PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO - UM OLHAR CARINHOSO SOBRE NEGLIGÊNCIAS, ALIENAÇÃO PARENTAL E CASOS CONCRETOS

“ SOMOS UMA FAMÍLIA HUMANA EM EVOLUÇÃO.  (...) BUSCAR O SENTIDO DA VIDA É APRENDER. " 

                     EDUARDO MARINHO 

1- Conceitue Síndrome da Alienação Parental:

R:  Síndrome da Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo  cunhado por Richard Gardner[3] , em 1985, para a situação onde a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.   Os casos mais frequentes da SAP, associa-se a situações em que a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito forte. Quando este não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

 2- Caracterize as atitudes do genitor alienante:

R:  O Genitor Alienante:

·        Exclui o outro genitor da vida dos filhos 

• Não comunica ao outro genitor fatos importantes relacionados à vida dos filhos (escola, médico, comemorações, etc.). 
• Toma decisões importantes sobre a vida dos filhos, sem prévia consulta ao outro cônjuge (por exemplo: escolha ou mudança de escola, de pediatra, etc.). 
• Transmite seu desagrado diante da manifestação de contentamento externada pela criança em estar com o outro genitor. 

·         Interfere nas visitas 

• Controla excessivamente os horários de visita. 
• Organiza diversas atividades para o dia de visitas, de modo a torná-las desinteressantes ou mesmo inibí-la. 
• Não permite que a criança esteja com o genitor alienado em ocasiões outras que não aquelas prévia e expressamente estipuladas. 

·         Ataca a relação entre filho e o outro genitor 

• Recorda à criança, com insistência, motivos ou fatos ocorridos que levem ao estranhamento com o outro genitor. 
• Obriga a criança a optar entre a mãe ou o pai, fazendo-a tomar partido no conflito. 
• Transforma a criança em espiã da vida do ex-cônjuge. 
• Quebra, esconde ou cuida mal dos presentes que o genitor alienado dá ao filho. 
• Sugere à criança que o outro genitor é pessoa perigosa. 

·         Denigre a imagem do outro genitor 

• Faz comentários desairosos sobre presentes ou roupas compradas pelo outro genitor ou mesmo sobre o gênero do lazer que ele oferece ao filho. 
• Critica a competência profissional e a situação financeira do ex-cônjuge. 
• Emite falsas acusações de abuso sexual, uso de drogas e álcool. 

3- Como se apresenta a criança alienada?

R:  A Criança Alienada:

·         Apresenta um sentimento constante de raiva e ódio contra o genitor alienado e sua família. 

·         Se recusa a dar atenção, visitar, ou se comunicar com o outro genitor. 

• Guarda sentimentos e crenças negativas sobre o outro genitor, que são inconsequentes, exageradas ou inverossímeis com a realidade. 

4-Como  se apresentam as vítimas de SAP?

Crianças Vítimas de SAP são mais propensas a:

·         Apresentar distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico. 

·         Utilizar drogas e álcool como forma de aliviar a dor e culpa da alienação. 

·         Cometer suicídio. 

·         Apresentar baixa auto-estima. 

·         Não conseguir uma relação estável, quando adultas. 

·         Possuir problemas de gênero, em função da desqualificação do genitor atacado. 

OBS.:   Como parar a Alienação Parental? 

Busque e Divulgue Informações

A síndrome da alienação parental é um tema bastante discutido internacionalmente e, atualmente, no Brasil também é possível encontrar vários sites sobre o assunto [Sites Sobre SAP], bem como livros [Livros] e textos [Textos sobre SAP].

http://www.alienacaoparental.com.

Tenha Atitude 

·         Busque compreender seu filho e proteja-o de discussões ou situações tensas com o outro genitor. 

·         Busque auxílio psicológico e jurídico para tratar o problema. Não espere que uma situação de SAP desapareça sozinha. 

A informação sobre a SAP é muito importante para garantir às crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento saudável, ao convívio familiar e a participação de ambos os genitores em sua vida. 

A Alienação Parental não é um problema somente dos genitores separados. É um problema social, que, silenciosamente, traz conseqüências nefastas para as gerações futuras. 

Pai e Mãe, os filhos precisam de ambos! 

Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental

·         80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental. [1]

• Estima-se que mais de 20 milhões de crianças sofram este tipo de violência [2]

Referências

[1] CLAWA, S.S.; RIVIN, B.V. Children Held Hostage: Dealing with Programmed and Brainwashed Children. Chicago, American Bar Association, 1991. 

[2] Dados da organização SplitnTwo [www.splitntwo.org].

[3] Gardner R. Parental Alienation Syndrome vs. Parental Alienation: Which Diagnosis Should Evaluators Use in Child-Custody Disputes?. American Journal of Family Therapy. March 2002;30(2):93-115.

I-  QUESTIONÁRIO

1 

11-    A Cultura é um ato determinante para a formação do indivíduo?

R:  Sim, porque o ser humano é eminentemente social, haja vista ser a sociedade que cria os indivíduos, portanto o homem existe como ser social e não como um indivíduo que existe em si e para si. É o homem resultado do meio cultural em que foi socializado. Para  Roque de Barros Laraia, em seu livro Cultura- um conceito antropológico ,exclarece que  endoculturação é um processo de  aprendizado que determina o comportamento do indivíduo em sociedade, e segundo Alfred Kroeber (1876-1960),  A cultura é um processo acumulativo, resultante de toda a experiência histórica das gerações anteriores. Este processo limita ou estimula a ação criativa do indivíduo.

 2-     Até que ponto o preconceito é uma forma agressiva?

R:     Entende-se que preconceito, do prefixo pré- e conceito, é um “juízo” preconcebido, manifestado através de uma atitude comportamental “discriminatória” perante pessoas, lugares, ou tradições considerados estranhos e/ou inferiores, isto é, generalização de “esteriótipos”.

        No Brasil, preconceito é crime, se é crime, já demonstra a forma exacerbada de ser e,  é violência que denigre a dignidade humana. Portanto, é uma forma altamente agressiva.

        Isto  posto, a violência é o problema mais sério trazido pelo preconceito. Em sua forma mais acintosa é expresso em violência física, verbal e moral.       

         As formas mais comuns de preconceito são  social, sexual e racial. Podemos citar como exemplos: o fanatismo (visão de mundo maniqueísta), que gera os esteriótipos regionais, as discriminações e ataques a homossexuais;  o bullying, principalmente, nas escolas;  o racismo, entre outras.

AULA 8 - AVALIAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

APLICAÇÃO PRÁTICA-TEÓRICA

1-A tendência antissocial pode ser encontrada:

I-                   Num indivíduo normal

II-                Num indivíduo neurótico.

