INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO: DOS CASOS CONCRETOS

I - AULA DE  INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Caso Concreto 1

Jurisprudência como fonte do direito

Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher: Carla da Silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na Justiça do Rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da Justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati, com quem vive há seis anos.

- Dr. Paulo estudou minuciosamente o caso e fez uma defesa brilhante. Devo isso a ele, ao amor do meu amor, minha família, minha fé em Deus e também à minha perseverança – diz ela (Jornal: O GLOBO, 18 de maio de 2003, p. 24).

1. O defensor público que advogou a causa de Carla buscou o fundamento do pedido em algumas fontes de direito. Indique quais são e conceitue-as.

A)   Fato Social: (Fontes Material Mediata) - são fatos sociais criadores do direito. Constituem a matéria prima da elaboração deste. Pois são valores sociais que informam o conteúdo da norma jurídica;

B)   Jurisprudência: (Fonte Formal Mediata) - é o termo jurídico que significa o conjunto das decisões e interpretação da lei, tecnicamente significa ciência da lei mediata;

C)    Doutrina: (Fonte do direito  imediata), constituída pela opinião da justiça. É o resultado do estudo de pensadores, juristas e filosofo do direito sobre o fenômenos ligados ao relacionamento e a conduta humana e a sua aplicação no campo jurídico. 

A jurisprudência pode ser classificada como uma fonte formal do direito? Explicite.

R: Sim. É uma fonte formal imediata que converge do conjunto das decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

                  

Caso Concreto 2

Súmula Vinculante

Maria Vitória, filha de pais separados, está com os amigos no Shopping Cine Marti, na cidade de Ourinho, comemorando seus 19 anos. Eis que chega Cláudio Amarante, estudante de direito dizendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovara uma súmula assegurando que o fim da pensão alimentícia não acontece automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Maria Vitória fica exultante.

Cláudio esclarece, no entanto, que o novo texto serve para orientar a conduta dos juízes de instâncias inferiores, mas não tem caráter obrigatório como as súmulas vinculantes. Assim, com a aprovação da súmula, o fim do benefício depende agora de decisão judicial. Os magistrados vão ouvir os beneficiados pelas pensões sobre sua possibilidade de se sustentar ou não. Caberá, então, ao juiz decidir se a pensão continuará sendo paga.

Cheia de dúvidas, Maria Vitória faz as seguintes perguntas a Cláudio:

1.   O que é uma Súmula?

Chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade, bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

2.   O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve?

R: Súmula vinculante é um mecanismo. É a jurisprudência que votada e aprovada pelo STF por pelo menos 2/3 do plenário se torna um entendimento obrigatório aos quais todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes, pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada.

Questão Objetiva

Assinale a alternativa que indica a correta noção de costume como fonte do Direito:

a)   Os costumes são as ideias, diretrizes que justificam o caráter nacional de todo o ordenamento;

b)   O costume é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito;

c)   Os costumes são os princípios gerais do Direito aplicados em determinado sistema jurídico; representam a ciência ou o conhecimento do Direito;

d)   O costume  é a manifestação dos jurisconsultos, no sentido de esclarecer e explicar o Direito.

AULA 03

Caso Concreto 1

Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo

Prof.ª Edna Raquel Hogemann

O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito.

Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei  9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

1.   No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.

Resposta: Adamastor busca no Direito Natural o Direito de vender seus órgãos, tendo em vista a doutrina de John Locke entender que propriedade é todo tipo de direito.

                 Carlito, busca no Direito Positivo, escrito, os motivos para impedir Adamastor de efetuar a venda de seus órgãos.

2.   Por que é possível afirmar que, cada vez mais, caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo, que no passado se opuseram frontalmente?

 Resposta: Uma vez que o Direito positivo é fruto da vontade do homem, este emerge espontaneamente da sociedade.

3.   O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?

 Resposta: Possui tendência a converter-se em Direito Positivo.

Caso Concreto 2

Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público

Prof.ª Bianca Guimarães Pessanha

O grande volume de reclamações que recebe sobre o valor do IPTU levou o prefeito César Maia a decidir recadastrar os imóveis de toda a cidade (...).

A prefeitura vai enviar correspondência a cada contribuinte antes da vistoria. Nova visita pode ser agendada se o fiscal não tiver acesso ao imóvel. Se o proprietário discordar da avaliação, terá 15 dias para contestar o novo valor. No ano passado, donos de 1.700 imóveis questionaram o valor venal (Jornal O GLOBO, Rio de Janeiro,  26 de janeiro de 2007, p. 20).

A cobrança do IPTU é regida por qual ramo do Direito?

Resposta: Pelo ramo do Direito Publico.

O Município do Rio de Janeiro, nessa relação tributária, está atuando na qualidade de Município (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a um particular?

Por quê?

Resposta: Na qualidade de Município, uma vez que, conforme prevê o Critério do Conteúdo ou Objeto da Relação Jurídica, pois neste caso deve prevalecer o interesse geral. 

O que objetivam as regras de direito público?

 E as de direito privado?

Resposta:  Segundo a Teoria do Fim, quando a finalidade do direito for o Estado, teremos o Direito Público, quando for o indivíduo, teremos o Direito Privado.

AULA 04

Caso Concreto 1

 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça. 

Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito. Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito.

Resposta:  O fato é abordado quando se fala do aborto.

                  O valor é colocado pelo terceiro amigo quando diz que o problema envolve reflexões sobre o que é moralmente certo ou errado.

                  Em relação à norma,  esta é verificada quando o segundo amigo diz que a lei sobre o aborto quase nunca é aplicada. 

                  

 Caso Concreto 2

 Recentemente o mundo foi surpreendido pela notícia de uma mãe francesa que, após anos cuidando de seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego, após um acidente automobilístico, praticou a eutanásia, provocando-lhe, por consequência, a morte.

Marie Humbert, mãe de Vincent Humbert, será julgada pelo Poder Judiciário da França, cuja legislação proíbe a prática da eutanásia, podendo vir a ser condenada por tal conduta.

O Caso Vincent Humbert, além de reacender o debate em torno da eutanásia, coloca em choque os direitos fundamentais à vida e à dignidade, desafiando o jurista na busca da solução mais justa.

Pergunta-se: O direito positivo, da forma concebida pela escola kelseniana,  será capaz de oferecer uma solução adequada à questão?

R: Sim, segundo a teoria Kelseniana, através dos princípios da imputação e da causalidade.

 MUSA CLIO- HISTÓRIA

Caso 1 – Características da Norma Jurídica.

Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de Entorpecentes – 11.343/06, haja vista que não concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de “mente aberta diferente do restante da coletividade”. É acertada a “defesa” feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia das normas jurídicas.

R: A heteronomia se constitui numa característica essencial do Direito, na medida em que, determina a sujeição do comportamento dos indivíduos independente da adesão subjetiva ou interna de cada um. Portanto, a fundamentação utilizada por Joaquim em sua “defesa” não encontra amparo sendo facilmente contrariada pela característica da heteronomia da norma jurídica

Caso 3 – Estrutura da norma jurídica.

Pai mata filha usuária de drogas, no Leblon Crime teria ocorrido durante briga familiar; vítima levou um tiro na cabeça e assassino foi baleado. Uma tragédia familiar causou comoção ontem nos moradores de um prédio de classe média do Leblon. 0 contador (...) matou com um tiro na cabeça a única filha de 30 anos. O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha, que era usuária de drogas – fato que já teria causado há cerca de três anos o suicídio da mãe (...)

O Globo, 9 de janeiro de 2007 – pág. 14, RIO

Levando-se em consideração a conduta típica penal indicada na matéria jornalística acima como tendo sido praticada pelo pai, identifique, a partir da norma jurídica abaixo, os elementos que a estruturam:“Art. 121. Matar alguém:Pena – reclusão de 6 a 20 anos”.

Resposta: A norma jurídica em destaque é estruturada a partir do preceito e da sanção. O preceito diz respeito ao comando, que na hipótese é negativo, isto é, de abstenção (não realizar a ação incriminada penalmente). A sanção, sob a forma de pena restritiva da liberdade, integra a estrutura da norma como expressão de punibilidade de conduta antijurídica.

Questão Discursiva – Características da Norma Jurídica.

Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“A ‘paz’ produzida pelo Direito apenas pode ser ‘relativa’. ‘Relativa’ porque, se entende por paz a ‘ausência de força’; como o Direito precisa de força para conter os impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito combate a força arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen, Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).

O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique, explique-a e comente acerca da necessidade da utilização da força na aplicação do Direito.

R: A característica evidenciada no texto de Hans Kelsen é a coerção entendida como uma reserva de força a serviço do Direito. A coerção se faz necessária no momento do cumprimento da norma jurídica pelo seu destinatário e quando de sua aplicação pelo operador do direito, exercendo a força necessária no momento para o seu cumprimento.

Questão Objetiva 

1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.

Luiza namorava Antonio, e terminou seu relacionamento para casar com Caio, ex-melhor amigo de Antonio. Certo dia, Antonio encontra o casal na rua e tem o ímpeto de matá-los, todavia, vem à sua mente a previsão do Código Penal acerca do homicídio: reclusão de seis a vinte anos. Apesar da enorme raiva que sente, não pretende passar anos encarcerado em um presídio e, por tal razão, desiste de levar a efeito a sua ideia de matá-los. O sentimento de Antônio liga-se a uma das etapas do processo de aplicação das sanções em caso de violação das normas jurídicas. Qual?

                   a) Coação.

                  b) Sanção.

                  c) Coerção.

                  d) Premeditação.

                   e) Imperatividade.

       R: Letra “b”. A sanção descrita na norma jurídica relativa ao tipo penal do homicídio atua no sentido pedagógico de     desencorajamento do comportamento homicida.

A Norma Jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo, critério da imperatividade e critério da sanção.

Caso 1– Classificação das Normas Jurídicas.

Julieta, com 14 anos de idade, grávida, casou-se, às escondidas, com Romeu, também com 14 anos de idade. Quando as famílias descobriram o casamento, buscaram auxílio de um advogado para informarem-se acerca da possibilidade de anulação do referido casamento. O advogado, então, mostrou-lhes os seguintes artigos do Código Civil:

Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

(...)

Art. 1520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a maioridade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Art. 1550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

(...)

  

Art. 1551. Não se anulará por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:

a)    Se você fosse o advogado consultado pelas famílias, que resposta daria?

Resposta: O pedido de anulação pode ser ajuizado, no entanto o casamento poderá ser mantido, com base na interpretação lógico-sistemática dos artigos  do Código Civil acima citados.

b)    A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas?

Resposta: Aos ramos do Direito Civil e do Direito Penal.

c)    Qual a natureza jurídica destas normas?

Resposta: São normas pertencentes ao direito de família.

d)    Classifique o artigo 1551 do CC, quanto à sanção.

Resposta: Norma imperfeita. Pois não invalida o ato, nem estabelece sanção ao transgressor. Tal procedimento justifica-se, por razões relevantes, de natureza social e ética.

Classificação das Normas Jurídicas.

1)     A norma contida no art. 489 do Código Civil estabelece: “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da sanção e JUSTIFIQUE sua resposta.

Resposta: Norma jurídica perfeita. Se violada, resultará na nulidade do negócio jurídico realizado.

Classificação das Normas Jurídicas

2) Prevê o artigo 195 da Constituição da República que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da aplicabilidade e estabeleça a diferença entre as normas jurídicas auto-aplicáveis, dependentes de complementação e as dependentes de regulamentação.

Resposta: A norma jurídica constitucional em questão é norma não auto-aplicável, regulamentável, pois depende de lei infra-constitucional para torná-la executável, dando as condições de sua aplicação. As normas jurídicas auto-aplicáveis são aquelas que não dependem de regulamentação por outra lei, ou por regulamento

Questão Discursiva – Espécies legislativas.

O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece quais são as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Estabeleça, brevemente, as diferenças entre elas.

Resposta: O processo legislativo tem por objeto as espécies normativas arroladas no art. 59 da CF, que serão examinadas segundo sua natureza e o processo de sua elaboração.

As emendas à CF visam promover acréscimo, supressão ou modificação no texto constitucional.

As leis complementares não são tipificadas pela CF segundo critério ontológico. Caracterizam-se pelos assuntos que a Carta lhes reservar e pelo quorum de aprovação. Assim, aquelas matérias indicadas na CF como próprias de lei complementar não podem ser tratadas pelas leis ordinárias, que não têm força para modificar preceitos nela contidos, salvo se cuidares de assunto de lei ordinária.

As leis ordinárias apresentam o mesmo processo de elaboração das leis comuns que respeitam as seguintes fases: a iniciativa, com a apresentação do projeto, que a seguir será objeto de discussão nas comissões técnicas, sendo submetido à votação e aprovação pelas Casas Legislativas. Uma vez aprovado será apresentado ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto. Após sanção, o projeto segue para promulgação e publicação na Imprensa Oficial. 

