II- HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO- DOS CASOS CONCRETOS

 

Foto: Museu de Arte Contemporânea- Niterói

APLICAÇÃO PRÁTICA-TEÓRICA

Caso 1

Leia o que afirmava o Preâmbulo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968:

!Considerando que a Revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou fundamentos e propósitos que visavam a dar ao país um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana....

Agora, veja o que foi noticiado recentemente, na UOL, pelo endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u631346.shtml

30/09/2009-14h29

Grupo pede à Procuradoria investigação sobre morte de desaparecido político – da Folha Online

Cerca de 40 pessoas do grupo “ Tortura Nunca Mais” e de outras entidades entregaram nesta terça-feira à Procuradoria da República em São Paulo duas representações para investigar a morte de Virgílio Gomes da Silva, que teria  sido torturado e morto durante a ditadura militar.

Silva teria sido seqüestrado na rua Duque de Caxias, em São Paulo, por militares e levado à Oban ( Operação Bandeirantes), em setembro de 1969. Depois, segundo foi relatado aos procuradores, as histórias sobre o paradeiro da vítima são contraditórias.

   De acordo com o DOI-Codi, ele teria fugido da prisão e, por isso, teria sido morto. Segundo laudo do IML ( Instituto Médico Legal), no entanto, Silva teria sido enterrado como indigente.

    “Queremos que a União seja declarada responsável pela morte de Silva e que entregue restos mortais à família e diga onde está o corpo”, disse Lúcio França, advogado do “Tortura Nunca Mais”.

     Silva atuava na ALN ( Aliança Libertadora Nacional), tendo participado do seqüestro do embaixador dos EUA Charles Elbrick.

     “É um esforço importante. Precisamos mudar a mentalidade jurídica, para responsabilizar quem praticou a tortura”, afirmou Marcos José Gomes Corrêa, coordenador da área criminal no Ministério Público.

    Agora, responda as questões abaixo:

a)      Explique a razão pela qual o AI-5 foi produzido pelo regime militar:

R:    O AI-5 ( Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro -1964-1985). A razão foi represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de 7 de setembro de 1968, protestando assim contra a ditadura no país.

b)      O desaparecimento de pessoas com utilização da tortura se coaduna com o texto apresentado no preâmbulo do AI-5, acima reproduzido?  Por quê?

R: Sim, porque,  ideologicamente, para os militares era uma questão de segurança nacional.

c)      Segundo a reportagem acima, é entendimento corrente que o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de tortura cometidos por seus agentes? Por quê? Você concorda com essa visão?

R:   Exato, porque  com base na CF/67 e do AI-5 poderia ser suprimido os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos, além de que, os que eram presos e torturados, “apareciam mortos ou suicidados”.        Não, eu não concordo,  porque os ditos agentes eram funcionários públicos, e portanto, representavam o Estado em suas funções.

Questão Objetiva

A liberdade de expressão é um valor de qualquer sociedade democrata. Leia a reportagem abaixo, divulgada em http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2009/05/08/ult4469u40995.jhtm e, após, responda as questões objetivas formuladas.

Brasil não assegura livre expressão, avalia OEA 08/05/2009-9h50.

São Paulo- Relatório da divisão especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), apresentado ontem em Washington, nos Estados Unidos, faz críticas ao ordenamento jurídico brasileiro. Redigido anualmente, o documento adverte que, apesar da derrocada da Lei de Imprensa, o Brasil não oferece segurança suficiente para que cidadãos informe-se sobre assuntos de interesse público sem medo de serem presos, perderem seus patrimônios ou sofrerem agressões.

   Compilado pela juíza colombiana Catalina Botero Marino, o documento tem como base denúncias apresentadas por entidades brasileiras e internacionais que monitoram o direito à informação, como Repórteres Sem Fronteiras, Artigo 19 e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Ao todo, dez páginas descrevem casos de agressão, assassinato, prisão e perseguição judicial a jornalistas e cidadãos brasileiros que publicaram reportagens ou expressaram suas opiniões em público.