III-              Num indivíduo psicótico.

( a ) apenas a alternativa I está correta;

( b ) apenas a alternativa II está correta;

( c ) apenas a alternativa III está correta;

x(d) as alternativas I, II e III estão corretas.

                                   ( PSICÓLOGO TJ SB/1999)

R:   As alternativas I, II e III estão corretas, portanto é a letra (d).

2- Temas como igualdade e diversidade, relacionados com comportamentos, violência e qualidade de vida, vêm sendo abordados com bastante freqüência na literatura. Sobre esses aspectos, considere as afirmativas a seguir.

1.      Psicólogos sociais que observaram grupos estigmatizados e pessoas com atitudes preconceituosas constataram que os estereótipos acarretam queda na qualidade de vida em ambos os grupos. Conflitos e medos intensificam os estereótipos.

2.       Os preconceitos atuam no plano inconsciente, portanto, fogem ao controle. Para assumir o caráter manifesto no plano inconsciente, portanto, fogem ao controle. Para assumir o caráter manifesto, os preconceitos são modificados sob efeito de censura. Se há pressão do tempo, cansaço ou outra razão que afete a reflexão e o julgamento em geral eles se impõem. Estudos indicam que o poder dos preconceitos se assenta no modo como nossa memória funciona. A categorização automática atua como uma espécie de mecanismo  poupador de energia. Os estereótipos poupam do esforço da reflexão por simplificar o processamento da informação e servem de escudo para a preservação da autoestima, mas, paradoxalmente, isso ocorre apenas para pessoas que já possuem autoestima positiva.

3.      O ambiente social pode atuar apresentando contrapontos para idéias preconcebidas, demonstrando que elas não se aplicam, despertando novas formas de perceber, modificar idéias e a realidade. Porém, cabe ao indivíduo exercitar a autocrítica e lutar por juízos objetivos. Ao pensar e intervir no combate aos hábitos socialmente nocivos é preciso reconhecer a dificuldade desse empreendimento e considerar que a forma de abordar preconceitos é relevante, pois ela pode levar ao aumento da rejeição ou ser inócua.

4.      O estabelecimento de um grupo basta para lançar as bases do preconceito. Se estranhos põem em questão a veracidade do sistema de valores do grupo, isso mexe com o medo, e para estabilizar seu mundo, o ser humano, nesse caso inseguro, reagirá com preconceitos e comportamento discriminatório. Portadores e vítimas de preconceito comportam-se de modo a confirmar os estereótipos.

5.      A violência é um fenômeno histórico. A violência social tem um caráter revelador de estruturas de dominação ( de classes, grupos, indivíduos, etnias, faixas etárias, gênero, nações). Os tempos estruturais, os estranhamentos culturais, as discriminações e as desigualdades extremas, a falta de oportunidades de trabalho e a escassa cidadania são questões muito profundas que transcendem as práticas específicas da área de saúde, ainda que se tenha que levá-las em contra na ação.

Assinale a alternativa CORRETA.

x. (a ) As afirmativa 1,2,3, 4 e 5 são verdadeiras.

( b ) Somente as afirmativas 1, 2, e 4 são verdadeiras;

( c ) Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras:

( d ) somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras;

( e ) somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

( ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO – PSICÓLOGOS /2008 )

R:  A alternativa correta é a letra “(a)”.

3. Os estudos sobre a criminalidade, a culpa e a responsabilidade dos sujeitos encontram-se entre os temas que se relacionam à atuação do Psicólogo Jurídico na área penal. Mais precisamente na contribuição atual que a psicologia traz ao estudo e debate acerca do tema, quais fatores devem ser priorizados, pelo Psicólogo Jurídico?

( ADAPTAÇÃO – SEAD/SEJUDH- PISCÓLOGO/2007)

R: Os fatores que devem ser priorizados pelo Psicólogo Jurídico na promoção da saúde mental e social são: compreender que a maioria dos conflitos humanos está na comunicação funcional, sair do senso comum, na percepção da da dignidade da pessoa humana.  Atualmente, os professores privilegiam uma formação que leve em conta o estudo dos fundamentos do direito (o conhecimento das leis, sobretudo no campo de sua atuação), da teoria de análise institucional (para compreensão e possibilidade de intervenção institucional), da sociologia e da psicologia social para se refletir sobre a violência, a identidade, a formação de grupos, e como o contexto social influencia a formação de subjetividades; considera-se importante também o conhecimento da teoria psicanalítica, que permita pensar a questão da Lei e das leis, para compreender a constituição do sujeito do desejo humano e os avatares dessas construções (Legendre, 1999; Mougin, 1999).

4- A história no Rio de Janeiro de 5 jovens de classe média acusados de violência contra uma empregada doméstica e outros delitos reacendeu, há alguns anos atrás, a discussão sobre as causas sociais e psicológicas da violência. Descreva os critérios para o diagnóstico do “Transtorno de Personalidade Antissocial.

R: Atualmente são  considerados transtornos:

n  Transtorno de Personalidade Anti-Social;

n  Transtorno de Personalidade Amoral;

n  Transtorno de Personalidade Dissocial;

n  Transtorno de Personalidade Associal;

n  Transtorno de Personalidade Psicopática;

n  Transtorno de Personalidade Sociopática;

Critérios Diagnósticos

n  Transtorno da Personalidade Anti-Social é um padrão de desconsideração e violação dos direitos dos outros .

n  Inicia na infância ou começo da adolescência e continua na idade adulta.

n  Também conhecido como psicopatia, sociopatia ou transtorno da personalidade dissocial.

n  Diagnóstico: o indivíduo deve ter pelo menos 18 anos e ter tido uma história de alguns sintomas de Transtorno da Conduta antes dos 15 anos.

n  Os indivíduos portadores deste transtorno não se conformam às normas pertinentes a um comportamento dentro de parâmetros normais.

n  Freqüentemente enganam ou manipulam os outros a fim de obter vantagem  pessoais ou prazer.

n  Um padrão de impulsividade pode ser manifestado por um fracasso em planejar o futuro.

n  Tendem a ser irritáveis ou agressivos e entrar em lutas corporais ou cometer atos de agressão física.

n  Exibem um desrespeito imprudente pela segurança própria ou alheia.

n  Tendem a ser extremamente irresponsáveis.

n  Demonstram pouco remorso pelas conseqüências de seus atos.

n  O comportamento anti-social não deve ocorrer exclusivamente durante o curso de Esquizofrenia ou de um Episódio Maníaco.

