DIREITO: CIÊNCIA POLÍTICA

 CIÊNCIA POLÍTICA: é a teoria e prática da política e a descrição e análise dos sistemas políticos e do comportamento político.

A ciência política faz parte das ciências humanas, por isso é uma ciência bastante complexa, pois analisa o Estado, a soberania, a hegemonia, os regimes políticos, os governos, as linhas históricas destas partes da política nos países desde a antiguidade até hoje e a influência que têm sobre a sociedade incluindo as Relações Internacionais.

Existem três formas de se abordar os objetos de estudo desta ciência:

·         Política descritiva, ou empírica: nesta linha os pesquisadores optam por análises meramente empíricas da realidade política. Sendo uma ciência muito controversa, esta fase, ou opção da análise política é de fundamental importância na coleta de dados fiéis à realidade, distinguindo-se - assim - das teorias normativas.

·         Teoria política: nesta abordagem, os pesquisadores partindo dos dados empíricos articulam-nos à teoria política propriamente dita para compreender e explicar a realidade considerando insuficiente a mera descrição da realidade tal como é.

·         Política comparada: fundamental na ciência polítca, esta abordagem da pesquisa busca, através de comparações entre diversas realidades sócio-históricas, elementos mais gerais da realidade política das sociedades. Também aqui é necessária a mediação do dado empírico com a teoria, mas desta vez, através da comparação, tenta-se chegar a elementos generalizáveis da realidade política e questionar hipóteses ou teorias feitas a respeito de uma única realidade delimitada.

Para que este estudo seja feito de maneira precisa, a Ciência Política é dividida em alguns ramos específicos de assunto a ser tratado em questões políticas, tais como:

·         Política financeira

·         Política econômica

·         História da ciência política

·         Geografia política

·         Política jurídica

OBJETO DE ESTUDO DA CIÊNCIA POLÍTICA:

A ciência política estuda o Estado e as suas relações com os grupos humanos. Estuda, ainda, os agentes políticos internos que lutam pela conquista, aquisição e pelo exercício do poder, ou pelo menos de influenciá-lo, visando a satisfação dos seus interesses. Estuda, também, os agentes políticos internacionais que influenciam ou tentam influenciar o comportamento dos órgãos que no quadro de uma sociedade nacional exercem o poder político máximo.

PLANOS DE AULAS:

AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

CASO CONCRETO1:

Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político

Leia, atentamente, o trecho do texto “A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias   em torno da legitimidade de uma ‘Escola Nova’ de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda:
  1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere?

R: O Sistema Educacional 
  2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas.

R: Discurso aberto, a maioria dos discursos políticos são abertos, para que possam atingir toda a sociedade. Além de um dominação no discurso, tomando a confiança de quem ouve aplicando medidas construtivas.
 

"Não é de pouca monta a complexidade do debate da educação  integral mobilizado pela  experiência  recente  dos Centros  Integrados  de Educação  Pública  (CIEPs)   uma  vez considerada  que  a  relação  entre  educação  e  política  não  é  apoiada  em  fáceis  consensos.
Faz-se necessário redobrar a vigilância epistemológica ao tentarmos ponderar, por exemplo, a  singularidade  do  período  de  implantação  dos  CIEPs  e  o  fato  incontornável  de  sua identidade institucional ser atribuída ao intelectual e político Darcy Ribeiro (1922-1997) e ao brizolismo. Isto nos exige, para além do exame do projeto político-pedagógico basilar dos CIEPs  que  buscou  o  ideário  da  escola  para  todos  tendo,  entre  outros  ícones,  a ascendência  de  Anísio  Teixeira,  a  atenção  às  reconfigurações  no  campo  político,  mais especificamente  na  política  educacional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  De  um  lado,  tais reconfigurações  levavam  ao  extremo  as  posturas  quer  de  devoção  quer  de  aversão  à personalidade pública de Brizola numa conjuntura em que  sua popularidade  significava o fortalecimento de uma corrida eleitoral que tinha como meta a presidência da república; de outro,  há  de  se  considerar  o  impacto  de  qualquer  inovação  política  num ...

2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas.