      A OEA demonstrou preocupação com atentados realizados contra sedes de jornais e equipes de reportagem, interpretou também que a proibição da Marcha da Maconha vai contra a Convenção Americana. Segundo o texto, manifestações pacíficas são legais, desde que não façam “propaganda a favor da guerra” ou  “ apologia de ódio nacional, racial ou religioso”. A relatoria posicionou-se ainda contra a obrigação do diploma de jornalista para exercer a profissão, assunto que permanece na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações ao do jornal O Estado de S. Paulo.

Sobre a liberdade de expressão durante o período em que vigorou o AI-5, podemos afirma que:

(a ) Foi devidamente respeitada, com a defesa de amplo espaço para manifestação da oposição contra o regime militar;

(b ) Foi praticamente suprimida, sendo a censura  utilizada contra a liberdade de imprensa e contra atividades artístico-culturais;

( c ) Houve alguma censura contra a liberdade de imprensa, mas foi concedida ampla liberdade para expressão artístico-cultural;

( d ) Apesar da censura utilizada contra a liberdade de imprensa e contra atividades artístico-culturais, os direitos de opinião do cidadão foram salvaguardados pelo regime militar.

R: A resposta correta é a letra “b”.

No que se refere ao texto acima, é possível afirmar que:

9 a ) O Brasil já restabeleceu a liberdade de expressão em sua integralidade, não restando nenhuma marca do período autoritário;

( b ) Ainda hoje, no Brasil, é possível observar influências do período autoritário no que se refere à liberdade de expressão;

( c ) O Brasil não apresentou progressos na defesa das liberdades, em especial a liberdade de expressão, sendo que ainda se vive em um Estado de exceção;

( d ) O relatório da OEA é falso, sendo que o país mantém sua tradição histórica de grande liberdade de expressão.

R:  A resposta correta é a letra “d”.

APLICAÇÃO PRÁTICA-TEÓRICA:

CASO

A  Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º ( não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia), que sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser; a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d: de banimento; e) cruéis.

   Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu interesse conhecê-la, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm

Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda às questões propostas.

... Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas públicas ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais público dela será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sítio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as susa infames práticas e os mais nos sítios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens aplicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Vila Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infâmia deste abominável Réu; (...) (Sentença de Tiradentes. Disponível em: http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=612

Acessado em 10 de outubro de 2008).

Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim:

. Visite o site http://fejiano.com/2009/04/20/feriado-de-tiradentes-mas-que-foi-tiradentes/ e informe o que entendeu pela expressão castigo exemplar? 

R: Por castigo exemplar entende-se o maior rigor e  a publicização da pena : “morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais pública della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sítio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos ´sitios...” Por ser  Tiradentes considerado um dos principais líderes da inconfidência mineira contra a coroa portuguesa,   e  por conta  desse ato,  a exemplificação ficasse aos  demais inconfidentes para que temessem, por força da coação da lei, o que aconteceria em caso do não cumprimento da norma vigente. È importante contextualizarmos que nessa época colonial brasileira, a força do ato normativo estava   no ato da aplicação da pena (publicização do 'castigo exemplar').

       Para que se entenda, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje?

R: - Não poderia ser editada pelos seguintes fatores:
- culturais (internos), pois a população não toleraria tal barbárie;
- pelos tratados de direitos humanos internacionais aos quais o Brasil adota para si;
- a publicização nos dias de hoje está no cumprimento da lei; da pena e não na execução(pena de morte);
- não pode-se declarar infames filhos e netos de réus, muito menos confiscar as posses da família;
- e, principalmente pelo nosso ordenamento jurídico vigente (art. 5º da Constituição Federal de 1988);
QUESTÃO OBJETIVA 1

A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se em virtude de alguns fatores externos à própria dinâmica da colônia. Neste sentido, é possível afirmar que são fatores que NÃO influenciaram na referida decadência;

a-      (   )  Independência das Colônias Inglesas da América do Norte e Revolução Francesa;

b-     (    ) Revolução Industrial e difusão dos ideais Iluministas na Europa;

c-      (    ) Independência das Colônias Inglesas e surgimento da ideia de livre comércio;

d-     ( x)   Expansão marítima portuguesa e ascensão dos ideais.