As leis delegadas: A CF cuida, na parte relativa ao processo legislativo, da delegação, entendida como a autorização concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas (art. 68 da CF).

As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF, nos seguintes termos: em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato ao Congresso Nacional.

Os decretos legislativos são ”as leis que a CF não exige a remessa ao Presidente da República para sanção (promulgação ou veto)” – Pontes de Miranda. Para José Afonso da Silva, decretos legislativos são “ atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) que tenham efeitos externos a ele; independem de sanção e de veto”.

Resoluções: Se os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) que tenham efeitos externos a ele, as resoluções têm a mesma natureza, porém com efeitos internos, acrescentando-se ainda que as matérias de competência exclusiva de cada Casa Legislativa (artigos 51 e 52 da CF) serão reguladas por resoluções.

Questão Objetiva

Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.

As medidas provisórias podem ser elaboradas pelo:

a) Congresso Nacional.

b) Câmara dos Deputados.

c) Senado Federal.

d) Presidente da República. E) Cidadão.

Resposta: Letra “d”. A iniciativa é de competência exclusiva do Presidente da República. Dêem atenção ao estudo da MP.

Validade das Normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.

Caso 1 – Validade das Normas.

Leia a matéria a seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:

A revista Veja, na edição de 14 de junho de 2006, publicou uma notícia cujo teor é: “É lei, mas ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma daquelas que não pegaram. Outras leis que não pegaram:

- Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veículo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos. A lei existe desde 2003.

- Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado em 2003, os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados, banheiros limpos e estacionamento.

- África no currículo: em 2003, a cadeira de história e cultura afro-brasileira tornou-se obrigatória no ensino fundamental e médio. Quase nenhuma escola oferece a matéria.

A partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e válidas, tanto sob o aspecto formal quanto social.

R: As normas jurídicas para serem vigentes precisam ser publicadas no Diário Oficial e cumprir o prazo da vacatio legis, caso haja. Neste quesito, todas as normas citadas na reportagem são vigentes. Sob o ponto de vista da validade formal, as normas citadas também são válidas, uma vez que o processo legislativo foi obedecido, e duas delas estão previstas em normas de grande relevância, quais sejam: o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor. Todavia, não se pode dizer que são socialmente válidas, uma vez que não são capazes de produzir efeitos práticos perceptíveis na sociedade. Assim, as normas citadas na reportagem carecem de validade social, que nos dizeres de Tércio Sampaio Ferraz Jr., “a eficácia é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. A norma será eficaz se tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade (eficácia semântica) e condições técnicas de atuação (eficácia sintática), por estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de efeitos concretos”.

Caso 2 – Revogação Expressa e Tácita. Ab-rogação e Derrogação.

Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.

União Estável. Direito. Herança. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da Lei n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira supérstite ao total da herança, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim integração. Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. (REsp. n°747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).

A partir da decisão acima, esclareça se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e se foram expressas ou tácitas.

Trata-se de uma fonte jurisprudencial.

R: No caso a Lei n° 9278/96 derrogou – revogou parcialmente a Lei n° 8971/94, uma vez que somente parte dos temas tratados por esta foram regulados de modo diverso por aquela. Além disso, ocorreu revogação tácita, já que a Lei n° 9278/96 determina a revogação das disposições em contrário. Assim, todas as normas que cuidam de assuntos diversos dos tratados por esta deverão ser mantidas. Percebe-se, então, que ambas cuidam do mesmo tema genérico: união estável, pois tratam de assuntos diversos no que tange aos temas específicos. Pode se tocar no prazo de cinco anos, que foi revogado.

Questão Objetiva

Analise as afirmativas abaixo:

I – a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos;

xII – denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência;

III – a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores;

xIV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado;

FV – na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade.

Somente estão corretas as afirmativas:

xa) II e IV;

b) III e IV;

c) I e III;

d) I e V;

e) II e V;

R: Letra “a”. O item “I” está incorreto, pois a lei somente é revogada por outra lei. O item “III” está errado pois a lei pode ser revogada também por lei de igual hierarquia. O item “V” está errado porque na aplicação da lei o juiz deverá levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e o bem comum.

Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroativadade das leis. O Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002 (art. 2035).

Caso 1– A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

Marcos foi condenado, em 31 de janeiro de 2005, a cumprir pena de seis meses de detenção pela prática do crime de adultério. Seus familiares, entretanto procuram você, advogado, no dia 29 de março de 2005, questionando-lhe acerca da possibilidade de Marcos ser libertado, face à publicação da Lei n°11.106, de 28 de março de 2005, que entrou em vigor na data da sua publicação.

Pergunta-se:

a) É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê?

R: Não. Já existe sentença transitada em julgado, que põem fim à lide judicial. 

b) As normas jurídicas sempre retroagem? Explique.

R: Não. Em nosso sistema jurídico não é permitida a retroatividade das leis como regra absoluta, somente excepcionalmente, nos casos previstos em lei, e, desde que, sejam respeitados os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, em razão da segurança nas relações jurídicas.

  

c) Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-os.

R: Os limites são aqueles estabelecidos no art. 6^º da LICC e no art. 5^º , XXXVI, da CF. Nesses termos, a lei, nas hipóteses de retroatividade, devem respeitar tanto a decisões judicial definitivas, quanto os atos jurídicos celebrados perfeitos e acabados e os direitos que já fora incorporados definitivamente ao patrimônio da pessoa.

Caso 2 – Limites à retroatividade das normas jurídicas – Ato Jurídico Perfeito.

Alfredo celebrou em 1984 contrato de assistência médico-hospitalar para si e sua família. Em 1987 foi acometido por uma doença cardiovascular que o levou à colocação em seu corpo de um marca-passo, cujo custo foi pago pelo próprio Alfredo, uma vez que em seu contrato de assistência médico-hospitalar não havia previsão de tal cobertura.

Em 1995, Alfredo ingressa com ação judicial pretendendo a restituição dos valores gastos com os exames e o marca-passo não cobertos por seu plano de assistência, mais danos morais, em razão da recusa ao fornecimento do material, que ele reputa injusta.

Em sede de contestação a assistência médico-hospitalar alega que o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevêem, respectivamente, a proteção à dignidade humana e a proteção ao consumidor. (Apelação Cível – 2006.001.58180 – TJ/RJ).

Você é o juiz que decidirá a questão, dê a sentença amparada na questão dos limites à retroatividade das normas jurídicas.

