Foto: A primeira mulher brasileira a assumir um cargo político no Brasil.
AULA 1- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
CASO
CONCRETO 1:
A
decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica
a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à sociologia
Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta:
“ Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível
interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem
ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da
vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com
temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante
preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à
vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades
básicas dos cidadãos.! (STJ, 1[ Turma, Min. José Delgado, ROMS nº 11183/PR, DJU
o4/09/00, p.121). A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da
Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito.
R: A
importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do
Direito faz-se ponto fulcral na justaposição de Direito e Sociedade, haja vista
que ubi societas, ubi ius. E o escopo de estudo da Sociologia Jurídica são os
fatos jurídicos,
CASO
CONCRETO 2:
TJ/SP
AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do
fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana
de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da
comprovação de que o feto era anecéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra
sentença da 2ª vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando
seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal. Site
Conjur. É a vida que Faz o Direito e não
o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o
Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do
útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante.
Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu
ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em
casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da
liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros
constitucionais.”
a) Relacione este caso ao seguinte
comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO,2004, p.161): “ é por isso que
se diz não existir norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”.
R: Perfeito, assim a vida deverá estar no centro do pensar
humano, posto que constitucionalizar o
Direito Positivado significa aproximá-lo dos fatos sociais, tomando por base o
princípio da dignidade humana. Entender que não basta a lei, pois é o operador
de Direito que tem de interpretá-la.
b)
Nesse
sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC
e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz
presente?
R: A Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente ao dar ao
operador de Direito uma norma mais próxima da realidade social. Isto significa
dizer que, para a norma jurídica ser bem interpretada, é imprescindível uma
formação sociológica ao operador de Direito. Conforme reza o art.
5º da LICC : na aplicação da lei, o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Caso os fins sociais não sejam atendidos, a conseqüência
será o descompasso sociedade-norma, além da ineficácia da legislação.
QUESTÃO
OBJETIVA:
Diante
da presença constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos
julgados dos nossos tribunais, podemos concluir que:
I-
É
desejável que o profissional do Direito se torne distante do meio social, para
não ficar sujeito a transformações econômicas, políticas, culturais, religiosas
e tecnológicas;
II-
O
jurista por vezes deve se omitir diante de determinados assuntos e contendas
sociais, para resguardar sua imagem;
III-
O
jurista deve ser capaz de realizar uma análise da realidade social, com
embasamento científico, que lhe proporcione uma aplicação equânime do direito;
IV-
A
produção do direito ocorre por profissionais com conhecimento
jurídico-dogmático, isento de valores pessoais e sem influência de outras áreas
científicas;
V-
A
participação multidisciplinar é capaz de garantir a produção e aplicação do
direito de forma mais adequada aos anseios da sociedade.
Estão
corretas as alternativas:
a)
I,
II e III;
b)
II,
III e V;
c)
III
e IV;
d)
III e V;
e)
I,
III e IV
R: A
resposta é a letra d, posto que estão
corretas as alternativas III e V.
AULA 1- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
CASO CONCRETO 1:
Justiça tem numa das mãos a
balança, em que pesa o direito, e na outra levanta uma espada, para defender
quem precisa de proteção. Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há
dezenas de anos a “justiça” que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos
moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com uma espada
para aniquilar os desafetos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no
entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o
domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos
moradores: a mediação de conflitos feita por PMs treinados pelo Tribunal de
Justiça (TJ).
De que forma, o instituto da
mediação pode auxiliar na resolução de conflitos e na redução de litígios
levados ao Poder Judiciário? Explique-os diferenciando-o do instituto da
conciliação.
R: caso1 “ Justiça tem numa das mãos a
balança, em que pesa o direito, e na outra levanta uma espada, para defender
quem precisa de proteção. Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há
dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que
impõem aos moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com
uma espada para aniquilar os desafetos. As Unidades de Polícia Pacificadora
(UPPs), no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só
combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês,
a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de conflitos
feita por PMs treinados pelo Tribunal de Justiça (TJ).
“http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/02/12/treinados-na-justica-pms-de-upps-substituem-tribunais-do-trafico-fazem-mediacao-de-conflitos-923790960.asp.
De que forma, o instituto da mediação pode auxiliar na resolução de conflitos e
na redução de litígios levados ao Poder Judiciário? Explique-o diferenciando-o
do instituto da conciliação.
