AULA 1- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
Aplicação
Prática Teórica
1-
Leia
o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras
indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Jonas,
após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por
um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir
embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que,
portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo
é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual
resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n.
9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao
volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a
fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente,
responsabilização penal? Responda de
forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito
Penal no Estado Democrático de Direito.
Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito
Brasileiro
CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE
TRÂNSITO
Seção II – Dos Crimes em Espécie
Art. 306. Conduzir veículo
automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de
sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer
outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas- detenção, de seis meses a três
anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo
Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para
efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
R: A intervenção penal sobre a conduta de Jonas ( que dirigia embriagado)
cairá sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco: a saúde pública, posto
que a missão do Direito Penal é proteger
os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida ,
a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados de bens jurídicos. Ainda
que, o conceito de bem jurídico seja, atualmente, um dos maiores desafios de
nossa doutrina, em busca de um direito protetivo e garantista, e, portanto,
obediente ao Estado Democrático de Direito.
2-
Não obstante a falha do sistema
penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade
moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas
delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional
que atenda a toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única
forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico. Neste
contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da
pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e
características do Direito Penal:
a) O
Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo,
repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de
liberdade como forma de controle penal;
b) O
Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias
fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social
com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;
c) O
Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo,
retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de
penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
d)
O Direito Penal possui como missão a efetivação dos
direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser
essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que
possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade
como forma de controle penal e, portanto, devendo ser utilizado como última
forma de controle social.
3) Assinale a alternativa incorreta:
a) A
prevenção da vingança privada ( na medida em que o Direito Penal tenha
incidência evita que a vítima assuma por si só a atarefa de “castigar” o
infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os
envolvidos no conflito ( e no processo) penal são algumas das finalidades do
Direito penal.
b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um
significado, qual seja o de que somente
os bens mais relevantes devem merecer a tutela pena.
c) O
princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser
fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal
mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes:
fragmentariedade e subsidiariedade.
d) O
legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar
a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por
outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.
AULA 2- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
Aplicação
Prática Teórica
1)
Leia
o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras
indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No dia 05 de abril
de 2008, por volta das 18 h, na Av. República Argentina, n.000, Bairro Centro,
na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o
imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de
ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação.
Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia o
havia abandonado sem efetuar o pagamento
do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima
descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de
locação.
Dos fatos
narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita,
previsto no art. 168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob fundamento de que sua conduta
configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal.
Apropriação
indébita
Art. 168.
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena- reclusão, de um a quatro anos, e
multa.
_______________________________________
Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do
magistrado teve por fundamento qual (is) princípio(s) norteador (es) de Direito
Penal? Responda de forma fundamentada.
a)
R: O caso em questão fundamenta-se no principio da intervenção
mínima, mas também no princípio da insignificância ou bagatela, que estabelece
a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
2)
Lei o texto abaixo e responda às questões
formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu
professor.
João da Silva foi denunciado
pelo delito de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, por ter
falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi
distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para
apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da silva, apresente
a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta,
com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito
Penal no Estado Democrático de Direito.
Moeda falsa
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda
metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º Nas
mesmas penas incorre que, por conta própria ou alheia, importa ou exporta,
adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda
falsa.
Pena – reclusão, de três a doze anos, e
multa.
R: A questão versa sobre a possibilidade
ou não da incidência do principio da insignificância ou bagatela. No caso em
questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse
princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública.
Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se
posicionou a respeito
3)
O
princípio da ultima ratio: ( Prova de ingresso à Carreira de Promotor de
Justiça – Ministério Público Estadual- RO-2006).
a)
Estabelece que, a elaboração de normas
incriminadoras é função exclusiva da lei.
b)
Constitui-se em sistema descontínuo de seleção
de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos,
apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c)
)praticamente erradica a responsabilidade
objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d)
Implica na irretroatividade da lei penal.
e) Estipula que a
criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para
a proteção de determinado bem jurídico.
4)
Acerca do significado dos princípios limitadores
do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1
OAB/CESPE-UnB)
b)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito
penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância
social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos
e, por isso, não se revestem de tipicidade.
c)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a
atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
d)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito
penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens
protegidos pela ordem jurídica.
e)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o
poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da
pessoa humana ou que lesionem a
constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
AULA 3- APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
Aplicação
Prática Teórica
1)
Leia
o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras
indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Instaurado
inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e,
conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas,
previsto no art. 33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido
flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em
comprimidos e estrogênio eqüino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com
vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de
atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das
substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de
uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo
dispositivo legal.