R: A sentença deverá negar o pedido de Alfredo, posto que, o contrato fora celebrado sob a égide da legislação que vigorava à época de sua celebração. Portanto, não será possível a retroatividade da CF e do CDC, pois deverá ser respeitado o ato jurídico perfeito como garantia do princípio da segurança nas relações jurídicas, pois a manutenção da segurança se constitui numa das finalidades do Direito.

Questões Objetivas

1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Exame OAB/São Paulo 1^ªFase – Exame 124^º).

Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio:

a) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei;

b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga;

c) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga;

d) não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço;

e) tem direito de aposentar-se proporcionalmente.

R: A resposta correta é a letra “b”, porque Antônio adquiriu o direito na vigência da lei anterior, independentemente de não tê-lo exercido. Portanto, a lei nova não o alcança, a teor do que determinam os artigos 6^o, da LICC e 5^o, XXXVI, CF.

2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Procuradoria do Município de São Paulo – 2002).

a) derrogação é a revogação total da lei;

b) revogação é espécie de ab-rogação;

c) antinomia é um conflito de normas;

d) a revogação é expressa e a derrogação é tácita;

e) ab-rogação é uma revogação parcial.

R: A resposta correta é a letra “c”. Posto que a  antinomia pode ser conceituada como um conflito aparente de normas jurídicas.

Caso 1 - Fontes do direito. Os costumes.

a. A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico?

Resposta: O naturismo não pode ser entendido como costume, por não reunir os dois elementos essenciais, quais sejam: objetivo – prática reiterada da conduta e subjetivo – convicção da obrigatoriedade. Assim, o naturismo pode até ser entendido como um costume social dependendo da moral social, mas não jurídico.

b. Em que espécie de costume se enquadra o naturismo?

R: Costume contra legem, uma vez que sua prática viola preceito do artigo 233 do Código Penal. Sua admissibilidade dá-se em razão do reconhecimento de pessoas com estilos de vida diferentes, que também precisam ser tutelados, desde que tais comportamentos não violem a ordem pública, daí a delimitação de um espaço para que tal prática seja realizada.

c. O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E pela decisão do STJ?

R: Não. Os costumes contra legem não podem revogar lei. Uma lei somente pode ser revogada por outra lei, conforme preceitua o artigo 2° da LICC. Pela decisão do STJ também não, pois decisão judicial não revoga lei, somente as declaratórias de inconstitucionalidade.

Caso 2: Costume como fonte formal do Direito.

a) Qual a espécie de costume invocado pelo magistrado, no voto vencido acima citado?

R: Para fundamentar sua decisão, ou seja, o seu voto, o Desembargador afirmou que as expressões utilizadas pelo jornalista fazem parte do costume e da prática usual da crítica esportiva, portanto a espécie é  um costume social peculiar ao futebol.

b) Quais os requisitos para que o costume possa ser fonte formal do Direito? O costume invocado preenche tais requisitos? Justifique.

R: O costume apresenta um elemento objetivo representado pela práxis social, isto é, pela reiteração da conduta; e apresenta, ainda, um elemento subjetivo representado pela necessidade e certeza da utilidade decorrentes da própria reiteração de conduta social, residindo nela a sujeição do comportamento naquela direção. Os requisitos para que o costume seja considerado fonte formal do direito, são os acima mencionados. O costume invocado pelo Desembargador em seu voto, não preenche os requisitos necessários.

c) Pode o costume revogar a lei?

R: Levando em consideração o fato do nosso direito apresentar uma origem romano-germânica, caracterizando o sistema legalista, temos que nosso o primado é da lei. Neste sentido a LICC, no seu art. 2º, estabelece que uma lei só pode ser revogada por outra.

1) Assinale a afirmativa correta e EXPLIQUE os itens incorretos.

I- As normas técnicas são consideradas fontes de direito.

R: A afirmativa é falsa. As normas técnicas, denominadas também de normas práticas ou de operação, constituem, na verdade, em regras que indicam a maneira de agir para se alcançar um determinado fim. Orientam, mediante instruções científicas, de forma a apontar o melhor caminho ou meio idôneo para ação humana obter um certo efeito. Não possuem obrigatoriedade, nem coercibilidade. Devem ser adotadas somente àqueles que desejarem obter os fins almejados, de acordo com a consciência que possam ter de sua necessidade e utilidade.

II- A mídia, como formadora de opinião, constitui fonte formal secundária do direito, porquanto influi na interpretação da legislação e em seu cumprimento.

R: Falsa. As normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que a mídia tem sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de conformidade com elas, mesmo sem lhes dar adesão de nosso espírito. As manifestações de opinião veiculadas na mídia carecerão sempre do poder de expressar o dever ser de conduta na ordem social-jurídica. Isto significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, as quais se põem acima das pretensões dos sujeitos de uma relação, superando-as na estrutura de um querer irredutível ao querer dos destinatários, é o que se denomina heteronomia. Foi Kant o primeiro pensador a trazer à luz essa norma diferenciadora, afirmando ser a moral autônoma e o direito heterônomo. O direito é heterônomo, visto ser posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. (Miguel Reale, Lições Preliminares do Direito, p. 48/49).

III- O Tratado Internacional é fonte do direito.

R: A afirmativa é verdadeira. Porque há fontes do direito que estão acima do Estado, ou seja, fontes supra-estatais do direito, independentes do consentimento do Estado, como por exemplo, os costumes internacionais e fontes dependentes desse consentimento, como os tratados e convenções internacionais. (Paulo Dourado de Gusmão, p. 133).

Mencionar a Emenda Constitucional nº 45.

IV- As divergências jurisprudenciais comprometem o Direito.

R: A afirmativa é falsa. Como leciona Miguel Reale, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, as divergências que surgem entre as sentenças, relativas às mesmas questões de fato e de direito, longe de revelarem a fragilidade da jurisprudência, demonstram que o ato de julgar não se reduz a uma atitude passiva, diante dos textos legais, mas implica notável margem de poder criador. E este poder criador é que possibilita superar o descompasso existente entre a norma legal e o fato social, dando dinâmica ao ordenamento jurídico, em prol da justiça social.

2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. A doutrina é admitida como fonte do Direito por ser:

R: A afirmativa correta é a letra “d”. A doutrina é considerada como fonte formal secundária do direito, resultante da produção interpretativa e crítica dos doutos. Através da doutrina os operadores do direito em geral podem extrair das obras, das teses, lições para a melhor compreensão, entendimento e aplicação do direito.

Caso 1 - Súmula Vinculante

a) O que distingue a lei da súmula vinculante?