R:  É a alternativa (d) : Expansão Marítima Portuguesa e ascensão dos ideais. Porque tanto um quanto outro contribuiram para que as terras brasileira viessem a se tornar Colônia de Portugal.

QUESTÃO OBJETIVA 2:

O historiador Sérgio Buarque de Holanda afirmou que “ ... a elevação da antiga Colônia à dignidade de reino foi, por outro lado, o reconhecimento de uma situação de fato. (...) um ato político no sentido amplo (...). Sentimento de tal ordem- que, além de assegurar a administração tranqüila, permitia que se forjassem planos imperialistas na direção do Prata e mesmo se reavivassem sonhos de uma amplitude continental- havia de prender a Coroa ao Brasil, e o Brasil à Monarquia.”

Neste sentido, no que se refere à elevação do Brasil ao status de Reino Unido a Portugal e Algarves,  é correto afirmar:

a-      (   ) Que foi uma concessão de D. João, dado os laços de profundo afeto que ele mantinha com as terras brasileiras;

b-     ( x   ) Que foi o reconhecimento de direito de uma situação que já havia se cristalizado no campo dos fatos;

c-      (    ) Que foi o reconhecimento, por parte do governo de D. João, de que o Brasil deveria manter completa independência em relação à Portugal;

d-     (   ) Que tinha por propósito atender aos ideais liberais defendidos por grande parte da população portuguesa, e que iriam se expressar mais largamente na chamada Revolução Liberal do Porto.

R:  É a alternativa (b) , que foi o reconhecimento de direito de uma situação que já havia se cristalizado no campo dos fatos. Posto que, a vinda da família Real para o Brasil, e em conseqüência, a evolução histórica, política e social à época, a partir desse ato, por si só, tornava o Brasil  já Reino Unido de Portugal e Algarve.

  

 APLICAÇÃO PRÁTICA-TEÓRICA

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana.

CASO 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html) e, após, responda as questões que seguem:

Florianópolis_lança campanha contra redução da idade penal- Qua, 10  Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html)

A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 anos para 16 anos.

   No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores para que possam  levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal?. (...) o aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido, pesquise e responda:

a)      O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

R: Segundo o art.  44 não há penas inflamantes, as penas restritivas de liberdade são temporárias e não excederão a 30 anos.

b)      Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?

R: : O Brasil adotou na época os limites de 9 a 14 anos. Até os 9 anos o infrator era considerado inimputável, entre 9 e 14 o juiz verificava se o infrator havia agido com discernimento podendo ser considerado criminoso.

c)      Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema?

R: Não. Porém seria um retrocesso pelo viés histórico-político-social, diminuir a maioridade penal, principalmente, quando se sabe que mais de 65% dos jovens com menos de 18 anos estão adentrando para infração e/ou criminalidade. Penso que há uma hipocrisia generalizada em nosso país, haja vista o descaso com a Educação e para com os trabalhadores na área; pois sabemos que não há um projeto político que contemple a maioria. Se houvesse, o sistema prisional e carcerário brasileiro não estariam repletos de pobre, afrodescendentes, em sua maioria, e esses e aqueles, apenas com o  Ensino Fundamental incompleto.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.

