competência da União.

Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto.

À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei?

R: O meu parecer seria de improcedência jurídica, posto que esse projeto de lei fere a CF/88. Todavia, seria ilegal, posto que, somente a União pode legislar sobre esse assunto, o qual é de sua competência.

Caso 4

 -Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo.

(O Globo, 22/10/2004, p.4) DECISÃO SOBRE ABORTO DE FETOS DIVIDE MINISTROS DO STF ? Quatro já se manifestaram favoráveis à interrupção da gravidez e três, contra 

BRASÍLIA. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado anteontem a liminar que dava permissão para o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro), acadêmicos e um advogado que defende o direito das gestantes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições.  

(...)

"Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de má-formação do feto, se querem ou não interromper a gestação: O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao cristianismo arraigado na América Latina. Os votos dos ministros do Supremo foram religiosos. Duvido que se a igreja não tivesse pressionado os votos teriam sido assim."

( O Globo 17/12/2004, p.10) ? FONTELES REAFIRMA SER CONTRÁRIO AO ABORTO / Procurador discorda da interrupção da gravidez até em casos de estupro

BRASÍLIA. Embora julgue ser democrática a decisão do governo de rediscutir a lei do aborto, o procurador geral da República, Cláudio Fonteles, reforçou ontem sua posição de católico contrário à interrupção da gravidez. Ele disse ser contra até mesmo nos casos de estupro, permitido desde 1940, quando começou a vigorar o Código Penal. 

Sabendo-se que, na atual legislação brasileira, o aborto é permitido nas hipóteses de risco de morte para a gestante ou da gravidez ter acontecido em razão de estupro (art. 128 do CP), elabore dois projetos de lei, com as respectivas exposições de motivos, sendo o primeiro restringindo às hipóteses atualmente permissivas da realização do aborto e o segundo alargando-as.

R:  Projeto de Lei: 1- É proibido o aborto mesmo que, em casos de estupro ou risco de morte para a gestante, pois, depois da concepção, a vida já existe, mesmo que seja só um feto.

2 – Está liberado o aborto, afinal toda mulher tem o direito de decidir se quer ou não gerar um filho.

1- Questões objetivas

(Respostas justificadas)

1. Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo:

a) ( 6 ) emenda;

b) ( 2 ) promulgação;

c) ( 1 ) iniciativa legislativa;

d) (4  ) sanção e veto;

e) ( 5 ) publicação;

f) ( 3 ) votação.

Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei.  A vacância da lei: conceito e cômputo.  O princípio da obrigatoriedade das leis.  

Término da vigência das leis: ab- rogação e derrogação; revogação expressa e tácita.  A questão da repristinação. 

Caso 1- Tema: Validade das Normas / Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.

João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antonio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher  trocando carícias com o suposto amigo. Indignado, João da Silva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa crime em face de sua mulher e de Antonio, para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja pena é de detenção de 15 dias a 6 meses. O juiz criminal condenou os réus ao mínimo da pena, em razão da evidência do conjunto probatório.

Analise a decisão do magistrado sob o ângulo da eficácia da lei (técnico-formal e social) e do costume contra legem como fonte do direito.

R:: Sob o ângulo do costume, como este tipo de prática nos dias atuais é realmente contra legem, não cabe condenação aos réus, admitindo-se assim um aborrecimento que pode muito bem ser encaminhado para a esfera cível. Já sob o ângulo da eficácia da Lei, o juiz utilizou-se do art. 240 do CPP, onde adultério é crime; (inciso)1º Incorre na mesma pena o co-réu.

(inciso)2º A ação apenas somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 mês após o conhecimento do fato.

 Em março de 2005, com a reformulação do Código Penal e a Introdução da Lei 11.106, a Lei é considerada como padrão para que a sociedade oriente-se, a, revogação deste artigo, que ocupava espaço desnecessário, todavia o conceito de fidelidade ainda encontra-se em vigor, o que implica em possível reparação cível, em razão do dano pessoal, que poderá gerar da angústia, constrangimento e sofrimento ao cônjuge traído.

Como a Lei foi revogada no ano de 2005, resta claro e evidente que a prática do adultério não mais incide em crime, portanto não apenado no CPP.

De outra esfera do Direito, a esfera cível ainda persiste algumas permissivas, visto a existência do constrangimento, devendo aquele que pratica o adultério ter a plena consciência de que não lhe será atribuída uma pena tipificada pelo CP, porém poderá arcar com a mão pesada de uma pena pecuniária na esfera cível.

Caso 2- Tema: Validade das Normas / Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, a Lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo ? 15.6.03 - C-7)

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.

a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

R:  Não. Porque não forneceu às pessoas,  no período do vacacio legis,  condições para a substituição dos documentos. 

b) Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique.

R: Não, pois não houve condições fáticas para o seu cumprimento.

c) A referida lei tem eficácia jurídica e/ou social? Justifique.

R: Não.  Eficácia Social: Se não há condições fáticas para cumprimentos.

Eficácia Técnica: Quando estiver presente as condições técnico normativas para a sua aplicação.