Ante o exposto,
com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e
norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada.
R: Não; já que Alex pode ser enquadrado pelo delito de
contrabando de medicamentos que está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do
Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja
sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua
exeqüibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou futura
expedição de certos atos administrativos; pode ser de sentido estrito, cujo
complemento está contido em norma procedente de outra instancia do legislativo,
ou lato, que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminadora.
As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito).
As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito).
2)
Fábio,funcionário
de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de
realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa
quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar
parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de
apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua
disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante
o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de
apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e § 1º, III e peculato,
art.312, caput, ambos do código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o
tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de
Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.
a)
Consunção.
b) Especialidade.
c)
Subsidiariedade.
d)
Proporcionalidade.
R: É
a letra b, posto que: Especialidade: a regra especial
prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as
duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação.
eira � o r m � ��9 Justiça – Ministério Público Estadual- RO-2006).
a)
Estabelece que, a elaboração de normas
incriminadoras é função exclusiva da lei.
b)
Constitui-se em sistema descontínuo de seleção
de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos,
apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c)
)praticamente erradica a responsabilidade
objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d)
Implica na irretroatividade da lei penal.
e) Estipula que a
criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para
a proteção de determinado bem jurídico.
4)
Acerca do significado dos princípios limitadores
do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1
OAB/CESPE-UnB)
b)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito
penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância
social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos
e, por isso, não se revestem de tipicidade.
c)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a
atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
d)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito
penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens
protegidos pela ordem jurídica.
e)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o
poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da
pessoa humana ou que lesionem a
constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
AULA 4 - APLICAÇÃO
PRÁTICO-TEÓRICA:
Aplicação
Prática Teórica
1)
Para comemorar seu casamento, André realizou sua
despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André,
conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada
como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo
automotor ( art. 303, da Lei n. 9503/1997).
No curso da ação penal, restou demonstrado
pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do
acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo
com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a
Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de
aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( Lei n.9503/1997). Ante o
exposto, com base nos estudos realizados sobre o conflito de leis penais no
tempo, a alteração legislativa terá relevância para a sanção imposta à conduta
de André? Responda de forma justificada.
Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9503/1997
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de dois a quatro anos, e
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo
cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à
metade, se o agente:
V – ( Inciso acrescido pela Lei nº 11.275, de 7/2/2006 e revogado pela
Lei nº 11.705, de 19/6/2008)
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de seis meses a dois anos
e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um
terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo
anterior.
R:
Sim, pois, certamente, por
ocasião do acidente estava vigendo o art. 303 da lei 9503/97 com uma causa de
aumento de pena inserida no inciso V do art. 302 da supra citada lei. Tempo
depois surge uma nova legislação que afasta aquela causa de aumento e cria um
tipo novo para quem dirige embriagado. Isto posto, conclui-se que a conduta de André não será notificado pelo
tipo novo para lhe agravar a situação em homenagem ao artigo I do CP, porém
desaparecendo a causa obrigatória de aumento de pena, ele então será
beneficiado. Crime é conduta típica.
2)
Leia o texto abaixo e responda às questões
formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu
professor.
Peruana é presa com cocaína escondida em
sandália em MT
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/acesso
em 21 de abril de 2009
Polícia
Rodoviária Federal deteve uma peruana com 1 kg de pasta base de cocaína
escondido na sandália em Rondonópolis (MT), no km 212 da BR-364, na
segunda-feira. Ela estava em um ônibus que seguia de Porto Velho (RO) para São
Paulo.
Durante
fiscalização, os policiais perceberam que a passageira Rosemery Tilsa Evaristo
Pio,37 anos, estava muito nervosa. Foi verificada toda a bagagem da peruana,
mas nada foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista
pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava.
Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o
calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na
Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela
foi conduzida para a delegacia da Polícia Federal.
Ante ao exposto,
sendo Rosemary Tilsa peruana, poderá a lei brasileira ser aplicada à sua
conduta? Responda, justificadamente, com
base nos estudos realizados sobre o tema
lei penal no espaço.