Sugestão de gabarito: Discorrendo sobre tal instituto, o saudoso Mestre e Ministro aposentado do STF Alfredo Buzaid deixou prelecionado in litteris:

“Uma coisa é a lei; outra, a súmula. A lei emana do Poder Legislativo. A súmula é uma apreciação do Poder Judiciário, que interpreta a lei em sua aplicação aos casos concretos. Por isso, a súmula pressupõe sempre a existência da lei e a diversidade de sua exegese. A lei tem caráter obrigatório; a súmula revela-lhe o seu alcance, o sentido e o significado, quando ao seu respeito se manifestam simultaneamente dois ou mais entendimentos. Ambas têm caráter geral. Mas o que distingue a lei da súmula é que esta tem caráter jurisdicional e interpretativo. É jurisdicional, porque emana do Poder Judiciário; é interpretativo, porque revela o sentido da lei. A súmula não cria, não inova, não elabora lei: cinge-se a aplicá-la, o que significa que é a própria voz do legislador.

Se não entender assim, se a interpretação refugir ao sentido real da lei, cabe ao legislador dar-lhe interpretação autêntica.

A súmula não comporta interpretação analógica” (in Anais do 17 Encontro dos Tribunais de Alçada do Estado de Minas Gerais – BH, 31 de maio a 3 de junho de 1983). (Revista Jurídica Consulex – Ano VI – nº 136 – 15 de setembro de 2002, p. 46).

CASO 2 - FONTES MATERIAIS (SUBSTANCIAIS OU SENTIDO SOCIOLÓGICO) E FONTES FORMAIS (COGNIÇÃO OU CONHECIMENTO)

Sugestão de gabarito:

a) “As fontes materiais, ou fontes no sentido sociológico, são aquelas que determinam a formação do direito objetivo, melhor dizendo, as causas que determinam a formulação da norma jurídica, os seus motivos sociais, éticos ou econômicos. Por exemplo, saber por que o legislador da Lei 9.278/96 estabeleceu dever alimentar e sucessório entre companheiros, aqueles que vivem em união estável, é procurar as fontes materiais dessa norma.”(Introdução ao Direito, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, pag. 165)

b) “Fontes formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas.” (Introdução ao Estudo do Direito, Paulo Nader, pag. 138)

c) Tendo como base o caso concreto acima, podemos dizer que as fontes materiais são os erros cometidos pelos médicos e hospitais, geradores de danos a terceiros prejudicados. Já as fontes formais são os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, que preveem que tanto os médicos quanto os hospitais devem indenizar pelos danos materiais, morais e estéticos que venham a causar.

Aula 07

Caso Concreto 1

Características da norma jurídica

Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel. Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel.

Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe:

 Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Pergunta-se:

Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique.

R: A coercibilidade – De acordo com o conceito, o elemento material é a força, uma vez que o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente e é imposta a sociedade.

Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente.

R: Sim;

Abstratividade: a lei não trata de um contrato de aluguel em particular, mas impõe-se a qualquer um, são normas aplicadas a qualquer um;

Generalidade: a Lei 8.245 impõe-se tanto aos locadores quanto aos locatários em geral, todoas são iguais perante alei;

Imperatividade: a Lei 8.245 é obrigatória, devendo ser obedecida, imposição de vontade;

Heteronomia: a Lei 8.245 foi elaborada pelo legislador para ser aplicada a cada um dos contratantes numa relação de locação, vale a vontade do Estado, no âmbito da legalidade, prevalesce sobre a vontade individual;

Alteridade: a lei de locação implica intersubjetividade, ou seja, relação entre duas ou mais pessoas, no caso locador e locatário, a lei vai fazer eles interagirem mesmo não querendo;

Bilateralidade atributiva: Por conta do previsto nesta lei, a relação jurídica entre locador e locatário deve resultar na atribuição garantida de uma pretensão ou ação, sempre vinculada a duas pessoas ou mais.

Caso Concreto 2

Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas)

Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque.

No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe:

Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I.     Manter a integridade nacional;

II.     Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III.   Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV.    Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

(...)

A partir da leitura do trecho acima, responda:

Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade, como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente.

R: normas impositivas ou congente. Pois,  na essência do artigo e seus incisos está clara o caráter impositivo. A lei esta manifestando uma ação taxativamente.

É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado?

R: Sim é correto, uma vez que no artigo 37 deixa taxativamente explicita a imposição que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Aula 08

Caso concreto 1

Hierarquia e constitucionalidade das leis

Prof.ª Edna Raquel Hogemann

O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão.

Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais?

R: Ambas as situações, tratam-se de normas constitucionais superiores, entretanto, deve se avaliar cada situação em sua particularidade. No caso do canditato, a violação da sua dignidade está previsto no art. 1°, inciso III e Art. 5°, inciso X da CFB. No caso do jornalista, a liberdade de expressão está elencada no art. 220 § 1° e 2° da CFB. Cabe neste caso a apuração fornecida pelo jornal.

O que vem a ser o princípio da ponderação de valores?

R: É usado para estabelecer prioridades.

Questão Objetiva

Leia as afirmações abaixo:

I. Os princípios orientam a interpretação de todo o ordenamento jurídico;

II.     Os princípios também cumprem o papel de suprir eventual lacuna do sistema (função supletiva ou integradora);

III.   As normas se exprimem por meio de regras ou princípios.

Agora, escolha a opção CORRETA:

a)   Todas as afirmativas estão corretas;

b)   Todas as afirmativas são falsas;

c)   Somente a afirmativa III está correta;

d)   Somente a afirmativa II é falsa.

Aula 09

Caso Concreto

Revogação das leis

Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada  com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimento tumultuado, em 1998, quando aconteceu o problema das “pílulas de farinha”  (caso Microvlar), que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão, no rol dos crimes hediondos,  de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”.

Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Após a leitura do texto acima, responda:

·   Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?

R: Não, pois o que temos aqui é um caso de acréscimo na lei já existente.

A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação é uma revogação total da lei e a derrogação é uma revogação parcial da lei, podendo ser apresentadas de forma expressa ou tácita.

·   Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.

R: A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência.

  Através das adaptações da ordem jurídica ela pode ser expressa ou tácita.

. Não, através do costume pode ser criada uma lei e para esta lei ser revogada só através de outra lei ou se esta tiver tempo de existência.

·   O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002?

R: Sim, pois foi parcial sendo assim uma derrogação.

Caso Concreto

A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu.

Responda as perguntas a seguir:

Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP,  foi preso em flagrante por estar cometendo  ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício. 

a)   Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei anterior?  Por quê?