Neste caso não houve eficácia jurídica.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode -se afirmar que sua:

a)Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

b)Vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;  

c)Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

d)Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção: 

Xe)Vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção. 

 R:  A resposta correta é a alternativa "e", porque vigência é quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.

2. A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: ?ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1 º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil?. 

Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:

a) Revogação tácita;

b) Ab-rogação expressa;

c) Derrogação expressa;

d) Repristinação.

 R: Derrogação expressa : é quando uma lei é revogada parcialmente.

 O legislador afirma exatamente quais leis e dispositivos estão sendo revogados pela nova lei.

ex: "revogam-se as leis x e y, e os dispositivos a e b da lei z."

Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O Direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o Ato jurídico perfeito e a Coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do |Novo Código Civil (art. 2035). 

Caso 1 - Tema: Irretroatividade da Lei.

A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula ?h? do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas 

pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas.  

a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? 

R: Sim, pois a lei é abusiva e o celebrante está sob a proteção do CDC.

b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique.

R: É aquele que se realiza inteiramente sob a vigência de determinada Lei.

c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique.

 R: Quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico e continua produzindo efeitos com relação a fatos anteriores à sua saída do ordenamento.  É um caso de retroatividade da lei.

Caso 2 - Tema: Coisa Julgada.

Margareth Nogueira teve uma discussão com sua vizinha, Manoela Santos, na reunião de condomínio. Margareth narra que, de forma impensada, falou que Manoela, síndica, estava desviando verbas da arrecadação mensal do prédio em favorecimento próprio. Deste fato, originou -se queixa-crime de calúnia de Manoela em face de Margareth. 

Neste processo, que correu junto ao Juizado Criminal, as partes envolvidas celebraram acordo nos seguintes termos: Margareth se comprometeu a mandar carta para todos os condôminos retratando-se do que falara e, ainda, teria que colocar no quadro de avisos do prédio esta mesma carta. O acordo foi cumprido integralmente por Margareth. 

No entanto, esta recebeu uma convocação para comparecer ao Juizado Especial Cível para responder a outro processo ajuizado por Manoela em razão do mesmo fato acima narrado. Neste último feito, Manoela requer a condenação de Margareth ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos supostos danos morais sofridos.

Você, advogado de Margareth, sustentaria a tese da coisa julgada? Justifique. 

R: Não poderia, apesar de serem os mesmos envolvidos são causas diferentes, uma é de retratação, Margareth cumpriu o que foi acordado em juízo; a outra causa requer o pagamento 10.000,00 por supostos danos morais sofridos.Configurando-se assim, outra ação diferente da primeira.

Caso 3 - Tema: Coisa Julgada.

Paulina da Silva, menor impúbere, representada por sua mãe, ajuíza ação em face de Paulo, seu pai, visando ao reajuste de sua pensão alimentícia, tendo em vista que este obteve melhora substancial em seu padrão de vida há cerca de seis meses, fruto da herança de uma bem sucedida empresa de transporte coletivo. Paulo, em contestação, afirma que os alimentos relativos à sua filha Paula foram decididos na ação de divórcio consensual, julgada definitivamente um ano e meio antes da propositura da ação de alimentos. Assim, como há coisa julgada, Paulo alega não ser mais cabível a revisão pelo poder judiciário. 

a) Incidem os efeitos da coisa julgada nas ações de alimentos? Justifique.

R: A sentença que decide alimentos faz sim coisa julgada. A sentença revisional não deixa de considerar a decisão judicial anterior apenas adapta o valor dos alimentos ao novo caso, a nova situação Diz a Lei de Alimentos no art. 15 “pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

b) Quais os pré-requisitos para que alguém possa pleitear a revisão dos alimentos já decididos em processo anterior? 

R: A prestação alimentícia baseia-se em alguns princípios, dentre eles o da necessidade que tem o alimentado, e a disponibilidade que tem o alimentante. Dentro dessa perspectiva, ao propor-se a ação revisional de alimentos deve-se provar que sua disponibilidade diminuiu por inúmeros fatores como perda de emprego, constituição de nova família, percepção de salário menor do que quando foi determinada a pensão, problemas de saúde que demandem gastos além do previsto ou problemas de saúde que o impossibilitem para o trabalho, entre outros. O que é importante é demonstrar que a situação na qual se alicerçou a prestação já não existe mais ou sofreu mudança relevante.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha:

Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 

2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel.

Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema ?conflitos de leis no tempo?, estamos diante de:

a) Expectativa de direito;

b) Coisa julgada;

c) Direito adquirido;

d) Ato jurídico perfeito;

e) Direito natural.

R: Direito adquirido, incorporado ao patrimônio.

2. Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha:

Antes de 1977, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Quem casou até então, sem qualquer ressalva expressa em pacto antenupcial, o fez no regime legal de comunhão universal. Após 1977, com a mudança da lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Quem casou antes de 1977 não foi atingido pela nova lei que cuidou desta matéria. Assim sendo, é possível afirmar que a situação jurídica em questão corresponde à hipótese de:

a) Coisa julgada;

b) Direito adquirido;

c) Ato jurídico perfeito;

d) Expectativa de direito;

e) Direito natural.