R: No caso das UPPs, os policiais habilitados em Mediação de conflitos, buscam implementar as leis e normas oficiais(Lei do Silêncio Municipal, necessidade de autorização da prefeitura para festas públicas, fim da exploração ilegal ou do furto de serviços como gás e luz), aproximando a população de direitos e deveres formais, autênticos, em detrimento das regras do tráfico, antes seguidas pelos moradores da favela, que eram por elas oprimidos. As ações dos mediadores visam prevenir conflitos ou buscar entendimento entre os envolvidos.
Já a conciliação judicial se dá quando os conflitos já se encontram ajuizados, nos quais o juiz do processo ou um conciliador treinado e nomeado atua como conciliador.
R: No caso das UPPs, os policiais habilitados em Mediação de conflitos, buscam implementar as leis e normas oficiais(Lei do Silêncio Municipal, necessidade de autorização da prefeitura para festas públicas, fim da exploração ilegal ou do furto de serviços como gás e luz), aproximando a população de direitos e deveres formais, autênticos, em detrimento das regras do tráfico, antes seguidas pelos moradores da favela, que eram por elas oprimidos. As ações dos mediadores visam prevenir conflitos ou buscar entendimento entre os envolvidos.
Já a conciliação judicial se dá quando os conflitos já se encontram ajuizados, nos quais o juiz do processo ou um conciliador treinado e nomeado atua como conciliador.
CASO CONCRETO 2
No dia 7 de dezembro do ano
passado, instalou-se na Justiça da Bahia o maior litígio empresarial em curso
no país. De um lado, a família Odebrecht, controladora de um dos dez maiores
grupos brasileiros, com ramificações na construção, na petroquímica e na
produção de etano. Do outro, a família Gradin, sua sócia minoritária, com 21%
de participação. Na origem dessa sociedade, dois empresários, o patriarca
Norberto Odebrecht, que fundou o grupo nos anos 40, dando-lhe corpo e alma; e
Vitor Gradin, que se juntou a ele em 1974. Como a sociedade previa que em caso
de conflitos, se recorresse à arbitragem ( cláusula 11.8 do acordo de
acionistas), os Gradin contestaram a legalidade do remanejamento do grupo feito
pela Odebrecht. Seriam nomeados os árbitros, eles examinariam os papéis e
apresentariam suas conclusões. Encrencas desse tipo resolvem-se geralmente em
seis meses. Sem arbitragem, no ritmo da Justiça, é coisa para dez anos. Tanto
os Gradin como os Odebrecht são
signatários de milhares de contratos. Eles e todos os seus parceiros pelo mundo
afora têm mais medo da insegurança provocada pela lentidão do rito judiciário
do que da própria injustiça... Elio Gasparin O GLOBO-27/02/11
1- No
que diz respeito ao caso apresentado, uma vez instaurado o conflito, qual foi a
via eleita pelas partes para compô-lo?
R: A conciliação.
Mencione as principais vantagens da adoção desta via para
composição de conflitos.
R: As principais vantagens da adoção da
conciliação para composição de conflitos: a grande vantagem do método é a
preservação das relações, rapidez e agilidade na conclusão do processo(em média
de dois a t Dentre os principais benefícios deste recurso, destaca-se a rapidez
e
efetividade de seus resultados, a redução do desgaste emocional e do
custo financeiro, a garantia de privacidade e de sigilo, a facilitação da
comunicação e promoção de ambientes cooperativos, a transformação
das relações e a melhoria dos relacionamentos. rês meses), que tem
com custo reduzido em comparação à forma judicial.
efetividade de seus resultados, a redução do desgaste emocional e do
custo financeiro, a garantia de privacidade e de sigilo, a facilitação da
comunicação e promoção de ambientes cooperativos, a transformação
das relações e a melhoria dos relacionamentos. rês meses), que tem
com custo reduzido em comparação à forma judicial.
QUESTÃO OBJETIVA:
Uma vez aberto, o conflito poderá ser composto de diferentes
formas. Se o poder judiciário for acionado para tal, que nome recebe essa
composição e quais suas características:
a)
Jurídica;
arbitragem, universalidade e publicidade;
b) Jurídica: anterioridade, publicidade e
universalidade;
c)
Voluntária: autonomia, gratuidade e
universalidade;
d)
Autoritária: publicidade, razoabilidade e
arbitrariedade;
e)
Jurídica: mediação,
conciliação e arbitragem.