Transtorno de Personalidade Anti-Social e criminalidade

n  Imputabilidade

n   Punição

n   Reabilitação

n   Reincidência

CID- 10

n  Incapacidade de manter relacionamentos,embora não haja dificuldade em estabelecê-los.

n  Propensão marcante para culpar os outros ou oferecer racionalizações plausíveis para o comportamento que levou o paciente a conflito com a sociedade.

n  Incapacidade de manter relacionamentos,embora não haja dificuldade em estabelecê-los.

n  Propensão marcante para culpar os outros ou oferecer racionalizações plausíveis para o comportamento que levou o paciente a conflito com a sociedade.

Características Gerais

n  Não possuem empatia, tendem a ser insensíveis, cínicos, desprezar os sentimentos, direitos e sofrimentos alheios.

n  Podem ter auto-estima enfatuada e arrogante.

n  Podem ser excessivamente opiniáticos, auto-suficientes ou vaidosos.

n  Podem exibir um encanto superficial e não-sincero, ser bastante volúveis, ter facilidade com as palavras e falta de empatia.

n  Podem ser exploradores em seus relacionamentos sexuais, ter uma história de múltiplos parceiros sexuais.

n  Estão mais propensos a morrer prematuramente por meios violentos.

n  Embora possa parecer que as conseqüências de suas ações não os incomodam, os pacientes com Transtorno de Personalidade Anti-Social podem ficar bastante desesperados com relação a perdas, relacionamentos fracassados, ou serem, eles próprios, explorados.

Características Específicas à Cultura, à Idade e ao Gênero

n  Parece estar associado a baixa situação sócio-econômica.

n  É muito mais comum em homens (3%) do que em mulheres (1%).

n  Taxa de prevalência maiores estão associadas aos contextos de tratamento de substâncias, forenses ou penitenciários.

n  É mais comum entre os parentes biológicos em primeiro grau de indivíduos com transtorno do que na população em geral.

n  O risco dos parentes biológicos de mulheres é maior do que para os parentes biológicos de homens.

n  Estudos indicam que fatores genéticos e ambientais contribuem para o risco deste transtorno.

n  Pode estar relacionado com abuso, negligência, perdas na infância – tais como morte, divórcio, separação conjugal ou entre os pais e o filho , abandono, afetividade desorganizada, lar desestruturado, ilegitimidade, transferência de lares e conseqüente institucionalização.

Tratamentos e recuperação

n  Os tratamentos são variados: psicoterapia, modificação comportamental e medicação.

n  A reeducação consiste em: mudança comportamental através da implementação do trabalho, instrução, religião, lazer, e adequação ao convívio social. (Albergaria, 1999)

n  Há grande melhora psicológica no tratamento grupal em que se encontra apoio mútuo. (Guanaes & Japur, 2001)

Intervenções Terapêuticas

n  Terapia cognitiva

n  Discussão completa da história de vida do paciente

n  Incremento do funcionamento cognitivo

n  Enquadrar como transtorno

n  Exercício de revisão de escolhas

n  Propósito da terapia: revisar eficácia pessoal e ensinar estratégia cognitiva para obtenção de sucesso.

n  Os pacientes anti-sociais podem jamais conformar-se às regras da sociedade. Eles podem, entretanto, aprender a conhecer algumas vantagens de revisar seu comportamento e considerar os sentimentos dos outros.

n  A psicoterapia analítica não é recomendada, pois não consegue avanços no tratamento de tal desordem. A mais pensada para tal fim é a terapia cognitiva.

Tipos 

n   Hare:

n  – Psicopata primário: o descrito nos DSM, mais sociabilizado. “Psicopata comunitário”, psicopata corporativo ou do colarinho branco;

n  – Psicopata secundário ou neurótico; 

n  – Psicopata criminoso: psicopata primário que apresenta comportamento criminoso ou atos anti-sociais repetidamente.

n  Instrumentos

Psychopathy Checklist (PCL), de Hare (1980): 22 itens

(Utilizado pelo FBI para diagnosticar serial killers)

-          PCL-R (revisado), de Hare (1991):

-          PCL-SV (1993, 1995): Screening Version

-          PCL-YV: Youth Version

-          P-scan: Research Version

Fatores que predispõem      

n   ambiental/familiar

n  ambiental/familiar

n   biológico: 65% dos psicopatas agressivos apresentam EEG anormal, contra 15% dos controles.

  - julgamentos morais (arrependimento, culpa, pena)

Pena/culpa à capacidade de cooperação humana

Razão X emoção

As ondas cerebrais representam o sincronismo de bilhões de neurônios.  

Referências

      Albergaria, J. (1999). Noções de criminologia. Belo Horizonte, MG: Mandamentos.  

      Bartol, C. R. (1980/2002). Criminal behavior: a psychosocial approach. Upper Saddle River, NJ: Prentice Hall.

      Baumeister, R. F. (1997/2000). Evil: inside human cruelty and violence. New York, NY: Freeman.

      Jozef, F., Silva, J. A. R. da, & Greenhalgh, S. (2000). Comportamento violento e disfunção cerebral: estudo de homicidas no Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Psiquiatria, 22, 124-129. Retirado em 14/08/2002, do SciELO (Scientific Eletronic Library Online) no World Wide Web: http://www.scielo.br

http://www.psicosite.com.br/cla/d_personalidade.htm m acessado em 22/04/2013, às 5: 02

AULA 7 - AVALIAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

1-O fato de que muitos jovens de estratos sócio econômicos  desfavorecidos não se reconhecem e não se auto-rotulam como  “adolescentes” nos leva a considerar que:

( a ) a  adolescência  não pode ser considerada “uma fase universal do desenvolvimento humano”;

(b) "os adolescentes" destes estratos têm uma "adolescência" diferente das de outros estratos;

(c) práticas sociais implicam necessariamente sistemas de significação que, por sua vez, definem relações e inserções sociais;

x(d) a experiência sócio-cultural deste grupo de jovens reflete sua exclusão da experiência sócio-cultural hegemônica;

(e) nenhuma das respostas anteriores.

R: Resposta “d”. Sim, porque são portadores de códigos lingüísticos diferentes, de saberes práticos e posturas estéticas não privilegiadas pelo status quo.

(XVII CONCURSO PÚBLICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAPSICÓLOGO/1998)

2-Devemos ter cuidado de não dar como certo que o que vemos é o que existe, acreditamos que ver é crer, mas, na realidade funcionamos como se crer fosse ver.?

(Ehrenberg)

Considere as afirmativas:

I.As pessoas interpretam seletivamente o que veem a partir dos seus interesses, antecedentes, experiências e atitudes.