R: O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito. Tipos de Interpretação: autêntica, judicial, administrativa, doutrinária, literal, racional, lógico-sistemática, sociológica, 

histórica, teleológica, declarativa, extensiva e restritiva. A leitura do ordenamento jurídico à luz dos Princípios Constitucionais.

Caso 1- Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais.

Revista Época: Editora Globo, 6 de dezembro de2004, p.38.

JUSTIÇA  PELO DIREITO DE SER FILHO ? No Brasil já são três os casos de pais que foram processados pelos próprios filhos por abandono, rejeição e falta de afeto

Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da 

educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o 

próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização.

Hoje já são três os casos no país. Em comum, os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela 

Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.

(...)

Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela 

primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal: ? Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo 

filho?, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo 

Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. ?Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses 

três casos, nasce o direito de filho, que briga paratrês casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça?, diz. No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc.. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.

R: Direito de Família.Porque  é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.

b) Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa?

R: Do Direito Civil.Porque  é o principal ramo do direito privado. é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objectivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.

c) Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão?  

R: Pela analogia.Porque a analogia é um método de integração jurídica, constituindo-se em um raciocínio por meio de um exemplo, ou seja, uma comparação com um problema semelhante e a utilização da mesma resposta1 . Para o direito, a analogia seria assim uma forma de solucionar o problema por meio de uma identidade com outro, buscando atender a uma finalidade maior da lei

Caso 2  Tema: Hermenêutica e Interpretação.

Determinado indivíduo costumava utilizar-se da internet para a prática da pedofilia. Utilizando a sala de bate papo, trocava, com outro pedófilo, material pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes. Descoberta a ação do pedófilo, este foi preso em flagrante. A conduta e prisão se deram na vigência da antiga redação do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena ? reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos".

A defesa do "internauta" sustentou que o cliente, ao trocar arquivos na internet, o fez em uma sala de bate papo reservadíssima, com acesso restrito, e com apenas uma pessoa, o que não corresponderia ao verbo ?publicar? exigido pelo tipo penal.

OBS.: O caput  do artigo 241 do ECA (Lei nº8.069/90) possui hoje a seguinte redação: ?apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar, ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores, ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: Pena ? reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa?. 

Você, na qualidade de juiz da causa, utilizando se dos princípios hermenêuticos que norteiam a interpretação das leis, como decidiria esta questão?

R:  O condenaria, posto que, com base na Lei nº 8.069/90, o indivíduo apresentou, produziu e divulgou.

Aplicação e Integração das leis. Elementos de Integração do Direito: analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade. O problema das lacunas e recursos às fontes secundárias do Direito. Visão sistemática do ordenamento jurídico: antinomia e critérios de solução.

Caso 1 - Tema: Elementos de Integração do Direito.

X, solteira, conviveu em união homossexual com Y durante 10 anos, vindo, porém, a se separar. Durante a vigência da união, foi adquirido um imóvel com o esforço comum de ambas. No entanto, no Registro Geral de Imóveis, o bem somente ficou no nome de Y. X ingressou com ação com o objetivo de partilhar o bem comum. Entretanto, quando o juiz vai decidir o caso, verifica que inexiste norma jurídica que regule a forma de partilha de bens adquiridos em tal situação.

a)          Pode o juiz se eximir de decidir a questão? Justifique sua resposta.

R:  Não, ele terá que usar dos procedimentos de integração para decidir o caso.

b)          Um juiz, decidindo a questão, se utilizou dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e das leis que regulam a união estável entre heterossexuais para determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da vida em comum. Pergunta - se: que critério(s) de integração do direito utilizou o juiz na solução do caso concreto? Fundamente sua resposta.

R: o critério da razoabilidade (equidade). Posto que, adequou igualitariamente o patrimônio.

Caso 2 - Tema: Elementos de Integração do Direito.

Revista Época, 07.06.2004, p. 17.

Confusão no Cartório

Bianca nasceu na semana passada, mas já tem uma história digna de novela. A pequena foi fecundada em laboratório, gerada no útero da avó paterna e, assim que nasceu, mamou na mãe biológica. Veridiana do Vale Menezes, de 30 anos, a mãe, nasceu sem útero. Sua sogra, Elisabeth, de 53, ofereceu o dela para abrigar o embrião. Durante a gravidez, Veridiana fez tratamento para estimular a lactação.     O parto foi tranquilo, apesar da idade avançada da avó. O problema ocorreu na hora de registrar o nome. O cartório de Nova Lima, Minas Gerais, cidade onde Bianca nasceu, não aceitou registrar o nome da mãe biológica.

A partir do caso concreto acima relatado, suponha que, em função do problema do registro da criança, tenha sido ajuizada ação e você seja o juiz.

Justifique suas respostas.

R:  De acordo com CPC, Art.126- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.  Mas também a LICC em seu Art. 4º