R: Não poderá lei nova prejudicara direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em lei antiga.

b) E como ficaria a situação de Dedé Bagana se ele estivesse preso sob determinadas condições impostas pela lei, e que uma lei nova considere que tais condições não impedem a libertação provisória? Justifique.

 R: Neste caso ele seria beneficiado e sairia na liberdade provisória de acordo com a nova lei, que retroagiria para conceder o benefício.

QUESTÃO OBJETIVA 1

(OAB MG) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:

a)   salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada;

b)   se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação;

c)   mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente;

d)   a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Questão Objetiva 2

A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44, estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1º  de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”.

Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique)

a)   revogação tácita;

b)   ab-rogação expressa;

c)   derrogação expressa;

d)   repristinação.

 R: A correta é a letra C, porque derrogação expressa é a perda parcial de vigência de uma lei.

Aula 10

Caso Concreto 1

Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional.

Prof.ª Leila Beuttenmüller -  Faculdade Integrada do Ceará – FIC.

Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº 8081/90):

Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos.

Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos bastidores da mentira do Século", de mesmo caráter.

Ellwanger foi absolvido em primeira instância – pelo juiz de direito -, mas condenado em segunda  – pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -, tendo sua condenação mantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (instância máxima e última da organização judiciária brasileira).

Assim, como o condenado não podia mais contestar a decisão da Corte Suprema (STF), seus advogados de defesa trouxeram uma nova argumentação aos nossos tribunais, com a finalidade de extinguir o direito de punir do Estado (punibilidade) em face do mesmo, por meio de uma das mais famosas ações penais, o habeas-corpus.

Tal ação foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça e, depois, no Supremo Tribunal Federal. Os novos argumentos trazidos foram o de que os judeus não são uma raça, não podendo assim Ellwanger ser condenado por racismo, mas, no máximo, por práticas discriminatórias.

A grande artimanha desses advogados é a de que, com a mudança da condenação de Ellwanger – de racismo para práticas discriminatórias – o crime por ele praticado já estaria prescrito e, assim, extinto o direito de punir do Estado, pois aquele crime (racismo) é imprescritível, de acordo com o art. 5º, XLII, da nossa Constituição Federal, enquanto o crime de práticas discriminatórias, nesse caso concreto, já havia prescrevido.

Essa argumentação não foi aceita nem pelo STJ e nem pelo STF, sendo, ao final, Ellwanger devidamente condenado.

O interessante nessa história é que ,de acordo com a hermenêutica adotada para extrair o sentido das palavras ”raça” e “racismo”, podemos chegar a duas conclusões opostas, uma para beneficiar Ellwanger e outra – a adotada por nossos tribunais – para prejudicá-lo.

Sendo assim, responda as perguntas a seguir:

1.        Que método interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra “racismo” do art. 5º, XLII, da Constituição Federal?

R: Os advogados argumentaram suas defesas baseando-se no Princípio do Contraditório e Ampla defesa, conforme art. 5º, LV da CRFB. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela pertinentes;

2.        Qual a interpretação utilizada por nossos tribunais para manter condenado Ellwanger?

R: Os tribunais utilizaram o argumento previsto no mesmo artigo para mantê-lo condenado argumentando o Princípio do duplo grau de jurisdição.

Caso Concreto 2

Solução de antinomias

Prof.ª Edna Raquel Hogemann

Nicanor Soares foi preso em flagrante tentando atravessar a Ponte da Amizade, entre Brasil e Paraguai, portando quase um quilo de cocaína. Desnorteado, Nicanor procurou ajuda de seu ex-cunhado, que conhecia alguma coisa de leis, pois estudara num curso de Direito, muito embora não tivesse ainda carteira de advogado, pois não passara na prova da OAB. O ex-cunhado o tranquiliza, explicando que, para esse crime, o Código Penal, no art. 334, prevê pena de no máximo quatro anos. Mas Nicanor fica em dúvida, pois ouvira falar que seu crime era grave e tinha uma lei especial, uma tal de Lei 6368/76, que previa até quinze anos de cadeia, e ela é que seria aplicada pelo princípio da especialidade. Seu ex-cunhado garante que nada tem mais força que o Código Penal.

Observe os dispositivos legais referidos no caso, e depois responda as perguntas:

Código Penal:

Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Lei 6368/76 – Tráfico de drogas:

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;       

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

1.        É possível afirmar que, no caso acima, encontramos um conflito de normas? Por quê?

R: Não, porque na lei 6368/76 deixa claro a substância entorpecente, enquanto que no art. 334 do CP trata-se de mercadoria proibida podendo ser qualquer outra coisa.

2.        Afinal, na aplicação do dispositivo legal correto ao caso, o ex-cunhado de Nicanor está ou não com a razão?

R:Não, pois ele afirma que Niconor será enquadrado no art. 334 do CP.

3.        Explique o princípio da especialidade:

R: É a norma especial que prevalece sobre a norma geral.

Aula 11

Caso Concreto 1

Relações sociais comuns e relações jurídicas.

Leia a notícia publicada em 20/03/2008, no jornal O GLOBO, e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.

“ TRIBUNAL DO SUL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL GAY À DISTÂNCIA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado. Apesar de ser casado com uma mulher nos Estados Unidos, o americano manteve o relacionamento homossexual por quatro anos, entre vindas ao Brasil e viagens ao exterior. Com o fim do namoro, o brasileiro ganhou o direito de receber metade de um robusto patrimônio adquirido no Brasil, durante o romance, pelo americano.”

1.        A notícia veiculada na matéria jornalística acima trata de relação homo afetiva. Esta é uma relação social comum ou jurídica?

R: Trata-se de uma relação Jurídica.

2.        Pode um namoro vir a ser considerado como uma relação jurídica?

R: Depende do tempo e da convivência do casal.

Caso Concreto 2

Relação Jurídica. Conceito.

Ao realizar, em um paciente, senhor Benedito, uma cirurgia para a retirada de vesícula, o médico, doutor Relapsoaldo, esqueceu um pedaço de gaze na região abdominal. O lamentável evento causou no paciente grave processo inflamatório, do qual, segundo a perícia técnica, resultou um ano de doloroso tratamento para que todo o corpo estranho fosse retirado do organismo lesado. A cirurgia foi realizada na Casa de Saúde Distração LTDA, pelo médico citado, que é preposto desta (é funcionário nomeado para que represente a empresa em determinado assunto).