R: Discurso aberto, a maioria dos discursos políticos são abertos, para que possam atingir toda a sociedade. Além de um dominação no discurso, tomando a confiança de quem ouve aplicando medidas construtivas. 
 

"Não é de pouca monta a complexidade do debate da educação  integral mobilizado pela  experiência  recente  dos Centros  Integrados  de Educação  Pública  (CIEPs)   uma  vez considerada  que  a  relação  entre  educação  e  política  não  é  apoiada  em  fáceis  consensos. 
Faz-se necessário redobrar a vigilância epistemológica ao tentarmos ponderar, por exemplo, a  singularidade  do  período  de  implantação  dos  CIEPs  e  o  fato  incontornável  de  sua identidade institucional ser atribuída ao intelectual e político Darcy Ribeiro (1922-1997) e ao brizolismo. Isto nos exige, para além do exame do projeto político-pedagógico basilar dos CIEPs  que  buscou  o  ideário  da  escola  para  todos  tendo,  entre  outros  ícones,  a ascendência  de  Anísio  Teixeira,  a  atenção  às  reconfigurações  no  campo  político,  mais especificamente  na  política  educacional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  De  um  lado,  tais reconfigurações  levavam  ao  extremo  as  posturas  quer  de  devoção  quer  de  aversão  à personalidade pública de Brizola numa conjuntura em que  sua popularidade  significava o fortalecimento de uma corrida eleitoral que tinha como meta a presidência da república; de outro,  há  de  se  considerar  o  impacto  de  qualquer  inovação  política  num ...

“É na linguagem que o homem se constitui como sujeito porque só na linguagem é que se funda a realidade” Benveniste, Problèmes de linguistique générale, Paris: Gallimard, 1996, p. 259

AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

CASO CONCRETO1:

Tema: Retórica

Leia, atentamente, o trecho do verbete Retórica,  de Rafael Mario Iorio Filho, e responda:

1)      O que você entendeu por retórica?

R: Retórica (do latim rhetorica, originado no grego [rhêtorikê]), significa literalmente a arte/técnica de bem falar, do substantivo rhêtôr, orador - é a arte de usar a linguagem para comunicar de forma eficaz e persuasiva, Istoé, é a arte da persuasão pelo discurso. O método da retórica é composto por três pilares fundamentais de discurso: ethos, pathos e logos.

     Segundo estudos contemporâneos, a sua origem não é literária, mas judiciária, porque surgido na Magna Grécia, na Sicília, após a expulsão dos tiranos, por volta de 465  ( século V) a.C. Córax ( discípulo de Empédocles de Agrigento)  e seu seguidor, Tísias, teria publicado uma arte oratória ( tekhné rhetoriké). Introduzida em Atenas pelo sofista Górgias, desenvolvendo-se nos círculos políticos e judiciais da Grécia antiga, compilando preceitos práticos a serem utilizados, numa época em que não existiam advogados, por pessoas envolvidas em conflitos judiciários.

2)      Qual é a importância da retórica para a política? Justifique as suas respostas.

R: A importância da retórica para a política está no plano de forma/fundo do discurso, pois a retórica é usada para manipular e para o confronto de ideias entre sujeitos políticos. Esse método é usado para alcançar o maior número possível de adeptos a seguir uma linha de raciocínio, a partir da sua grande persuasão, ainda que,  na maioria das vezes,  ocorra manipulação da verdade para que os objetivos políticos sejam atingidos.

 AULA 3- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Leia com atenção as assertivas abaixo para responder sobre os contratualistas e pacto social

I-                   No estado de natureza, enquanto que alguns homens possam ser mais fortes ou mais inteligentes do que outros, nenhum se ergue tão acima dos demais por forma a estar além do medo de que outro homem lhe possa fazer mal. Por isso, cada um de nós tem direito a tudo, e uma vez que todas as coisas são escassas, existe uma constante guerra de todos contra todos,  a lei dos lobos. No entanto, os homens têm desejo, que é também em interesse próprio, de acabar com a guerra, e por isso formam sociedades entrando num contrato social.