II.A representação interna da experiência que se tem de um acontecimento não é exatamente o acontecimento em si, mas uma reelaboração interna e personalizada do

mesmo.

III.O que o indivíduo percebe no mundo vê -se em parte limitado pelo seu equipamento sensorial e em parte limitado pelas suas hipóteses em relação ao mundo.

IV.A percepção é um processo ativo que surge da relação dialética sujeito-objeto.

É CORRETO afirmar que:

(a)I,II,III e IV são verdadeiras;

(b)I e III são falsas;

(c)I e IV são falsas;

(d)Somente II e III são verdadeiras.

(PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL ? PSICÓLOGO/2003)

R:   É verdadeiro afirmar que a letra “ a” é a correta. Sabe-se que em  Psicologia é relevante o estudo da percepção porque o comportamento da pessoa humana é baseado na interpretação que fazem da  realidade e não da realidade em si. A ilusão de ótica pode dificultar a compreensão da realidade e contaminar a visão de mundo do sujeito-observador.  Assim, muitos psicólogos cognitivos e filósofos de inúmeras escolas sustentam a tese de que ao transitar pelo mundo, as pessoas criam um modelo mental e/ou um paradigma de como o mundo funciona. E é possível mudar a nossa interpretação, além de se considerar, atualmente, cada vez mais, a importância da pessoa que percebe, durante o ato da percepção. A presença e a condição do observador modificam o fenômeno.

        Entende-se assim por percepção, o processo ou resultado de se tornar consciente de objetos  relacionamentos e eventos por meio dos sentidos, que inclui atividades como reconhecer, observar e discriminar. Essas atividades permitem que os organismos se organizem e interpretem os estímulos recebidos em conhecimento significativo. São essas atividades que permitem aos organismos se organizarem e interpretarem os estímulos recebidos em conhecimento significativo.

       A percepção de figura-fundo (forma/conteúdo) é a capacidade de distinguir adequadamente objeto e fundo em uma representação do campo visual. Um enfraquecimento nessa capacidade pode prejudicar seriamente a capacidade de aprender de uma criança (APA,2010,p.696).

       A percepção do mundo está  na base das teorias das escolas Geltast, a Fenomenologia e o Existencialismo.

3-A respeito do conceito de estereótipo podemos afirmar que nem sempre são avaliações prejudiciais de indivíduos e grupos. Partindo desta afirmativa, exemplifique uma situação em que podemos verificar a criação de um estereótipo que não contenha uma avaliação prejudicial.

R:  A figura da rua como lugar inferior, símbolo da degenerância, pois como afirmou uma criança “ nem sempre a rua é o pior lugar para viver”.

PAD-12

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRIA-AULA

1-      Considerando a atuação do psicólogo em psicologia jurídica, assinale a opção CORRETA:

( a ) O psicólogo da área jurídica deve transcender as solicitações do mundo jurídico. Deve repensar se é possível responder, sob o ponto de vista psicológico, a todas as perguntas que lhe são lançadas, estabelecendo uma relação de complementaridade entre direito e psicologia;

x( b ) O psicólogo que atua na área jurídica atende à demanda jurídica, como uma psicologia aplicada, cujo objetivo é contribuir para o melhor exercício do direito, em uma relação de  subordinação, na qual o saber psicológico está a serviço do mundo jurídico;

( c ) A atuação do psicólogo na área jurídica tem por objeto de estudo uma das manifestações da subjetividade, ou seja, o estudo do comportamento, enquanto que o estudo das conseqüências das ações jurídicas sobre o indivíduo é função da psicologia clínica;

( d ) O psicólogo jurídico pode fazer orientações, contribuir para políticas preventivas e estudar os efeitos do mundo jurídico sobre a subjetividade do indivíduo. A perícia constitui a única atividade que não é praticada pelo psicólogo jurídico.

R: A resposta correta é a letra B.  Exato, pois a Psicologia Jurídica como uma psicologia autônoma produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo Direito, o que possibilita que haja uma interação, um diálogo entre estas ciências. Todavia a especificidade da Psicologia Jurídica ocorre nesse campo de interseção com o jurídico.

    Isto posto, entende-se que, segundo Leal [1]: “A Psicologia Judiciária também é um subconjunto da Psicologia Forense e corresponde a toda prática psicológica realizada a mando e a serviço da justiça. É aqui que se exerce a função pericial. A Psicologia Judiciária está contida na Psicologia Forense, que está contida na Psicologia Jurídica. A Psicologia Judiciária corresponde à prática profissional do psicólogo judiciário, sendo que toda ela ocorre sob imediata subordinação à autoridade judiciária (LEAL, 2009)”.

1-LEAL, Liene Martha. Psicologia jurídica: história, ramificações e áreas de atuação. Diversa :: Ano I - nº 2 :: pp. 171-185 :: jul./dez. 2008

2-      Estudos diferentes mostram que entre 40% a 60% dos criminosos acabam voltando para a prisão.

A afirmação acima foi usada para comprovar que:

( A ) falta mais disciplina nos presídios atualmente, tanto para criminosos quanto para os responsáveis.

( B ) nem sempre é necessário manter os criminosos afastados da sociedade, em prisões fechadas.

( C ) a ausência de controle dos prisioneiros dentro das penitenciárias é elevada, por falta de especialistas em segurança.

x( D ) um sistema penitenciário fechado e baseado apenas na imposição da disciplina não apresenta bons resultados, como deveria.

( E  ) é possível recuperar praticamente todos os criminosos, desde que eles estejam dentro das prisões.

R:  A correta é a letra D, porque é necessário que haja respeito à dignidade humana, conforme estabelece a CF/88, além de buscar retirá-lo da ociosidade, reeducá-lo, formando a pessoa humana, dando-lhe uma vocação ou projeto de vida, para reinseri-lo na sociedade.

3-      Qual prática psicológica  deve ser produzida pelo psicólogo no sistema de justiça?

-          R:   Segundo ADRIANA EIKO MATSUMOTO, Doutoranda em Psicologia Social PUC/SP ( In: Atuação do psicólogo no sistema prisional),  “a Resolução CFP 09/2010 nada mais faz do que, ao iluminar-se com a LEP, colocar o papel do psicólogo no devido cumprimento da LEI: realizar individualização e acompanhamento da pena. Reside aqui o verdadeiro objetivo que deveria ser buscado por todos os profissionais da Execução Penal (e pela sociedade em geral): PELO CUMPRIMENTO DA LEP, PELO ACOMPANHAMENTO DA PENA, PELA GARANTIA DOS DIREITOS E PELA REINTEGRAÇÃO SOCIAL!!! A PSICOLOGIA ESCOLHE EFETIVAR A LEP, A PSICOLOGIA ESCOLHE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DA PENA, DE MANEIRA COMPROMISSADA E TENDO COMO PRESSUPOSTOS A CF/88, OS DIREITOS HUMANOS, AS LEGISLAÇÕES EM VIGOR NESSE PAÍS (LEP, SUS, REFORMA PSIQUIÁTRICA), O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E, AGORA, A RESOLUÇÃO CFP 09/2010”.