A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil?. (Art. 1º da Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889:

a)      Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros anos do novo regime;

R: Não.  Basta analisarmos a reforma eleitoral aprovada pelos republicanos  marcada pela exclusão da grande maioria do povo brasileiro. Na adoção do preceito de que analfabeto não tem direito a votar marginalizou a maioria da nossa população, especialmente os escravos recentemente alforriados que eram em número de um milhão e meio numa população de dez milhões de habitantes. Além desta exclusão, os republicanos criaram um sistema eleitoral que terminava por estimular a fraude visto que o voto não era secreto e o próprio governo se encarregava de contar os votos. Rapidamente o poder real e concreto resvalou para os coronéis do interior, para os mandões locais que manipulavam os resultados eleitorais visto que controlavam os seus currais eleitorais com mão-de-ferro. Não demorou muito para que o processo eleitoral se tornasse sinônimo de farsa. Um jogo de cartas marcadas onde todos os resultados eram previsíveis de antemão.

b)      Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império:

R: Não. Porque foi implementada a “República dos Coronéis”.

c)       Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à consolidação da forma republicana de governo;

R: Sim. Ela foi obra de militares e de um escasso grupo de civis do Partido Republicano, fundado em 1873.  O movimento resultou de conjugação de três forças , uma parcela do exército, fazendeiros do oeste paulista e representantes das classes médias urbanas.

d)Instituiu-se  um governo social-democrático, como pretendiam todos os envolvidos no movimento republicano.

R:  Sim. Porque foi com a República que se implantou o Federalismo, o sistema Presidencialista, a independência dos Poderes, bem como a separação do Estado da Igreja. Terminou-se com a hierarquia baseada no nascimento e na tradição de família substituindo-a pela forma republicana e democrática baseada no talento pessoal e no mérito.

CASO CONCRETO 2

Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas.

Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública-São Paulo – Enquanto escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do ensino fundamental. A determinação é prevista na Constituição Federal de 1988, que obriga a oferta por parte do Estado e garante ao aluno a opção de freqüentar ou não essas aulas. Resultados preliminares de estudos feito pela ONG  (...), apontam os problemas de contradição de um Estado laico financiar esse tipo de ensino em suas escolas públicas. (...) o problema é que a mesma Constituição que traduz o Brasil em um Estado laico prevê ensino religioso na escola pública e financiamento do governo às instituições religiosas. “ A presença do ensino religioso, além de contrariar a laicidade do Estado, dá margem a toda problemática das diferentes regulamentações”, avalia., de acordo com a Lei de diretrizes e Bases da Educação de 1996, os municípios e Estados são responsáveis por determinar as normas do ensino religioso nas suas redes de ensino. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo online, em 18/08/2008).

Como se vê na notícia acima, a discussão acerca da laicidade do Estado não se esgotou. Sendo assim:

Consulte a bibliografia indicada e também o site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11457, e explique a diferença entre Estado confessional e Estado laico.

Utilizando as categorias acima (laico e confessional), como podemos classificar o Estado no período Imperial? E no período republicano?

Analisando a notícia acima, é possível afirmar que laicidade do Estado estabelecida pela Constituição de 1988 importa em concluir uma completa superação da relação Igreja/Estado? Justifique sua resposta.

R: O Brasil  é um Estado Laico como  estabelece o artigo 19, incisos I e III da Constituição

Federal:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(...)

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (grifos e destaques nossos)

Estado Laico é aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e,  no qual,fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação. É o que se defende ser o Brasil sob a égide da Constituição Federal de 1988, em razão de seu art. 19, inc. I, vedar relações de dependência ou aliança com quaisquer religiões. Já
Estado Confessional é aquele que, embora não se confunda com determinada religião, possui uma religião oficial que pode influir nos rumos políticos e jurídicos da nação, além de possuir privilégios não concedidos às demais. Foi o caso do Brasil Imperial, cuja Constituição definiu a religião católica apostólica romana como religião oficial do país.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Leia a bibliografia indicada e, após analisar as afirmativas abaixo, que, supostamente, tratam da constituição de 1891, responda a questão:

I.                   Estabeleceu-se pelo art. 1º que o Brasil adotaria a forma de governo republicana.

II.                O voto aberto (não secreto) proporcionou a possibilidade de ampliação do exercício democrático;

III.             O sistema presidencialista instaurado pressupunha que o Imperador exerceria o Poder Executivo;

IV.               Assumiu-se, pela primeira vez, que o poder seria tripartido entre os seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estão corretas as seguintes opções:

a)      I e II;

b)      II e III;

c)      C) III e IV;

d)      D) I e IV.