II-                 Todos os homens nascem e são iguais por natureza. Usam a razão, um bem comum, para construir a sociedade, e dela partilhar os resultados. O Estado vem do direito natural, como o direito à vida, à liberdade, a propriedade. O Estado deve promulgar o bem estar geral. O governo não pode ser tirânico, nem patriarcal. A relação entre os indivíduos e o Estado é de confiança.

III-              O contrato social não se tratava de um contrato estabelecido entre os indivíduos e sim de cada um consigo mesmo e que transformava cada indivíduo num cidadão. A principal cláusula deste contrato é a alienação total de cada associado, com todos os seus direitos, à comunidade.

De acordo com o exposto acima marque a sequência correta:

a)      Thomas Hobbes; Rousseau e John Locke.

b)      John Locke; Rousseau e Thomas Hobbes.

c)      John Locke; Hobbes e Rousseau.

d)      Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau.

e)      Rousseau, Hobbes e Locke.

Caso Cocreto: Diferencie o conceito de pacto social em Hobbes, Locke e Rousseau.

R: Hobbes funda-se na ideia  de segurança, pois parte do pressuposto que o governante oferece proteção. O homem é o lobo do homem.

    Locke considera que todos os homens nascem livres e iguais e vivem em sociedade para atingir o bem comum dessa forma confiam que o estado é um direito como a vida a liberdade e os demais direitos naturais.

 Rousseau,  parte da ideia que um homem somente se realiza por meio da comunidade,  a qual cedem a sua individualidade,  prevalecendo os interesses da comunidade 

 AULA 4- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

CASO CONCRETO 1:

Tema: Estado para Max Weber

Analise a expressão “ Monopólio legítimo da força”, utilizada por Weber para caracterizar o Estado.

R:            O Estado moderno tem como uma de suas características a detenção do uso legítimo da força de maneira monopolizada, lembrando que a palavra monopólio se associa à administração de escassez, que por sua vez traz a idéia de “conflito, tensão, disputa, busca de hegemonia”, logo o que se disputa no jogo de violência é o poder (PORTO, 2000, p. 312).

Temos certeza de que a escassez mencionada é precedente da desigualdade dos indivíduos, facilmente observável na disputa pela aquisição de bens econômicos, onde apenas alguns obtêm sucesso8. Por esse silogismo temos a escassez associada à restrição, que no caso da violência tem um papel fundamental, pois o Estado ao restringi-la (violência) rega o florescer de uma sociedade mais humana e democrática.

O monopólio da força é de competência de algumas instituições, estas por sua vez são formadoras do que conhecemos como ciclo de segurança e defesa social. Destacamos o sistema prisional, o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar, esta última possui algumas características peculiares, quando comparadas com as instituições civis, entre elas os pilares de sustentação institucional, hierarquia e disciplina, fundada na linha de pensamento comando-obediência.

A lei tenta tolher o arbítrio pessoal, limitando as condutas objetivamente; somente neste interregno se permite dizer que existe ‘violência legítima’. É claro que não podemos restringir a violência legítima proposta por Weber de maneira a legitimar qualquer ato de violência por agentes estatais que extrapolem os limites da racionalidade-legalista, como fez Yves Michaud, ao dizer que Weber prioriza os meios em prejuízo dos fins, quando se trata de violência praticada pelo Estado. Weber tenta apontar as ações racionais e, portanto, na perspectiva do monopólio legítimo da violência, ele não consideraria como legítima uma ação que exacerbe os limites estabelecidos pela lei.

            TEORIA DA FORÇA  - Também chamada “da origem violenta do Estado”, afirma que a organização política resultou do poder de dominação dos mais fortes sobre os mais fracos. Dizia Bodim que “o que dá origem ao Estado é a violência dos mais fortes”.

Gumplowicz e Oppenheimer desenvolveram amplos estudos a respeito das primitivas organizações sociais, concluindo que foram elas resultantes das lutas travadas entre os indivíduos, sendo o poder público uma instituição que surgiu com a finalidade de regulamentar a dominação dos vencedores e a submissão dos vencidos. Franz Oppenheimer, médico, filósofo e professor de ciência política em Frankfurt, escreveu textualmente: “o Estado é inteiramente, quanto `a sua origem, e quase inteiramente quanto à sua natureza, durante os primeiros tempos de sua existência, uma organização social imposta por um grupo vencedor a um grupo vencido, destinada a manter esse domínio internamente e proteger-se contra ataques exteriores”.