4-      Há quem diga que a recuperação dos presos não acontece, e que a pena de morte seria sugestiva para poder resolver a questão da superlotação carcerária. Porém, há quem proclame que as fugas e rebeliões diminuam com condições favoráveis do meio, sendo os presos tratados e vistos como pessoas e não como animais. Fundamentado nos estudos apresentados em aula, qual seria a sua opinião?

R: Não creio que a pena de morte resolva a problemática da superlotação carcerária. Sou de opinião de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, conforme apregoa a CF/88, e sua prática em todas as esferas da vida do cidadão, mesmo o apenado. Acredito sim, que reeducação através de projetos com arte, sem racismo ambiental, venha contribuir para remodelamento social e prevenção a reincidência.

PAD-13

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRIA-AULA

1-      Nos laudos psicológicos dos chamados “menores infratores” das classes populares, encontramos, com freqüência, no que diz respeito à análise do grupo familiar, a denominação “família desestruturada”. Esta avaliação, que concebe a família nuclear burguesa como modelo universal de socialização, contribui para a:

( a ) prática de uma postura humanística universal;

( b ) conscientização do psicólogo frente às características psicológicas específicas das classes sociais;

X( c ) patologização do cotidiano das classes populares e a produção de estigmas;

( d ) valorização das diferenças naturais de culturas específicas;

( e ) desqualificação da família burguesa como espaço de formação ética.

( INEP/2000)

R:   A resposta correta é a letra (c ), porque é uma forma preconceituosa de visão familiar padronizada.

2-      Sobre o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Assinale alternativa correta sobre como o Psicólogo deve se relacionar com outros profissionais:

( a ) O Psicólogo deve intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional;

X( b ) O Psicólogo, perante os outros profissionais e em seu relacionamento com eles, se empenhará por manter os conceitos e os padrões de sua profissão;

( c ) O Psicólogo, em função do espírito de solidariedade, será conivente com erros, falta ética praticadas por outros na prestação de serviços profissionais;

( d ) O Psicólogo não deve intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional. Mesmo quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.

( CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE MARINGÁ – CARGO PSICÓLOGO /2009)

R:  A resposta correta é a letra (b ), posto que  com o Código de Ética do Psicólogo(2005), a profissão deve primar para a promoção da saúde, enfrentamento de descriminações e opressões, os quais são seus princípios básicos.

3-      Situação: Psicólogo é indicado pelo juiz da Vara de Família para realizar perícia psicológica, a fim de trazer elementos que contribuam para a decisão do juiz, no seguinte caso:

Trata-se de um casal, ambos profissionais de nível superior, a mãe com 34 anos e o pai com 38, divorciados há três anos e atualmente em litígio. O pai solicita mudança da guarda da filha de 9 anos, atualmente com a mãe, pois queixa-se de que a filha não tem comparecido às visitas quinzenais de fins de semana e que ele quer acompanhar o desenvolvimento da filha e ter a chance de contribuir em sua educação e formação. Acredita que a menina não compareça às visitas por influência da mãe, que pretende afastá-lo do convívio com sua filha. Acha que uma criança de 9 anos é muito pequena para decidir sobre isso e solicita intervenção da justiça. A mãe relata que seu ex-marido sempre foi violento, que a filha tem muito medo do pai e não manifesta vontade em vê-lo nas visitas quinzenais. Acredita que o pai solicite a guarda neste momento apenas movido por interesses financeiros, para não ter que pagar pensão alimentícia e também por querer atormentá-la. Pede à justiça que a vontade da filha seja respeitada.

a)      O que seria esperado da atuação do psicólogo?

R: Entrevista psicológica para ouvir a criança e avaliar a sua vontade e se for à vontade da criança não ver o pai, que seja respeitada e expressa no laudo do psicólogo perito.

b)      Relacione pontos considerados importantes, explicitando os aspectos éticos envolvidos.

R: O primeiro ponto a considerar é “pai e mãe em litígio” – filha sendo objeto de conflito;  

o segundo ponto  a considerar é: filha de 9 anos não comparece as visitas quinzenais ao pai- alegação de não ser vontade da filha ver o pai, pois tem medo, porque o pai era violento. Terceiro ponto: pai alega que a filha de 9 anos não tem condições de decidir - 

      Considerando os pontos alegados, percebem-se comportamentos antiéticos, pois não leva em conta a  pessoa humana da filha e a sua vontade.

 1-      Há quem diga que a recuperação dos presos não acontece, e que a pena de morte seria sugestiva para poder resolver a questão da superlotação carcerária. Porém, há quem proclame que as fugas e rebeliões diminuam com condições favoráveis do meio, sendo os presos tratados e vistos como pessoas e não como animais. Fundamentado nos estudos apresentados em aula, qual seria a sua opinião?

R: Não creio que a pena de morte resolva a problemática da superlotação carcerária. Sou de opinião de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, conforme apregoa a CF/88, e sua prática em todas as esferas da vida do cidadão, mesmo o apenado. Acredito sim, que reeducação através de projetos com arte, sem racismo ambiental, venha contribuir para remodelamento social e prevenção a reincidência.

PAD-11

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRIA-AULA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º. “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”,

Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre os procedimentos a serem adotados, de imediato, sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir;

I-        Denunciar o fato ao Conselho tutelar local;

II-      Dialogar com o agressor esclarecendo a íntima relação do abuso sexual com outras situações de risco como maus tratos, negligência, pobreza e ainda, grande dificuldade de relacionamento social, agressividade, solidão, entre outras;

III-    Buscar informações com outros profissionais da saúde e em livros especializados para estar preparado e apto a atender os casos de abuso sexual, uma vez que dificilmente ocorrem queixas ou denúncias;

IV-    Dar oportunidade à criança ou ao adolescente de falar sobre o abuso e de expressar suas emoções e sentimentos após o fato, pois reações de depressão e ansiedade ocorrerão em virtude do trauma ser revivido durante algum tempo;

V-     Afastar a vítima do agressor imediatamente, providenciando um local seguro e dando apoio emocional e psicológico, para, entre outros procedimentos, desculpabilizar a vítima.