R: A resposta correta é a letra “D”.

APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Caso 1-AULA 6

O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (ou condicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários?

R: A Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco, de nº 2040, de 28 de setembro de 1871, aprovada pelo gabinete do Visconde do Rio Branco, membro do partido conservador brasileiro, à época.  A lei oferecia aos “ingênuos”, filhos de escravos, duas opções: poderiam ficar com seus senhores até atingir a maioridade, que era de 21 anos, ou serem entregues ao governo. Quase todos os ingênuos ficavam com seus senhores, estes dispensavam apenas doentes, cegos e deficientes físicos. A criança vivia sob os cuidados do senhor,mas na verdade prestava serviços como de escravos. Como os senhores já não tinham mais a obrigação de sustentar os filhos de escravos, consideravam todo o tempo até a maioridade como geradores de encargos desnecessários. Quando o indivíduo atingia a maioridade estava totalmente atrelado às dívidas adquiridas com os senhores por terem investido em seus cuidados. Para pagar essas dívidas, os libertos tinham que prestar serviços gratuitos para quitar as contas, o que voltava a ser uma situação de escravidão. A Lei do Ventre Livre permitia a liberdade para os filhos de escravos, mas vários artifícios na lei permitiam que os senhores não perdessem seus trabalhadores. Por outro lado, aumentou o índice de mortalidade infantil por conta do descaso com os recém-nascidos por parte dos senhores. De todo modo, a década de 1870 aumentou os debates abolicionistas e a ação do Estado rumo à abolição da escravatura.

  Já a Lei n.º 3.270, também conhecida como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe (pela grafia arcaica, Lei Saraiva-Cotegipe) foi promulgada a 28 de setembro de 1885 que garantia liberdade aos escravos com mais de 65 anos de idade. Mesmo tendo pouco efeito prático, pois libertava somente escravos que, por sua idade, eram menos valorizados, houve grande resistência por parte dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembleia Nacional. A pressão sobre o Parlamento se intensificou a partir de sua proposta, em 1884. Ao projeto, vindo do liberal ministério Sousa Dantas, os escravocratas reagiram com tanto rigor, que a lei só foi aprovada em 1885, após aumentar o limite de idade do cativo de sessenta para sessenta e cinco anos. A maioria dos sexagenários estava nas províncias cafeeiras, o que explica a resistência na Câmara e no Senado.

                                                                                                                     

Questão objetiva

Tomando como referência a reforma eleitoral implantada a partir de lei ordinária (Lei Saraiva de 09 de janeiro de 1881), podemos afirmar que:

I - Manteve-se o critério de renda mínima para o exercício do direito de voto, sendo que a comprovação da renda de 200 mil réis foi bastante flexibilizada em relação às exigências

anteriormente existentes.

II - A votação passou a ser direta e em turno único (eliminando -se, com isso, a figura do VOTANTE).

III - Adotou-se a prática do voto obrigatório.

IV - O voto do analfabeto foi excluído.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas

abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A - As afirmativas I e II estão corretas.

B - As afirmativas II e III estão erradas.

C - As afirmativas III e IV estão corretas.

D - As afirmativas I e IV estão erradas.

E - As afirmativas II e IV estão corretas.