Thomas Hobbes discípulo de Bacon, foi o principal sistematizador desta doutrina, no começo dos tempos modernos. Afirma este autor que os homens, no estado de natureza, eram inimigos uns dos outros e viviam em guerra permanente. E como toda guerra termina com a vitória dos mais fortes, o Estado surgiu como resultado dessa vitória, sendo uma organização do grupo dominante para manter o domínio sobre os vencidos.

Note-se que Hobbes distinguiu duas categorias de Estados: real e racional. O Estado que se forma por imposição da força é o Estado real, enquanto que o Estado racional provém da razão, segundo a fórmula contratualista.

Esta teoria da força, disse Jellinek, “apoia-se aparentemente nos fatos históricos: no processo da formação originária dos Estados quase sempre houve luta; a guerra foi, em geral, o princípio criador dos povos. Ademais, essa doutrina parece encontrar confirmação no fato incontestável de que todo Estado representa, por sua natureza, uma organização de forma e dominação.

Entretanto, como afirma Lima Queiroz, o conceito de força como origem de autoridade, é insuficiente para dar a justificação a base da legitimidade e a explicação jurídica dos fenômenos que constituem o Estado.

Ressalta à evidência que, sem força protetora e atuante, muitas sociedades não teriam podido organizar-se em Estado. Todos os poderes, inicialmente, foram protetores. Para refrear a tirania das inclinações individuais e conter as pretensões opostas, recorreu-se, a princípio, à criação de um poder coercitivo, religioso, patriarcal ou guerreiro. E tal poder teria sido o primeiro esboço do Estado.

Segundo um entendimento mais racional, porém, a força que dá origem ao Estado não poderia ser a força bruta, por si só, sem outra finalidade que não fosse a dominação, mas sim, a força que promove a unidade, estabelece o direito e realiza a justiça. Neste sentido é magnifica a lição de Fustel de Coulanges: as gerações modernas, em suas idéias sobre a formação dos governos, são levados a crer, ora que eles são resultantes exclusivamente da força e da violência, ora que são uma criação da razão. É um duplo erro: a origem das instituições sociais não deve ser procurada tão alta nem tão baixa. A força bruta não poderia estabelecê-las; as regras da razão são impotentes para criá-las. Entre a violência e as vãs utopias, na região média em que o homem se move e vive, encontram-se os interesses. São eles que fazem as instituições e que decidem sobre a maneira pela qual uma comunidade se organiza politicamente.

AULA 5- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

CASO CONCRETO1:

Tema: Unidade política e soberania

   Leia o seguinte texto:

    As Malvinas no Atlântico Sul, sobre imensos lençóis de petróleo, a algumas centenas de quilômetros da Costa Argentina, chamadas de Falklands pelos ingleses, foram ocupadas pela Grã-Bretanha em 1883. A Argentina nunca aceitou esta ocupação.

    Em abril de 1982, para atrair o apoio da população, o governo militar ordenou a invasão das ilhas, desencadeando uma guerra localizada contra a Grã-Bretanha. Em junho do mesmo ano, reconhecendo a derrota, os soldados argentinos renderam-se e a Inglaterra voltou a controlar a região.

    Pergunta-se: é correto afirmar que as Ilhas Malvinas indicam a necessidade de continuidade geográfica do território do Estado a fim de possibilitar o exercício da Soberania?

R: De acordo com  Jean Bodin, Soberania refere-se à “entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna”.

Sim, pois outra característica de soberania é ser indivisível, mesmo estando fisicamente afastada, o poder soberano de exercício é o da  Grã-Bretanha, e para ter soberania é necessário estabelecer suas fronteiras geográficas.

 AULA 6- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

CASO CONCRETO1:

Tema: Elementos constitutivos

   Com a independência do Brasil, em 1822, a Cisplatina seria a última das províncias da América Portuguesa a aderir ao governo de D. Pedro I, e, em 1826, chegou a ter representantes na Câmara dos Deputados e no Senado do Império. Todavia, desde 1825, era o principal pretexto para uma guerra extenuante e sem vencedores entre o Império do Brasil e o  governo de Buenos Aires. Questão resolvida em 1828, quando os governos brasileiro e argentino, sob mediação britânica, concordaram na transformação da província Cisplatina em República.