Diante da situação que envolve senhor Benedito e a Casa de Saúde, resolva o que se pede:

1.        Identifique as espécies de relações jurídicas apresentadas;

R: Relação jurídica Real

2.        Identifique os sujeitos da relação jurídica;

 R: O sujeito ativo é o paciente e o sujeito passivo é o médico.

3.        Identifique o objeto da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta;

R:O objeto da relação é a intervenção cirúrgica.

4.        Identifique o fato jurígeno da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta;

R: A intervenção cirúrgica, diante da intervenção cirúrgica, estabeleceu entre as partes uma relação jurídica de prestação de serviço.

e)  Identifique o vínculo de atributividade da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta.

 R: O vinculo é a reparação cirúrgica que o médico e a casa de saúde têm para com a paciente. Tendo a Paciente o direito subjetivo conferido e a instituição a obrigação de reparar os danos por ocasião da negligência.

Caso Concreto 3

Espécies de relações jurídicas

ANTONIO CURIÓ VERDE MADEIRA, desejando promover a defesa do meio-ambiente, faz doação de uma casa que herdou de seus falecidos pais, AMADEU CANÁRIO  e ROSA ARARA VERDE MADEIRA, a uma associação sem fins lucrativos de nome BICHOS COM AMOR, com a obrigação de que ali fosse instalado um viveiro para   a criação de espécies exóticas de aves, no prazo máximo de três anos.

Após quatro anos, o doador verificou que a obrigação não foi cumprida e ele pretende agora retomar e vender a casa. Observando as relações jurídicas acima descritas, responda justificadamente:

1.        Quem são os sujeitos, o conteúdo e o vínculo das relações jurídicas descritas?

R: O sujeito ativo é Antonio no momento em que faz a doação passando a ser passivo quando tem o direito de receber o acordado. A associação é o sujeito passivo ao receber a doação, passando a ser sujeito ativo quando tem a obrigação de cumprir o acordado.

b) Classifique cada relação jurídica quanto à espécie.

  R: Relação jurídica complexa. Apenas uma das partes tem obrigações e  outros direitos.

Caso Concreto 4

Espécies de relações jurídicas

A Casa de Saúde Santo Onofre é uma sociedade civil que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares. Há cerca de um mês, recebeu intimação do 1º Ofício de Protestos de Ourinhos, sobre o protesto de uma duplicata, relativo à suposta dívida com a Lavanderia Brancura Total. Entretanto, jamais realizou qualquer negócio com esta Lavanderia. A Casa de Saúde Santo Onofre nega existir causa lícita para a emissão dessa duplicata e somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis. Assim, propõe na Justiça uma ação de declaração de inexistência de relação jurídica em face da Lavanderia.

Considerando o conceito e as espécies de relação jurídica possíveis, responda:

1.        No caso acima narrado, existe alguma relação jurídica material entre a Casa de Saúde e a Lavanderia? Por quê?

R:Sim, porque uma vez que a lavanderia impetrou uma ação contra a Casa de Saúde, ela passa a ser sujeito ativo de uma relação agora jurídica e a Casa de Saúde passa a ser o sujeito passivo, pois tem uma obrigação de retirar as restrições contra a lavanderia, bem como responder e cumprir a sanção imposta a ela.

b) No caso narrado é possível vislumbrar a existência de uma de relação jurídica de ordem pública. Qual?  Como se caracteriza?

R: Sim, Relação Jurídica obrigacional. Sabendo-se quem são os sujeitos da relação.

Aula 12

Caso Concreto 1

Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica.

Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA, algum dia atrás recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória, cidade em que residia. Tomado de cólera, após discussão com sua esposa e de ter a certeza de toda a verdade, quase cometeu uma loucura, matando-a. A tempo percebeu a besteira que iria fazer com seu ato insano. Resolveu, então, procurar o advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida separação judicial litigiosa. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor MARIO CLÁUDIO custariam R$ 3.000,00 (três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, o senhor ALBERTO LOUZADA ficou insatisfeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes ao advogado.

Tendo em vista o caso narrado, responda:

a)   A revogação do mandato, praticada pelo senhor ALBERTO LOUZADA, é hipótese de direito subjetivo ou de direito potestativo?   Por quê?

R: Direito Potestativo, pois o Sr Louzada ficou insatisfeito com os serviços prestados e tem o direito de procurar outro advogado ou desistir da separação judicial litigiosa e não cabe contestações,  pois é uma prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício, atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.

b)   Qual a diferença entre o direito subjetivo e o direito potestativo?

R:Direito Subjetivo é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica, em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico gerador por ela considerado suporte fático.

Direito Potestativo é um direito subjetivo que não cabem  contestações, Não implica, por outro lado, num determinado comportamento de outrem, nem é suscetível de violação, o direito potestativo não se confunde com o direito subjetivo, porque a este se contrapõe um dever, o que não ocorre com aquele, espécie de poder jurídico a que não corresponde um dever, mas uma sujeição, entendendo-se como tal a necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo atua esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.

Caso Concreto 2

Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica.

Dona ALMERINDA DE SANTA CLARA não teve filhos e está viúva há treze anos, desde então administra pessoalmente seu conglomerado de empresas ligadas ao ramo da construção civil, avaliadas em torno de alguns milhões de reais, localizadas em Macapá, no Amapá.

Dona ALMERINDA conta com a ajuda de CARLOS ROBERTO, seu sobrinho mais novo, em uma das fábricas.

Além de CARLOS, os únicos parentes vivos que Dona ALMERINDA possui são Marcos e Ricardo, irmãos mais velhos de Carlos, e seus inimigos mortais.

Como Dona ALMERINDA não possui um testamento escrito, MARCOS e RICARDO resolvem exigir que o testamento seja feito o quanto antes e que Dona ALMERINDA deixe a fábrica em que CARLOS trabalha para ele e que os demais bens sejam divididos entre os dois. Como Dona ALMERINDA se recusa, afirmando que tem a faculdade jurídica de fazer ou não qualquer testamento, seus dois sobrinhos contra-argumentam, afirmando que, como ela não tem filhos, é obrigada a fazer o testamento sim, em razão de um dever jurídico.

A partir do caso acima narrado, responda:

1.        Afinal, Dona ALMERINDA tem faculdade jurídica ou dever jurídico em relação a seu testamento?

R: Faculdade Jurídica, pois Dona Almerinda tem discernimento para fazer o que ela quiser;

2.        Se os sobrinhos, MARCOS e RICARDO, obrigassem Dona ALMERINDA, através de meios coercitivos, a fazer um testamento, estariam violando sua faculdade jurídica de testar?