AULA 3- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
CASO CONCRETO 1:
Milícias expulsam os traficantes de drogas e já controlam 92
favelas da cidade. Publicada em 10/12/2006 às 12h22m. Formadas por policiais e
ex-políciais militares, bombeiros, vigilantes, agentes penitenciários e
militares, muitos deles moradores das comunidades, essas milícias passaram a
empregar a estrutura do estado como base para suas ocupações. Segundo o
comandante do Bope, coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, a expansão desses
grupos só é possível com apoio da população local e a participação informal de
parcela das unidades policiais dessas regiões: Identifique, justificando a
Escola que representa a ideia expressada no texto e, analise a pertinência
desta forma peculiar de produção normativa tendo como ponto de vista as
populações afetadas. Resposta objetivamente justificada.
R: Pluralismo Jurídico no qual surge grupo miliciano com
integrantes informais em plano de luta social por direitos a democracia, não se
contrapõem contra estado não sendo único a criar normas, cito que é a sociedade
criadora da norma mantendo direito natural não
podendo ser inferior ao estado. Partindo do ponto vista criminal a teoria
pluralista estabelece aos indivíduos que haverá tantos crimes, quantos forem os
participantes cada um deles respondera por um delito. As milícias defendem a
sociedade, mais agem de forma ilegal, com ações e decisões cabem ao estado, ou
seja de modo ilegal.
CASO CONCRETO 2
Do ponto de vista sociológico, não se discute mais a
existência de copioso material que pode ser classificado como “normas
jurídicas” e que não provém dos órgãos estatais cuja função seja a edição de
leis. O Direito que emana das associações, criando obrigações e deveres
intragrupais, é disso um exemplo marcante. Outro é o conjunto de regras das
organizações sindicais, paralelas às normas estatais, e que, como outras regras
de Direito, não oriundas dos órgãos do estado, possuem, por vezes, força
coativa superior às que o são e prevalecem em casos de conflito. ( F. A. de
Miranda rosa. Sociologia do direito, Ed. Jorge Zahar) No que diz respeito ao
grupo social que deve estabelecer as normas de Direito, o texto reflete o
pensamento :
a)
Da Escola Monista
b) Da Escola
Pluralista
c)
Da Escola da Magistratura
AULA 4- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
CASO CONCRETO 1:
Voto Distrital divide opiniões na assembléia de MS.
21/09/2011 13:06. Dirceu Martins. Pronunciamento do deputado Junior Mochi
(PMDB), nesta quarta-feira(21), em defesa do Voto Distrital, em especial no
sistema Misto, citando artigo da última edição da revista Veja que acompanhou
manifestação em São Paulo (SP), demonstrou que as opiniões sobre mudanças no
sistema eleitoral brasileiro estão divididas. Mochi mostrou-se favorável à
adoção do sistema e conclamou a todos a acessarem o site www. euvotodistral.com.br para assinarem proposta favorável
disponibilizada no site. Lembrou que no atual sistema eleitoral, poucos meses
após o pleito os eleitores não conseguem recordar seu voto. Também considera
que, desta forma, o eleitorado terá maior proximidade com o seu representante e
a este caberá trabalhar de forma mais consistente pela sua região. ( http://www.midiamax.com/noticias/769682-voto-+distrital+divide+opinioes+assembleia+ms.html)
Como verificamos na notícia acima, o Voto Distrital é um tema muito discutido
em nossa sociedade. Tomando o texto como
referência responda as questões abaixo.
a)
O que seria o Voto Distrital Misto?
R:, É
denominado Voto Distrital Misto quando o voto
distrital ocorre lado a lado com outro sistema eleitoral. É, portanto, uma
combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores têm dois
votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas ( partidos).
b)
Quais são as modalidades do voto distrital?
Explique cada uma delas.
R: Voto
Distrital Uninominal : cada estado é dividido em uma certa quantidade de
distritos. Cada distrito elege através do voto majoritário o seu representante,
apenas a maioria de cada distrito será representada.
Voto Distrital Plurinominal: cada distrito possui uma certa quantidade de vagas. Estas vagas são preenchidas pelos mais votados.
c)
Apresente críticas ao modelo plurinominal
fechado.