   Ocorreu alguma mudança importante na condição política da Cisplatina quando foi transformada em República? Analise a questão à luz dos elementos constitutivos do Estado.

R: Sim,  pois enquanto província era um território conquistado e explorado, ao se tornar república, conquistou o reconhecimento pelos demais estados e o poder soberano, portanto, passou a ter personalidade jurídica e soberania. 

 Sim, pois outra característica de soberania é ser indivisível, mesmo estando fisicamente afastada, o poder soberano de exercício é o da  Grã-Bretanha, e para ter soberania é necessário estabelecer suas fronteiras geográficas.

CASOS CONCRETOS 1-2-3-4-5-6-7- DIREITO PENAL I

AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

1-                  Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal?  Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

     Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro

           CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO

        Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

       Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

       Parágrafo único. O Poder Executivo Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

R:  A intervenção penal sobre a  conduta de Jonas ( que dirigia embriagado) cairá sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual  sociedade de risco: a saúde pública, posto que a missão do Direito Penal  é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida , a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados de bens jurídicos. Ainda que, o conceito de bem jurídico seja, atualmente, um dos maiores desafios de nossa doutrina, em busca de um direito protetivo e garantista, e, portanto, obediente ao Estado Democrático de Direito.

2-                  Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda a toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a)      O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;

b)      O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c)      O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;

d)      O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e, portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

3) Assinale a alternativa incorreta:

a) A prevenção da vingança privada ( na medida em que o Direito Penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a atarefa de “castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito ( e no processo) penal são algumas das finalidades do Direito penal.

b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja  o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela pena.

c) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade.

d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.

 AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

1)      Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

   No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18 h, na Av. República Argentina, n.000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia o havia  abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação.

    Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art. 168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado  a denúncia sob fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal.

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

        Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa.

_______________________________________

Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual (is) princípio(s) norteador (es) de Direito Penal?  Responda de forma fundamentada.

a)      R: O caso em questão  fundamenta-se no principio da intervenção mínima, mas também no princípio da insignificância ou bagatela, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

2)      Lei o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

João da Silva foi denunciado pelo delito de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da silva, apresente a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Moeda falsa

Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

         § 1º Nas mesmas penas incorre que, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

      Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.

R: A questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do principio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito

3)       O princípio da ultima ratio: ( Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual- RO-2006).

a)      Estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei.

b)      Constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.

c)       )praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.

d)      Implica na irretroatividade da lei penal.

e)      Estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4)      Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1 OAB/CESPE-UnB)

b)      Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

c)       O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

d)      Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

e)      De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem  a constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

AULA 3- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

1)      Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

      Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio eqüino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.

      Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida?  Responda de forma objetiva e fundamentada.

R:  Não; já que Alex pode ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exeqüibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou futura expedição de certos atos administrativos; pode ser de sentido estrito, cujo complemento está contido em norma procedente de outra instancia do legislativo, ou lato, que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminadora.

      As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito).

2)      Fábio,funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e § 1º, III e peculato, art.312, caput, ambos do código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.

a)      Consunção.

b)      Especialidade.

c)       Subsidiariedade.

d)      Proporcionalidade.   

R:  É a letra b, posto que: Especialidade: a regra especial prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação.

eira � o r m � ��9 Justiça – Ministério Público Estadual- RO-2006).

a)      Estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei.

b)      Constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.

c)       )praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.

d)      Implica na irretroatividade da lei penal.

e)      Estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4)      Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1 OAB/CESPE-UnB)

b)      Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

c)       O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

d)      Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

e)      De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem  a constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

AULA 4 - APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

1)      Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor ( art. 303, da Lei n. 9503/1997).

No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( Lei n.9503/1997). Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o conflito de leis penais no tempo, a alteração legislativa terá relevância para a sanção imposta à conduta de André?  Responda de forma justificada.

         Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9503/1997

      Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

     V – ( Inciso acrescido pela Lei nº 11.275, de 7/2/2006 e revogado pela Lei nº 11.705, de 19/6/2008)

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

R:  Sim, pois, certamente, por ocasião do acidente estava vigendo o art. 303 da lei 9503/97 com uma causa de aumento de pena inserida no inciso V do art. 302 da supra citada lei. Tempo depois surge uma nova legislação que afasta aquela causa de aumento e cria um tipo novo para quem dirige embriagado. Isto posto, conclui-se que  a conduta de André não será notificado pelo tipo novo para lhe agravar a situação em homenagem ao artigo I do CP, porém desaparecendo a causa obrigatória de aumento de pena, ele então será beneficiado. Crime é conduta típica.

2)      Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Peruana é presa com cocaína escondida em sandália em MT

 Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/acesso em 21 de abril de 2009

Polícia Rodoviária Federal deteve uma peruana com 1 kg de pasta base de cocaína escondido na sandália em Rondonópolis (MT), no km 212 da BR-364, na segunda-feira. Ela estava em um ônibus que seguia de Porto Velho (RO) para São Paulo.

Durante fiscalização, os policiais perceberam que a passageira Rosemery Tilsa Evaristo Pio,37 anos, estava muito nervosa. Foi verificada toda a bagagem da peruana, mas nada foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava. Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela foi conduzida para a delegacia da Polícia Federal.

Ante ao exposto, sendo Rosemary Tilsa peruana, poderá a lei brasileira ser aplicada à sua conduta?  Responda, justificadamente, com base nos estudos realizados sobre o tema lei penal no espaço.

R: A acusada deverá responder pelo crime previsto no art. 33, combinado com o art. 40 inciso I da lei 11.343/2006 porque importou da Bolívia um material entorpecente que se refere a 1quilo  de pasta base, acrescentando ao seu delito o Parágrafo 1º,   inciso I,  do citado art. 33. Notadamente tendo sido o delito praticado em território nacional por estrangeira aplica- se a nossa lei pátria conforme prevê o art. V do CP. Se houver algum tratado internacional de extradição entre o Brasil e Peru, se aquele país quiser poderá tê-la de volta depois de ser processada.

3)      José foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, do Código Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. ( Prova de Seleção 178. Concurso de Ingresso na magistratura – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006)

a)      A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.

b)      A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade.

c)       A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.

d)      A lei nova, mais severa, não aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.

4)      Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do0 (Defensor/RN/2006)

a)      Ubiquidade e resultado.

b)      Ubiquidade e ambigüidade.

c)       Resultado e ubiqüidade.

d)      Atividade e ubiqüidade.

 AULA 5-  APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

1)      A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova  redação legal estabelecida pela Lei n.11343/2006? Responda de forma justificada.

                           Lei n. 6368//1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – detenção, de 6 9seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.

                          Lei n.11343/2006

      Art. 28. Quem adquirir,, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

          I – advertência sobre os efeitos das drogas;

        II – prestação de serviços à comunidade;

      III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I-                    Admoestação verbal;

II-                  Multa.

R: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução em  longo prazo, de política jurídica a ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional.

No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é:

(OAB/RS AGO/2006)

a)      Objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal.

b)      Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.

c)       Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao se analisar o resultado produzido.

d)      Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal.

) � & b ��9 X�     Constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.

c)       )praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.

d)      Implica na irretroatividade da lei penal.

e)      Estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4)      Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1 OAB/CESPE-UnB)

b)      Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

c)       O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

d)      Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

e)      De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem  a constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

AULA 6-  APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:

Aplicação Prática Teórica

!) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.

Lei n. 6368/1876 Art Art.16.  Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância S   entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo  com determinação legal ou regulamentar: P      Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.

Lei n. 11343/2006          Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ------------------------------------------------------------------------------------------ § 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa.

      R: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução a longo prazo, de política jurídica a ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional. 

2)  No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é: (OAB/RS AGO/2006)

a)    Objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal.

xb)    Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.

c)    Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao se analisar o resultado produzido.

d)    Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o  ilícito penal.

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4)      Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: ( Exame de Ordem 2009.1 OAB/CESPE-UnB)

b)      Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

c)       O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

d)      Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

e)      De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem  a constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.