R: O que melhor reflete o resultado de minha análise é a resposta “E”, porque a Lei Saraiva ou Lei do Senso, do dia 9 de janeiro de 1881, proposta por José Antônio Saraiva ( deputado pelo partido Liberal da Bahia), sancionada pelo Imperador D. Pedro II através do  Decreto N. 3029, e regulamentada através do Decreto N. 821, de 13 de agosto de 1881, determinava:  o voto direto, excluía o voto do analfabeto ( uma reação das oligarquias dominantes que não pretendiam as reformas que o Imperador estava propondo), sabendo-se  que em 1881 o Brasil possuía 12 milhões de habitantes e apenas 150 mil eleitores, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia

APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

Eis os casos concretos a serem resolvidos para a semana 5.

Lembre-se de que deverão ser trabalhados em momento anterior à aula.

Caso 1

   Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a

única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. E s t a l e i , c o n t u d o , n ã o p r o d u z i u  os efeitos desejados .

     Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

R:   Porque a Lei Eusébio de Queiros foi muito bem planejada para trabalhar dois mecanismos de poder, que são: as relações pessoais e a lei.

   Já a Lei de 1831, atendendo a um tratado firmado com a Inglaterra em 1826, o

governo brasileiro promulgara a Lei de 7 de novembro de 1831, por meio da qual todos os

escravos africanos que entrassem no Brasil a partir daquela data seriam declarados livres e

os contrabandistas de escravos sofreriam severas penalidades. Essa lei teve eficácia por

poucos anos. Mais ou menos a partir de 1837 o tráfico já tinha retomado sua força e alguns

anos depois atingia proporções nunca antes vistas.

    Em 1845, a Inglaterra se concedeu, por meio do Aberdeen Act, poderes de jurisdição sobre

navios e súditos brasileiros suspeitos de traficarem escravos africanos para o Brasil. Cinco anos depois, o gabinete imperial encontrava forças para vencer as resistências pró-tráfico da sociedade e do parlamento brasileiro e promulgava a célebre Lei n. 581 de 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queiroz.

Questão objetiva 1

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil – EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que:

A – Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados.

B – Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824, já que, na sociedade verificava-se a ascensão de um movimento voltado para a federalização do Estado Monárquico Brasileiro.

C – Ela foi decisiva para a implantação de uma ampla reforma agrária, promovida pela Lei de Terras, que realizou a venda, a preços simbólicos, de pequenos lotes de terra, visando à fixação do homem pobre livre e do ex-escravos na área rural.

D – Ela contribuiu para a recomposição da legislação cível brasileira, através da promulgação de nosso primeiro Código Civil, elaborado pelo advogado e jurista Teixeira de Freitas.

E- Ela criou as condições institucionais para modernização do ambiente empresarial brasileiro da época, através da promulgação do Código Comercial e dos decretos 737 e 738  que o regulamentaram.

R: A resposta correta é a letra “E”,  pois o Código Comercial está em vigência até hoje.

Questão Objetiva 2

O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro I, foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes. Assim, com relação a alguns dos principais aspectos do Período Regencial e das reformas institucionais nele ocorridas, é CORRETO afirmar que:

 a-                    A “solução regencial” adotada para o exercício da chefia do governo, enquanto durasse a menoridade de D. Pedro de Alcântara, resultou de um amplo acordo entre os principais atores políticos da época, já que não havia qualquer previsão legal para sua implantação.

 b-               De um modo geral, as reformas promovidas durante este período visavam tão somente explicitar, através de legislação específica, a organização unitária e centralizada do Estado brasileiro prevista na Constituição de 1824.

x c-               Pelo Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da administração da justiça criminal, o que pode ser constatado pela ampliação das atribuições dos juízes de paz.

d-                 A lei da regência, de junho de 1831, tinha como objetivo conceder amplos poderes aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior à abdicação de D. Pedro I.

 e-                    A criação da Guarda Nacional destinava-se a garantir à implementação do processo de federalização do Estado brasileiro, definido por emenda constitucional de 1834 ( o Ato adicional).

R: A resposta correta é a letra “C”, pois os juízes de Paz tinham amplos poderes ( investigar e julgar).