R: Plurinominal é aquele em que cada
circunscrição elege vários candidatos, agrupados por listas. Neste sistema o
partido que escolhe os candidatos que quer eleger, restando ao eleitor
tão-somente a possibilidade de votar no partido. Neste sistema, o eleitor não
pode votar no candidato de sua preferência. Mas sim no partido onde
eventualmente o candidato esteja elencado previamente pelo partido.
QUESTÃO OBJETIVA
Em relação aos efeitos negativos produzidos pela eleição
direta, analise as assertivas abaixo:
I – O poder econômico pesando
para este ou aquele candidato, financiando milionárias campanhas e comprando
adesões seria uma das distorções encontradas em nossa sociedade;
II- A Fidelidade
Partidária seria uma solução para diminuir distorções de uma eleição direta.
Contudo, não possuímos lei ordinária que trate do assunto;
III- O Voto de cabresto foi um
mecanismo de controle eleitoral que só existiu na república Velha, onde os
coronéis possuíam seus currais eleitorais, inexistindo na atualidade quaisquer
distorções neste sentido.
Assinale qual das alternativas apresentadas abaixo que
melhor reflete o resultado de sua análise:
a)
As afirmativas I e II estão corretas.
b) As afirmativas
I e III estão corretas.
c)
As afirmativas II e III estão corretas.
d)
Todas as alternativas estão corretas.
R: A resposta mais plausível seria a letra "a", porque já temos Lei que trata da fidelidade partidária. E a "I" está corretíssima.
AULA 5- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
CASO
CONCRETO 1:
Um dos
grandes males do Poder Judiciário é serem os Ministros dos Tribunais Superiores
indicados e escolhidos pelo Presidente da República (...) em caráter político,
isto é, por pressão da politicagem que, sabe-se, normalmente só atende aos seus
interesses, movidos pelo vício da guia em regra anti-ética da maior parte das
caudas interesseiras (...).
a)
As
mesmas críticas relativas ao sistema de escolha dos magistrados que compõem a
Corte suprema do país (STF), também pode ser percebida na escolha dos
magistrados de 1ª instância?
R: Não
porque os juízes de 1ª Instância são escolhidos por meio de concurso público
rigorosíssimo antes de assumir a função.
b)
B)
Analise de forma crítica o sistema de seleção dos Magistrados das referidas
instâncias em nosso país.
R: Os
juízes de 1ª Instância são escolhidos por meio de concurso público, já os
tribunais de 2ª Estância e Tribunais superiores são escolhidos e nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
CASO
CONCRETO 2
A
Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou à prisão e
exonerou o juiz de direito Luiz Eduardo de Souza Neto, da comarca de Araripina,
interior de Pernambuco, por estelionato. O magistrado concedia liminares
fraudulentas em ações cautelares de substituição de garantia de bens móveis e
imóveis por títulos pobres, tendo causado grande prejuízo ao Banco do Brasil
S/A, que figurava com parte nos processos. Com base no noticiado, analise de
forma crítica a função social das garantias da Magistratura, mencionando o
significado de cada uma delas.
R: As
garantias dos magistrados são: Vitaliciedade, Inamovibilidade e
Irredutibilidade de subsídios dos magistrados.
Vitaliciedade: adquirida após dois anos de exercício no cargo; enquanto a pessoa não gozar desta garantia, será designada como juiz substituto, podendo perder o cargo por deliberação do tribunal. Quando já for vitalício, só o perderá através de sentença transitada em julgado.
Inamovibilidade: o juiz não poderá ser removido do lugar onde trabalha para outro, somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria.
Irredutibilidade de subsídio: impede que o "salário" do juiz possa ser reduzido, evitando que o Magistrado possa ceder a pressões políticas.
Vitaliciedade: adquirida após dois anos de exercício no cargo; enquanto a pessoa não gozar desta garantia, será designada como juiz substituto, podendo perder o cargo por deliberação do tribunal. Quando já for vitalício, só o perderá através de sentença transitada em julgado.
Inamovibilidade: o juiz não poderá ser removido do lugar onde trabalha para outro, somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria.
Irredutibilidade de subsídio: impede que o "salário" do juiz possa ser reduzido, evitando que o Magistrado possa ceder a pressões políticas.
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