R: Sim, a faculdade jurídica é o poder que o sujeito possui de obter, por ato próprio, um resultado jurídico independentemente de outrem.

3.        Existe distinção entre faculdade jurídica e direito potestativo? Por quê?

R: Não, Faculdade jurídica é um direito subjetivo que parte de uma pessoa e o Direito potestativo é declaração unilateral da vontade.

Caso Concreto 3

Dever jurídico, sujeição, obrigação e ônus.

CLEVSON é filho único de Dona GERTRUDES, viúva aposentada do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e sempre temeu não ser bem entendido pela mãe quando resolvesse sair de casa para morar só.

Finalmente este dia chegou. Depois de assinar o contrato de locação, receber o regulamento do condomínio e fazer a mudança para instalar-se num apartamento conjugado no Edifício Condados do Tajmahal, em Fortaleza/CE, CLEVSON DE SANTA CRUZ resolveu tirar o fim de semana para ler com calma toda a papelada que recebera e assinara.

CLEVSON ficou meio assustado com o que viu: como locatário, não poderia violar o direito de posse/propriedade alheio, teria que pagar o aluguel estabelecido mensalmente, conservar e restituir o imóvel; como condômino, tinha que submeter-se às regras do condomínio e se, por acaso, deixasse de pagar o aluguel e fosse acionado na justiça, teria que, como réu, contestar a ação.

1.        Aponte a natureza jurídica de cada uma das tarefas assumidas por CLEVSON.

R: No caso da posse propriedade alheio, a natureza jurídica é a ocupação por ele feita com suas respectivas responsabilidades; Quanto ao pagamento do aluguel, sua natureza jurídica é de fiel depositário; na conservação do imóvel, a natureza jurídica é a de danos materiais, Quanto ao condomínio, a natureza jurídica é de direitos e deveres impostos.

2.        Por que essas tarefas possuem natureza jurídica distinta? Justifique-as.

R: Porque para cada tarefa existe uma obrigação e a natureza jurídica é como se fosse um efeito diferenciado para cada caso.

Caso Concreto 4

Dever jurídico é a necessidade imposta pelo direito (objetivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos fatos podem cumprir ou deixar de fazer. O dever jurídico corresponde aos direitos subjetivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado ativo da relação, não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos conjugais e dos direitos de pais e filhos. Forneça um exemplo de cada.

R:Direitos de credito: decorrentes de precatório judicial

Direitos reais: Se você é proprietário, será pela vida inteira, até que venda;

Direitos de personalidade: Pessoa humana;

Direitos conjugais: Regime de bens;

Direitos de pais e filhos: Guarda e Pensão.

Aula 13

Caso Concreto 1

Classificação dos direitos subjetivos.

Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião.

O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã Tereza, pelo valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), mas encontra-se vazio há seis meses.  Há cerca de quinze dias, um vizinho do imóvel telefonou para LEONELIO, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m².  Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo.

Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede.

1.        Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima;

R: Usucapião

b)   Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.

 R: Não, pois a usucapião só é permitida  àqueles que ocupam áreas particulares e abandonadas e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal.

Caso Concreto 2

Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis.

LÚCIA participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO SQUARE BANK ASSOCIATED. É premiada com a terceira colocação e receberá dois mil reais. Após a assinatura de cessão de seus direitos sobre a fotografia, através de contrato, o banco torna-se o proprietário dos direitos à fotografia, oponível inclusive à LÚCIA.

1.        É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas possuem direito absolutas, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada?

R: Sim

b)   Podemos também classificar esse mesmo direito como direito subjetivo relativo, a partir de outra relação jurídica configurada no caso apresentado?

 R: Sim, o direito relativo contempla as pessoas que participam da relação jurídica.

Caso Concreto 3

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido.

Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito.

A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do servidor público se dá após 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Sr. Hilário ingressou no serviço público no dia 17 de novembro de 1972 e nasceu no dia 01 de abril de 1947.

Com base na situação descrita, considerando a data atual, desenvolva:

1.        O Sr. Hilário tem direito adquirido à aposentadoria? Justifique;

R: Sim, pois já tem 39 anos de serviços públicos prestados e já está com 64 anos.

   b)Diferencie direito adquirido de expectativa de direito.

R: Direito adquirido é quando a pessoa já tem o direito de fato, quero dizer é quando já pode usufruir do direito adquirido.

Expectativa de direito é quando se espera concluir algum fato para que possa ter o direito.

Caso Concreto 4

Expectativa de direito, direito adquirido e abuso de direito

 Clóvis Beviláqua dizia que "no exercício do nosso direito, desde que não transponhamos o círculo de ação que ele nos traça, devemos ser garantidos pela ordem jurídica. Há, entretanto, limitações, que essa mesma ordem impõe ao exercício do nosso direito, como sejam, por exemplo, as que são estabelecidas para o direito de propriedade imóvel em atenção às necessidades públicas, ou ao interesse dos vizinhos". 

Assim, supondo que depois de anos aguardando a morte do “velho”, JOÃO GILBERTO NONATO NETO herda de seu único tio, VINÍCIUS DE MORAES NONATO, um imóvel na rua Nascimento Silva, n°107, casa 1. Dona ELIZETE TELLES CARDOSO mora no mesmo endereço, casa 2, fundos, sendo certo que dona ELIZETE se utiliza de um corredor que passa no terreno de João como único acesso possível a rua, e ele resolve fechar esse corredor. Eis, assim, que teremos, então, segundo o mestre Clóvis, no trecho acima citado, um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos.

Dona ELIZETE entra com uma ação na justiça em face de JOÃO para que possa voltar a utilizar-se daquela servidão de passagem e logra êxito, tendo a sentença transitado em julgado.

Com base nas informações acima responda:

1.        No trecho citado, ocorreu um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos. Qual? Por quê?

R: Dona Elizete tem o direito potestativo, tendo João que se sujeitar sobre esse direito.

2.        Se JOÃO é o titular do direito de propriedade de seu imóvel, porque teve que permitir que dona ELIZETE também o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido?

R: Dona Elizete tem o direito, de passagem e usando a servidão, uma previsão legal e especifica de direito potestativo, não importando se o Sr João vai permitir ou não.

Questão Objetiva

Prof.ª Silvia

Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE

Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo.  Até esta época, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em 2002, Reinaldo separou-se de Ana. Na partilha, fundamentado na lei em vigor, o advogado de Reinaldo não incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando:   

a)   Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei;

b)   Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei;

c)   Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei;

d)   Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.

 Foto: Saíra-beija-flor