R: A acusada deverá responder pelo crime previsto no art. 33, combinado
com o art. 40 inciso I da lei 11.343/2006 porque importou da Bolívia um
material entorpecente que se refere a 1quilo de pasta base, acrescentando ao seu delito o
Parágrafo 1º, inciso I, do
citado art. 33. Notadamente tendo sido o delito praticado em território
nacional por estrangeira aplica- se a nossa lei pátria conforme prevê o art. V
do CP. Se houver algum tratado internacional de extradição entre o Brasil e
Peru, se aquele país quiser poderá tê-la de volta depois de ser processada.
3)
José foi vítima de um crime de extorsão mediante
seqüestro (artigo 159, do Código Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal,
em seu artigo 4º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o
crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do
ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas.
Assinale a opção correta. ( Prova de Seleção 178. Concurso de Ingresso na
magistratura – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006)
a) A
lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da
irretroatividade da lei.
b) A
lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da
atividade.
c)
A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua
vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A
lei nova, mais severa, não aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal
considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento
da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior,
por ser mais branda.
4)
Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no
espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do0
(Defensor/RN/2006)
a)
Ubiquidade e resultado.
b)
Ubiquidade e ambigüidade.
c)
Resultado e ubiqüidade.
d) Atividade e
ubiqüidade.
Aplicação
Prática Teórica
1)
A
partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à
tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente,
nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a
Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi
descriminalizada pela nova redação legal
estabelecida pela Lei n.11343/2006? Responda de forma justificada.
Lei n. 6368//1976
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso
próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – detenção, de 6 9seis) meses a 2 (dois) anos, e
pagamento de 20 a 50 dias-multa.
Lei n.11343/2006
Art. 28. Quem
adquirir,, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I –
advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação
de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento
a programa ou curso educativo.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a
que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se
recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I-
Admoestação verbal;
II-
Multa.
R: Ao
manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso
subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será
submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência
preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de
transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará
sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução
em longo prazo, de política jurídica a
ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional.
No Direito Penal brasileiro, a
responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é:
(OAB/RS AGO/2006)
a)
Objetiva, pois deve ser considerada a intenção
do agente para produzir o ilícito penal.
b) Subjetiva, pois
deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.
c)
Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se
considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao
se analisar o resultado produzido.
d)
Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a
omissão do agente para produzir o ilícito penal.
) � & b ��9 X�
Constitui-se em sistema descontínuo de seleção
de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos,
apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c)
)praticamente erradica a responsabilidade
objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d)
Implica na irretroatividade da lei penal.
e) Estipula que a
criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para
a proteção de determinado bem jurídico.
4)
Acerca do significado dos princípios limitadores
do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1
OAB/CESPE-UnB)
b)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito
penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância
social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos
e, por isso, não se revestem de tipicidade.
c)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a
atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
d)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito
penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens
protegidos pela ordem jurídica.
e)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o
poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da
pessoa humana ou que lesionem a
constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
AULA
6- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:
Aplicação
Prática Teórica
!) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais
concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes,
respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos
realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso
indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida
pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.
|
Lei n. 6368/1876
Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer
consigo, para uso próprio,substância
S entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
P Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.
|
|
Lei n. 11343/2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver
em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das
drogas;
II - prestação de serviços à
comunidade;
III - medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo.
------------------------------------------------------------------------------------------
§ 6o Para garantia
do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I,
II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz
submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
|
R: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o
legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista
que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois,
via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato
poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma
vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo,
apostando o legislador em uma solução a longo prazo, de política jurídica a ser
realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional.
2)
No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um
ilícito penal é: (OAB/RS AGO/2006)
a)
Objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o
ilícito penal.
xb)
Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado
produzido.
c)
Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para
produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao se analisar o resultado produzido.
d)
Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para
produzir o ilícito penal.
o:pH � p n � �)
4)
Acerca do significado dos princípios limitadores
do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1
OAB/CESPE-UnB)
b)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito
penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância
social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos
e, por isso, não se revestem de tipicidade.
c)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a
atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
d)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito
penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens
protegidos pela ordem jurídica.
e)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o
poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da
pessoa humana ou que lesionem a
constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
Um comentário:
GOSTEI DO SEU MATERIAL,DE BOA QUALIDADE E VASTO.PARABÉNS.
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