Então, CORRETAS apenas as afirmativas:

( a ) I e II;

( b ) II e III;

( c ) I, II e IV;

( d ) I, IV e V;

( d ) I, III e V.

R:   A letra (d).

2- Em 2005, a esperança de vida do brasileiro alcançou os 71,9 anos. O Distrito Federal lidera o ranking da expectativa de vida nacional, com 74,9 anos seguindo-se os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Essa estatística do IBGE implica que:

( a) esse perfil demográfico gera demandas específicas nas mais diversas áreas da organização social, entre elas os aspectos previdenciários são os mais reconhecidos, mas estão longe de serem os únicos;

( b ) A alteração desse perfil demográfico repercutirá de forma positiva na arrecadação de impostos especialmente nas contribuições para a Previdência Social;

x( c ) A expectativa de vida brasileira está próxima de países como Japão, Suíça e Itália;

( d ) A dramática situação da infância justifica o não atendimento adequado das necessidades dos idosos;

( e ) A maior expectativa de vida em Brasília ocorre porque o Distrito Federal é a região mais rica da Federação.

   ( PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS – PSICÓLOGO/2007)

R:  A correta é a letra ( c ).

3- Observe o seguinte relato: Vivíamos uma situação econômica difícil. Um dia, briguei com meu irmão, e ele começou a gritar. Meu pai chegou e bateu nele, mas ele correu. Depois me bateu e dizia: chora seu vagabundo, chora. Ele batia mais e foi batendo com a correia e sua fivela, depois com as mãos e depois com os pés, gritando: chora seu desgraçado, chora coisa ruim, tu num vai ser nada na vida. Isso não foi uma ou duas vezes, isso foi toda a minha infância. Em função deste relato e dos fundamentos teóricos sobre a violência contra a criança, responda:

(ADAPTAÇÃO- PREFEITURA DE RECIFE - PSICÓLOGO/s.d.)

a)      Que tipo de violência foi cometida,  neste caso relatado ?

R: Violência doméstica, porque de acordo com o Art. 227 da CF/88, que determina para a família, a sociedade e o Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente.

b)     Quais providências deveriam ser tomadas?

R: Denúncia de maus tratos, com uso degenerado da agressividade por meio físico e verbal.

4- O ECA nasceu em resposta ao esgotamento histórico-jurídico e social do Código de Menores, em um momento em que o direito infanto-juvenil deixa de ser considerado um direito menor, para se tornar um direito equiparado ao do adulto. A partir da afirmação acima, quais direitos foram adquiridos a partir do Estatuto da  Criança e do Adolescente?

( ADAPTAÇÃO-SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PSICÓLOGO/2008)

R: O    Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

     Isto posto, entende-se que  a primeira diferenciação advinda do Estatuto foi a conceituação de criança (aquela até 12 anos incompletos) e adolescente  (de 12 a 18 anos), e o tratamento diferenciado para ambos.

    Assim, faz-se necessário atermos a um profícuo compromisso social e um efetivo exercício da cidadania para confirmamos o que determina a “Constituição Cidadã”.

    

AULA 10-PAD

1-      No contexto da atuação do psicólogo junto às varas de família, considere as afirmações abaixo:

I-                   O laudo pericial decorrente de um psicodiagnóstico visa fornecer subsídios para que o juiz enuncie uma sentença;

II-                O laudo pericial pode ser elaborado a partir de quaisquer técnicas da Psicologia;

III-             O papel do psicólogo-perito na vara de família pode ser, também, o de um “mediador”, transformando a perícia numa relação de ajuda às famílias.

É CORRETO o que se afirma em:

(a ) I, II e III.

(b ) I e II, apenas;

X(c ) I e III, apenas;

(d ) II e III, apenas;

(e ) III, apenas.

R:  A resposta CORRETA    é a letra (c ).

2. Situação: casal recém-divorciado não consegue entrar em acordo com relação à guarda dos filhos, um menino de 5 anos e uma menina de 3 anos. A mãe quer permanecer com os dois filhos com visitas e fins de semana alternados com o pai, mas este quer a guarda das crianças, com o mesmo sistema de visitas e fins de semana alternados, pois julga a mãe negligente com relação às crianças. Esta acredita que isto se deva ao ressentimento dele por ela ter solicitado a separação. Várias conversas foram tentadas e não foi possível chegar a um acordo. O juiz solicita a intervenção de um psicólogo. O psicodiagnóstico que incluísse entrevistas e métodos projetivos poderia ser mais útil, neste caso, para:

( a ) traçar um perfil de personalidade da mãe das crianças que permitisse confirmar ou descartar sua negligência;

X( b ) avaliar a capacidade dos pais de lidar com fatores de sobrecarga emocional;

(  c ) traçar um perfil de personalidade do pai mostrando a possibilidade ou o impedimento para cuidar de crianças;

(d ) definir presença de transtornos depressivos, associados aos comportamentos descritos;

( e ) relacionar a influência de distúrbios do pensamento sobre a percepção da realidade.

R:  A resposta  CORRETA é a letra  (b).

3. Lídia Rosalina Folgueira Castro, em seu livro? Disputa de guarda e visitas: no interesse dos pais ou dos filhos, menciona o fato de que os estudos atuais sobre a problemática afetiva dos ex-casais em disputa atribuem-lhe como causa o ex-casal não ter conseguido elaborar a separação. Refutando esta ideia a partir do que encontrou nos casos que analisou, procurou compreender porque a ideia é tão generalizada. Acredita ser importante que se compreenda que a separação, embora seja um momento sempre muito difícil, não se dá da mesma forma e pelas mesmas razões para todos os indivíduos. Podemos ter algumas separações que trazem conseqüências desastrosas para o desenvolvimento das crianças. Descreva uma destas situações.

                 (ADAPTAÇÃO ANALISTA JUDICIÁRIO-PSICÓLOGO-PE/2007)

R: Dentro das situações possíveis, estaria a “Síndrome de Alienação Parental”, pois mexe com o emocional da criança e/ou do adolescente, principalmente, quando um dos cônjuge desmoraliza o outro.

       SAP é termo proposto por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços  afetivos com o outro cônjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor. Os casos mais freqüentes da Síndrome da Alienação Parental (SAP) estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. Quando este não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro. 

         A Alienação Parental não é um problema somente dos genitores separados. É um problema social, que, silenciosamente, traz conseqüências nefastas para as gerações futuras. 

         A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. A Lei da Alienação Parental, Nº 12.318 foi sancionada no dia 26 de agosto de 2010.

       Isto posto, as pesquisas sobre PAD confirmam:

·           80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental. [1]

• Estima-se que mais de 20 milhões de crianças sofram este tipo de violência [2]

Referências

[1] CLAWA, S.S.; RIVIN, B.V. Children Held Hostage: Dealing with Programmed and Brainwashed Children. Chicago, American Bar Association, 1991. 

[2] Dados da organização SplitnTwo [www.splitntwo.org].

[3] Gardner R. Parental Alienation Syndrome vs. Parental Alienation: Which Diagnosis Should Evaluators Use in Child-Custody Disputes?. American Journal of Family Therapy. March 2002;30(2):93-115.

In. http://www.alienacaoparental.com.br/, acessado em 22/04/2013, às 16;13

4- Tendo em vista pesquisas e debates atuais acerca da atuação do Psicólogo nas Varas de Família, principalmente no sentido de auxiliar na indicação de qual genitor deve, em caso de disputa entre os cônjuges, exercer o papel de guardião dos filhos, quais fatores o Psicólogo Jurídico deve  tomar como base para sua análise?

                    ( ADAPTAÇÃO- SEAD/SEJUDH- PSICÓLOGO/2007)

R:    De acordo com o  Art. 1.584 CC –Decretada a separação judicial ou o divórcio sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos,será ela atribuída a quem revelar melhores condições de exercê-la. Portanto, esta é uma das primeiras bases, observada  a vontade da criança e o respeito ao convívio igual de pai e mãe na guarda compartilhada.

    

Obs.:    A demanda para atuação do psicólogo em Vara de Família se apresenta em processos jurídicos que despontam no Direito de Família, área do Direito Civil. Sendo assim, pode-se considerar como marcos legais no trabalho a ser desenvolvido nessa área a Constituição Federal da República Federativa Brasileira (1988), a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Código Civil Brasileiro (2002) a recente Lei da Guarda Compartilhada (2008), entre outros.

       A partir desses marcos legais têm-se a indicação de que, hoje, a noção de família é plural, uma vez que se percebe a constituição de distintas configurações familiares. Nesse sentido, para alguns o termo entidade familiar estaria mais de acordo com a realidade que se observa no século XXI, composta por diversos arranjos familiares que incluem famílias formadas pelo casamento, por uniões estáveis, famílias recompostas, famílias homoafetivas, etc. Em consequência, a família não é reconhecida apenas a partir do casamento, como ocorria anteriormente. A igualdade de direitos entre homens e mulheres é assegurada constitucionalmente (Constituição Federal de 1988, art. 226, parágrafos 3º, 4º, 5º), não existindo mais a figura de “cabeça do casal”. Compreende-se, hoje, que numa sociedade conjugal o homem e a mulher são sujeitos autônomos, com vontades e percepções nem sempre iguais, mas que possuem os mesmos direitos e obrigações perante a família e os filhos. Outro ponto como garantido constitucionalmente.

        No Brasil, o casamento pode ser rompido desde 1977, quando foi sancionada a denominada Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26/12/1977). Desfeita a união conjugal, há possibilidade de serem formados novos casais, surgindo, por vezes, dilemas sobre os cuidados e as atribuições com os filhos da união anterior. Outro indicador importante para os que trabalham na área são os direitos infanto-juvenis, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária, que deve ser garantido a toda criança ou adolescente, inclusive nos casos de dissolução conjugal. Desta forma, torna-se distante o tempo em que se alegava a existência de um instinto materno para justificar a guarda atribuída preferencialmente às mães, como previa a Lei do Divórcio (1977). Naquela época, achava-se que após a que cabe destacar é a não discriminação relativa à filiação, como separação conjugal a guarda dos filhos deveria ficar restrita a um dos pais, cabendo ao outro o direito de visitação. Esse direito de visita só não era estabelecido quando a Justiça compreendia que o encontro da criança com um de seus genitores poderia acarretar-lhe prejuízos. Era de praxe, naquele período, o estabelecimento de visitas em finais de semana alternados, disposição que ao longo do tempo se percebeu que contribuía com a acentuada redução no relacionamento dos filhos com um dos genitores e com a família extensa deste. Pesquisas realizadas com filhos de pais separados mostram que, com frequência, filhos reconhecem que após o desenlace conjugal dos pais ocorre acentuado distanciamento daquele que não permaneceu com a guarda (WALLERSTEIN, LEWIS e BLAKESLEE, 2002; BRITO, 2008).

         Ainda de acordo com a Lei do Divórcio, aquele que fosse considerado culpado pela separação, descumprindo deveres do casamento previstos no Código Civil, não ficaria com a guarda dos filhos, como disposto no artigo 10 daquele diploma legal. Entendia o legislador que não poderia

ser considerado bom pai, ou boa mãe, quem não demonstrou ser bom marido, ou boa esposa. Unia-se, portanto, conjugalidade e parentalidade, orientação que também vigorou em legislação de outros países.

Um dos motivos para o encaminhamento dos processos na Justiça era a disputa pela guarda dos filhos. Como naquela época a primazia da guarda era dada à mulher, em casos de solicitação do pai para

permanecer com a guarda dos filhos, havia necessidade de alegar que a guarda materna seria prejudicial às crianças, muitas vezes atribuindo-se às mães problemas psíquicos. Nessas circunstâncias, era comum o pedido de realização de perícia, para que se avaliasse a situação, havendo, por vezes, pedido para que o perito indicasse qual dos pais possuía melhores condições emocionais para permanecer com a guarda dos filhos. Posteriormente, o Código Civil Brasileiro de 2002 veio dispor, no artigo 1.5847 , indicação de que a guarda dos filhos deveria ser atribuída àquele pai ou àquela mãe que revelasse melhores condições de exercê-la, alterando-se assim a visão de que a guarda deveria ser deferida preferencialmente para as mães.

Como esclarece Brito (2002b), o critério das melhores condições já havia sido colocado em prática nos anos 1970 e 1980 em outros países, sendo desaconselhado pelo fato de que as guardas continuavam sendo atribuídas às mães em grande parte dos casos. Para responder àquele critério, diversos instrumentos foram elaborados e utilizados, como questionários, testes, inventários de interesses, com a intenção de averiguar qual dos pais apresentava melhores condições, devido à compreensão de que a guarda deveria ser monoparental. Notou-se, entretanto, que com aquela visão equiparava-se a separação conjugal à parental, depreendendo-se que, se a primeira ocorresse, a segunda seria inevitável. Dessa maneira, restringia-se o interesse da criança à alternativa parental. Concluiu-se também que a disputa pela guarda, fomentada pela legislação, contribuía por aumentar o enfrentamento entre os genitores da criança, que buscavam, avidamente, provas que desqualificasse o outro. Os filhos eram alçados ao lugar de pomos da discórdia, por vezes solicitando-se que descrevessem e avaliassem o comportamento dos pais. Instalava-se uma encenação sobre habilidades e depreciações de comportamentos, procurando-se atestados e provas de incompetência de ambos os pais. Esse duelo de virtudes, que se fazia necessário para responder ao disposto na legislação, resultava no aumento de hostilidade e agressividade entre as partes, com repercussões nos filhos. Como observado por Ramos e Shine (1994, p. 12): Os dois trocam acusações graves de incompetência no cumprimento das funções paterna e materna, baseando-se em fatos que, em outro contexto, seriam irrelevantes. Os detalhes do cotidiano de qualquer família (como a falta do corte de unhas ou o esquecimento do material escolar) são pinçados e magnificados sob uma lente de aumento. (Ramos e Shine, 1994).

       A partir da segunda metade do século XX, estudos das ciências humanas mostraram que a separação dos cônjuges pode ocorrer pelo fato

de estes, ou de um deles, não possuir mais vontade de permanecer junto, não cabendo a atribuição de culpa a um dos membros do casal, uma vez que na conjugalidade, por vezes, a dificuldade que surge provém da dinâmica relacional. Da mesma forma, compreendeu-se que as crianças podem e devem conviver com o pai e com a mãe, mesmo que estes não formem um casal. Evidenciou-se, também, o quanto as disposições legais que definem questões relativas à atribuição de guarda podem com prejuízos na preservação dos vínculos de filiação (HURSTEL,1999). Assim, a partir do disposto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), passa-se a indicar que toda criança tem o direito de ser cuidada e educada por sua mãe e por seu pai, independentemente do fato de estes residirem juntos ou não, o que remete à importância de pensar no compartilhamento da guarda quando os pais se separam. No que se refere à guarda, compreendeu-se que a desigualdade, até então praticada, não seria um fator natural, ressaltando-se a importância de se garantir o acesso da criança tanto à linhagem materna como à linhagem paterna. Parte-se, agora, do entendimento de que as obrigações de educar e cuidar dos filhos seriam decorrentes do vínculo de filiação e não do casamento. Nesse rumo, a promulgação no Brasil da Lei nº 11.698/2008, que instituiu a guarda compartilhada como modalidade preferencial, busca igualar pai e mãe em relação à guarda de filhos. Visam-se a separações menos conflituosas e a uma presença mais incisiva de ambos os pais na educação das crianças, reafirmando-se a responsabilidade destes com seus descendentes. Como afirma Maria Lúcia Karan (1998):

          Inicialmente, deve se ressaltar que a  concretização do princípio da igualdade entre homens e mulheres, expressamente consagrado no artigo 5°, inciso I da Constituição Federal, passa necessariamente pelo estabelecimento de uma nova forma de relacionamento entre pais e filhos, e que o papel do pai não seja mais o de um simples coadjuvante, dividindo sim com a mãe as

funções de criação e educação dos filhos.(KARAN,1998, p. 189).

          Acredita-se que a guarda compartilhada possa funcionar como suporte social simbólico, oferecendo sustentação à dimensão privada do

exercício da maternidade e da paternidade. Nesta modalidade de guarda busca-se uma divisão mais equilibrada do tempo que cada pai passa

com o filho, garantindo-se também a participação dos dois na educação da prole (BRITO, 2003).

A determinação da guarda compartilhada vai apontar para os pais, em termos simbólicos, que não há um único responsável pela criança,

ao contrário, o que se reafirma é a dupla filiação. Nesse sentido, Hurstel (1999) sugere que se preste atenção ao entrelaçamento do singular e do

social, na medida em que reconhece que o contexto social pode apoiar ou fragilizar o exercício da paternidade ou o da maternidade.

Destaca-se que, em alguns países europeus, nos casos em que se percebe como inviável a adoção da guarda compartilhada, indica-se que

a criança permaneça com aquele genitor mais permissivo em aceitar a participação do outro pai junto à criança. Há que se recordar ainda que, no Brasil, a lei da guarda compartilhada faz menção ao trabalho que deve ser realizado pelas equipes técnicas do Judiciário, ao dispor que: “para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear- se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar”. Nesse sentido, entende-se que as equipes técnicas podem auxiliar os pais na estruturação, no entendimento e no cumprimento da guarda compartilhada após o rompimento da conjugalidade. Mostra-se necessária, portanto, a averiguação inicial da pertinência de se realizar apenas perícias e avaliações psicológicas em processos de disputa de guarda. Agora, a preocupação dos profissionais deve estar centralizada na manutenção do convívio da criança com cada um dos pais e não na organização de um calendário de visitas, ou na procura do pai que reúna melhores condições para permanecer com a guarda (BRITO, 2003). Trata-se, assim, de uma política pública que pode funcionar como

apoio às necessidades das famílias contemporâneas.

         Por fim, é preciso destacar a importância do Código de Ética Profissional dos Psicólogos (2005), que deve balizar a atuação do psicólogo, mesmo porque trabalhando no meio de litígios alta a probabilidade de os profissionais serem envolvidos como protagonistas deles;

 Na categoria de marcos legais para aqueles que trabalham nessa área, não se pode deixar de mencionar a Resolução CFP nº 07/2003, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica. Essa resolução traz parâmetros importantes para a redação dos laudos psicológicos que, quando observados, podem reduzir ocorrências de faltas éticas. Como disposto nos princípios técnicos do citado manual: O processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento (as questões de ordem psicológica) têm determinações históricas, sociais, econômicas e políticas, sendo os mesmos elementos constitutivos no processo de subjetivação. O documento, portanto, deve considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do seu objeto de estudo (CFP, 2003, p. 4). Ou seja, indica o CFP que os sujeitos incluídos nos processos judiciais não estão sozinhos no mundo, suas vidas encontram-se entrelaçadas às questões sociais, econômicas, históricas e políticas daquela sociedade, fatores que devem ser levados em consideração ao se proceder a avaliações psicológicas. Pode-se recordar, também, que nos princípios éticos listados no mesmo documento encontra-se a indicação de que: “deve-se realizar uma prestação de serviço responsável pela execução de um trabalho de qualidade cujos princípios éticos sustentam o compromisso social da Psicologia” (2003, p. 4).

In. Referências técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família / Conselho Federal de Psicologia. - Brasília: CFP, 2010. 56 p.

ISBN: 978-85-89208-32-1